Questões de Concursos da banca MPE GO com Gabarito (Comentado)

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Q234220•
Direito Penal•
Segunda Fase da Dosimetria•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

No que se refere à sistemática do Código Penal, quanto às agravantes, atenuantes, majorantes, minorantes e qualificadoras, é correto afirmar:

As majorantes e minorantes, também conhecidas como causas de aumento e de diminuição de pena, são encontradiças em nosso Código Penal, tanto na Parte Geral, quanto na Parte Especial, especificando o quantum do aumento ou da diminuição da pena em frações, dobro ou triplo, por exemplo. São aplicadas na terceira e última fase da Sentença Penal Condenatória. As agravantes e atenuantes somente são encontradas em nosso Código Penal na Parte Geral e não dizem o quantum irão agravar ou atenuar a pena do autor delituoso, ficando a critério do juiz. Este poderá reconhecer a existência de atenuantes inominadas. As agravantes e atenuantes são aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena. Já as qualificadoras somente são encontradas na Parte Especial do Código Penal, constituindo-se em um verdadeiro tipo qualificado, que piora a situação do autor do delito, possuindo um novo mínimo e um novo máximo da pena em abstrato mais gravoso em relação ao tipo fundamental ou básico. Situa-se na primeira fase da dosimetria da pena.

As majorantes e minorantes, também conhecidas como causas de aumento e de diminuição de pena, são encontradiças em nosso Código Penal, somente na Parte Geral, especificando o quantum do aumento ou diminuição da pena em frações, dobro ou triplo, por exemplo. São aplicadas na segunda fase da Sentença Penal Condenatória. As agravantes e atenuantes são encontradas em nosso Código Penal, tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial do Código Penal, e não dizem o quantum irão agravar ou atenuar a pena do autor delituoso, ficando a critério do juiz. Este não poderá reconhecer a existência de atenuantes inominadas. As agravantes e atenuantes são aplicadas na terceira fase da dosimetria da pena. Já as qualificadoras somente são encontradas na Parte Especial do Código Penal, constituindo-se em um verdadeiro tipo qualificado, que piora a situação do autor do delito, possuindo um novo mínimo e um novo máximo da pena em abstrato mais gravoso em relação ao tipo fundamental. Situa-se na primeira fase da dosimetria da pena.

As majorantes e minorantes, também conhecidas como causas de aumento e de diminuição de pena, são encontradiças em nosso Código Penal, tanto na Parte Geral, quanto na Parte Especial, especificando o quantum do aumento ou da diminuição da pena em frações, dobro ou triplo, por exemplo. São aplicadas na terceira fase da Sentença Penal Condenatória. O juiz poderá reconhecer a existência de minorantes inominadas. As agravantes e atenuantes são encontradas em nosso Código Penal, somente na Parte Geral, do Código Penal e não dizem o quantum irão agravar ou atenuar a pena do autor delituoso, ficando a critério do juiz. Este não poderá reconhecer a existência de atenuantes inominadas. As agravantes e atenuantes são aplicadas na segunda fase da dosimetria da pena. Já as qualificadoras são encontradas tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial do Código Penal, constituindo-se em um verdadeiro tipo qualificado, que piora a situação do autor do delito possuindo um novo mínimo e um novo máximo da pena em abstrato mais gravoso em relação ao tipo fundamental. Situa-se na primeira fase da dosimetria da pena.

As causas de aumento e de diminuição de pena são aplicadas na terceira fase da sentença penal condenatória e não podem ultrapassar o máximo da pena ou ir aquém do mínimo legal da pena prevista em abstrato no tipo penal; já as agravantes podem elevar a pena acima do máximo e as atenuantes aquém do mínimo legal da pena em abstrato prevista no tipo, vez que se situa na segunda fase da sentença. As majorantes e minorantes se encontram tanto na Parte Geral quanto na Parte Especial e expressamente dizem o quantum do aumento ou da diminuição da pena, ao contrário das agravantes e atenuantes que se encontram apenas na Parte Geral do Código Penal e são aferidas pelo juiz na segunda fase da sentença. O Juiz poderá reconhecer a existência de atenuantes inominadas. As qualificadoras, que se encontram somente na Parte Especial e que são avaliadas na primeira fase da sentença penal condenatória, permitem que sobre elas incidam as causas de aumento e de diminuição de pena, agravantes e atenuantes.

