Questões de Concursos

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Q414305•
Direito Ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Analise as seguintes proposições acerca dos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I- A servidão ambiental aplica-se às áreas de preservação permanente e de reserva legal. II- Na hipótese de compensação de reserva legal, a servidão não necessita ser averbada na matrícula dos imóveis envolvidos. III- o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constitui instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente IV- A limitação à exploração da vegetação da área sob servidão instituída em relação aos recursos florestais deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal,

Corretos apenas os itens III e IV.

Corretos apenas os itens I, III e IV.

Corretos apenas o itens I e II.

Todos os itens são corretos.

Q236468•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

o Ministério Público não pode requerer a abertura provisória de sucessão em bens de ausentes, possuindo legitimidade o cônjuge não separado judicialmente, os herdeiros presumidos legitimos e os testamentários, os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte e os credores de obrigações vencidas e não pagas.

o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes, tem legitimidade concorrente com quem tenha a posse e administração dos bens do espólio para requerer a abertura do inventário do autor da herança.

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação rescisória se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção. Entretanto, não tem legitimidade para propor a ação quando a sentença é o efeito de colusão das partes, ainda que a fim de fraudar a lei.

o Ministério Público tem legitimidade para propor ação de nulidade de casamento contraldo por enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil. Entretanto, a ação de nulidade de casamento contraldo por sogro e nora não pode ser promovida pelo Ministério Público.

Q232897•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Sobre a celeuma ainda existente entre os critérios de diferenciação de dolo eventual e imprudência consciente, indique a alternativa correta:

A literatura contemporânea, no setor dos efeitos secundários típicos representados como possíveis, pontifica que a diferenciação entre dolo eventual e imprudência consciente se opera apenas "no nível intelectual", havendo coincidência entre ambos "no nível da atitude emocional". Dessarte, o dolo eventual se caracteriza, no nível intelectual, por levar a sério a possível produção do resultado típico e, no nível da atitude emocional, pela leviana confiança na ausência ou evitação desse resultado; por sua vez, a imprudência consciente se caracteriza, no nível intelectual, pela representação da possível produção do resultado típico e, no nível da atitude emocional, pela profana crença na ausência ou evitação desse resultado.

Conforme a doutrina, a busca por critérios mais seguros de diferenciação de dolo eventual e imprudência consciente nunca produziu resultados efetivos. Em razão disso, ganha força nos debates acadêmicos (inclusive na Alemanha) e judiciais as teorias unificadoras (igualitárias), sendo a maior expoente destas a teoria de levar a sério a possível produção do resultado típico.

Atente-se para o caso-paradigma da jurisprudência alemã acerca do ponto: "X e Y decidem praticar roubo contra Z, apertando um cinto de couro no pescoço da vítima para fazê-la desmaiar e cessar a resistência, mas a representação da possível morte de Z com o emprego desse meio leva à substituição do cinto por um pequeno saco de areia, em tecido de pano e forma cilíndrica, com que pretendem golpear a cabeça de Z, com o mesmo objetivo. Na execução do plano alternativo, rompe-se o saco de areia e, por isso, os autores retomam o plano original, afivelando o cinto de couro no pescoço da vítima, que cessa a resistência e permite a subtração dos valores. Então, desafivelam o cinto e tentam reanimar a vítima, sem êxito: ela está morta". Ao estudar o caso (Lederriemenfall), a doutrina nacional concorda com o desfecho de seu julgamento e reconhece, na hipótese, a imprudência consciente em razão de duas circunstâncias, a saber: a) a confiança na evitação do resultado representada pela troca do cinto de couro pelo saco de pano; b) a não conformação com o resultado típico, revelada pelo sincero esforço de reanimação da vítima.

A teoria da não comprovada vontade de evitação do resultado (também conhecida como teoria da objetivação da vontade de evitação do resultado), desenvolvida por Armin Kaufmann em bases finalistas, coloca o dolo eventual e a imprudência consciente na dependência da ativação de contra-fatores para evitar o resultado representado como possível.

Notificações

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Q414305•
Direito Ambiental•
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Promotor de Justiça Substituto

Corretos apenas os itens III e IV.

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Q236468•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
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Assinale a alternativa correta:

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Sobre a celeuma ainda existente entre os critérios de diferenciação de dolo eventual e imprudência consciente, indique a alternativa correta:

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Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
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Q232897•
Direito Penal•
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Direito Ambiental•
MPE GO•
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Promotor de Justiça Substituto

Q236468•
Direito Processual Civil•
Do Ministério Público•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232897•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q689858•
Legislação Estadual•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q237094•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013 Lei Anticorrupção•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q455726•
Direito Eleitoral•
Mesas Receptoras•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q230205•
Direito Eleitoral•
Propaganda Política•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235057•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q688463•
Português•
Pontuação•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q234107•
Legislação do Ministério Público•
e Regimento Interno•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q818899•
Legislação Federal•
Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q689238•
Português•
Sintaxe•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar•
2019

Q809815•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233852•
Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232088•
Direitos Difusos e Coletivos•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235987•
Direito Penal•
Crimes Contra a Administração Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q430312•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q232447•
Direito Constitucional•
Controle Repressivo Poder Judiciário•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q414238•
Direito Ambiental•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q233893•
Direito Penal•
Tipicidade•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q414305•Direito Ambiental•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q236468•Direito Processual Civil•Do Ministério Público•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232897•Direito Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q414305•Direito Ambiental•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q236468•Direito Processual Civil•Do Ministério Público•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232897•Direito Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q689858•Legislação Estadual•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar•2019

Q237094•Legislação Federal•Lei 12846 2013 Lei Anticorrupção•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q455726•Direito Eleitoral•Mesas Receptoras•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q230205•Direito Eleitoral•Propaganda Política•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q235057•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q688463•Português•Pontuação•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar•2019

Q234107•Legislação do Ministério Público•e Regimento Interno•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q818899•Legislação Federal•Lei n 10741 2003 Estatuto do Idoso•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

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Q809815•Legislação Federal•Lei 11101 2005•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q233852•Direito Administrativo•Intervenção do Estado na Propriedade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232088•Direitos Difusos e Coletivos•Improbidade administrativa Lei 8429 92•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q235987•Direito Penal•Crimes Contra a Administração Pública•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q430312•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

Q232447•Direito Constitucional•Controle Repressivo Poder Judiciário•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

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Q233893•Direito Penal•Tipicidade•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

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Direito Penal•
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Direito Administrativo•
Intervenção do Estado na Propriedade•
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Direitos Difusos e Coletivos•
Improbidade administrativa Lei 8429 92•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Controle Repressivo Poder Judiciário•
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Q233893•
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Tipicidade•
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