Q236580•
Direito Penal•
Crimes contra Liberdade Sexual•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

“Tício” foi condenado pela prática de crime de estupro de vulnerável (art. 217-A, do CP), cuja vítima foi a sua filha de 12 (doze) anos, a uma pena definitiva de 09 (nove) anos de reclusão. “Tício” também reside com outras duas filhas menores, ainda crianças, respectivamente de 08 (oito) e 10 (dez) anos de idade. O Juiz fixou o regime inicial fechado. Na Sentença penal condenatória, o Magistrado também deverá:

De forma fundamentada, por se tratar de crime cometido com abuso do poder familiar, decretar a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação às três filhas, com o intuito de preservá-las de futuras ações do autor delituoso. Trata-se de efeito secundário da sentença penal condenatória.

De forma fundamentada, por se tratar de crime cometido com abuso do poder familiar, decretar a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação à filha de 12 (doze) anos, vítima do delito em questão, não podendo fazê-lo em relação às demais, que não foram vítimas do crime. Trata-se de efeito secundário da sentença penal condenatória.

Determinar que se oficie ao Juizado da Infância e Juventude, cientificando-o da Sentença Penal Condenatória em relação à vítima do crime, adolescente de 12 (doze) anos, a fim de que fique registrada a incapacidade para o exercício do pátrio poder, devido ao fato de se tratar de efeito automático da sentença penal condenatória, não sendo necessário constar tal incapacidade para o exercício do pátrio poder no decisium condenatório.

Determinar que se oficie ao Juizado da Infância e Juventude, cientificando-o da Sentença em relação às três irmãs, a fim de que fique registrada a incapacidade para o exercício do pátrio poder em relação a todas elas, vez que não é necessário que conste da sentença penal condenatória, devido ao fato de se tratar de efeito automático.

Questões de Concursos

Q234220•
Direito Penal•
Segunda Fase da Dosimetria•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q234220•
Direito Penal•
Segunda Fase da Dosimetria•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232585•
Direito Penal•
Teoria Geral do Delito•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235672•
Direitos Difusos e Coletivos•
Pessoas Portadoras de Deficiência•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q238060•
Direito Constitucional•
Súmula Vinculante•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q228887•
Direito Processual Penal•
Lei 7210 84•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q233020•
Direito Processual Penal•
Lei 8069 90•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q235121•
Direito Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q232652•
Direito Processual Penal•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q723160•
Conhecimentos Gerais e Atualidades•
Goiás•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

Q485104•
Geografia•
População•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar

Q234025•
Direito Civil•
Direito de Família•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q442090•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

Q236045•
Sujeitos da Relação Processual•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q236580•
Direito Penal•
Crimes contra Liberdade Sexual•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Q374088•
Português•
Conjunções•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar

Q331193•
Matemática•
Frações•
MPE GO•
MPE GO•
Secretário Auxiliar

Q338624•
Matemática•
Aritmética e Algebra•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

Q448776•
Direito Constitucional•
Garantia dos Membros•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Secretário Auxiliar•
2018

Q375135•
Português•
Verbo•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Auxiliar Administrativo•
2019

Q332162•
Matemática•
Cálculo Aritmético•
MPE GO•
Ministério Público Estadual GO•
Auxiliar Administrativo•
2019

Q234220•Direito Penal•Segunda Fase da Dosimetria•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q234220•Direito Penal•Segunda Fase da Dosimetria•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232585•Direito Penal•Teoria Geral do Delito•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q235672•Direitos Difusos e Coletivos•Pessoas Portadoras de Deficiência•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q238060•Direito Constitucional•Súmula Vinculante•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q228887•Direito Processual Penal•Lei 7210 84•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q233020•Direito Processual Penal•Lei 8069 90•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q235121•Direito Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q232652•Direito Processual Penal•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q723160•Conhecimentos Gerais e Atualidades•Goiás•MPE GO•Ministério Público Estadual GO•Secretário Auxiliar•2018

Q485104•Geografia•População•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar

Q234025•Direito Civil•Direito de Família•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q442090•Direito Constitucional•Administração Pública•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça Substituto

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Q236580•Direito Penal•Crimes contra Liberdade Sexual•MPE GO•MPE GO•Promotor de Justiça

Q374088•Português•Conjunções•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar

Q331193•Matemática•Frações•MPE GO•MPE GO•Secretário Auxiliar

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Q448776•Direito Constitucional•Garantia dos Membros•MPE GO•Ministério Público Estadual GO•Secretário Auxiliar•2018

Q375135•Português•Verbo•MPE GO•Ministério Público Estadual GO•Auxiliar Administrativo•2019

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