Leia as assertivas a seguir:
I. A discricionariedade do poder disciplinar deve ser compreendida no sentido de que não está vinculada à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção.
II. A penalidade por infração disciplinar somente poderá ser aplicada se o superior hierárquico imediato tiver competência para fazê-lo.
III. Se o superior hierárquico tiver competência para aplicar a penalidade, não será necessária a apuração regular da falta cometida.
IV. Se o superior hierárquico presenciar a falta disciplinar, essa circunstância o exime de explicitar os motivos que o levaram a impor a penalidade ao subordinado.
Assinale a alternativa correta.
Há previsão legal para a revogação obrigatória da suspensão condicional da pena:
Em matéria de alimentos, é CORRETO afirmar:
Na execução por quantia certa contra devedor insolvente, é CORRETO afirmar que a insolvência
Sobre a lesão, um dos defeitos dos negócios jurídicos, assinale a alternativa correta.
A teoria da responsabilidade civil integra o direito obrigacional, pois a principal conseqüência prática de um ato ilícito é a obrigação que acarreta, para seu autor, de reparar o dano.
A lei prevê, no entanto, as excludentes da responsabilidade civil, que afastam a responsabilidade do agente porque:
Relativamente às assertivas abaixo, assinale, em seguida, a alternativa correta:
I - o crime de falsidade ideológica comporta modalidades comissivas e omissivas;
II - é possível a modalidade culposa do crime de falsificação de documento público;
III – constitui crime de falsidade ideológica inserir dados inexatos em certidão de casamento verdadeira obtida junto ao cartório competente, mediante alteração dos dizeres, com o fim de prejudicar direito de terceiro;
IV – o objeto material do crime de uso de documento falso constitui-se de papéis materialmente ou ideologicamente falsos.
Assinale a alternativa verdadeira.
Com relação ao inquérito civil, é correto afirmar:
UM APÓLOGO
Era uma vez uma agulha, que disse a um novelo de linha:
Por que está você com esse ar, toda cheia de si, toda enrolada, para fingir que vale alguma
coisa neste mundo?
Deixe-me, senhora.
Que a deixe? Que a deixe, por quê? Porque lhe digo que está com um ar insuportável?
Repito que sim, e falarei sempre que me der na cabeça.
Que cabeça, senhora? A senhora não é alfinete, é agulha. Agulha não tem cabeça. Que lhe
importa o meu ar? Cada qual tem o ar que Deus lhe deu. Importe-se com a sua vida e deixe a dos
outros.
Mas você é orgulhosa.
Decerto que sou.
Mas por quê?
É boa! Porque coso. Então os vestidos e enfeites de nossa ama, quem é que os cose, senão
eu?
Você? Esta agora é melhor. Você é que os cose? Você ignora que quem os cose sou eu, e
muito eu?
Você fura o pano, nada mais; eu é que coso, prendo um pedaço ao outro, dou feição aos
babados...
Sim, mas que vale isso? Eu é que furo o pano, vouadiante, puxando por você, que vem
atrás, obedecendo ao que eu faço e mando...
Também os batedores vão adiante do imperador.
Você é imperador?
Não digo isso. Mas a verdade é que você faz um papel subalterno, indo adiante; vai só
mostrando o caminho, vai fazendo o trabalho obscuro e ínfimo. Eu é que prendo, ligo, ajunto... [...]
Veio a noite do baile, e a baronesa vestiu-se. A costureira, que a ajudou a vestir-se, levava a
agulha espetada no corpinho, para dar algum ponto necessário. E enquanto compunha o vestido da
bela dama, e puxava a um lado ou outro, arregaçava daqui ou dali, alisando, abotoando,
acolchetando, a linha, para mofar da agulha, perguntou-lhe:
Ora agora, diga-me, quem é que vai ao baile, no corpo da baronesa, fazendo parte do
vestido e da elegância? Quem é que vai dançar com ministros e diplomatas, enquanto você volta
para a caixinha da costureira, antes de ir para o balaio das mucamas? Vamos, diga lá.
Parece que a agulha não dissenada; mas um alfinete, de cabeça grande e não menor
experiência, murmurou à pobre agulha: Anda, aprende, tola. Cansas-te em abrir caminho para ela
e ela é que vai gozar da vida, enquanto aí ficas na caixinha de costura. Faze como eu, que não abro
caminho para ninguém. Onde me espetam, fico.
Contei esta história a um professor de melancolia, que me disse, abanando a cabeça:
Também eu tenho servido de agulha a muita linha ordinária! (MACHADO DE ASSIS, J. M. Contos
Consagrados. Rio de Janeiro: Ediouro, s. d.)
Assinale a alternativa em que a concordância verbal está de acordo com a norma culta.
Dos enunciados abaixo, referentes à Lei nº 11.343/06 (Drogas), aponte o único verdadeiro:
Consta de voto do eminente Ministro Ayres Britto proferido em uma das fases do julgamento da Ação Penal 470/MG:
“O núcleo político tachado pelo Ministério Público como intelectual ou mentor da empreitada criminosa, claro que, dentro dele, com gradações de protagonizações, a legitimar a aplicação da teoria do domínio do fato para responsabilizar, de modo pessoal, porém graduado, os respectivos agentes.
E dois núcleos operacionais a serviço do núcleo político: um núcleo operacional financeiro em torno dos bancos já nominados e um núcleo publicitário operacional serviente do núcleo político…"
Sobre a acima referida Teoria do Domínio do Fato, é CORRETO afirmar:
Com relação à responsabilidade do sistema consumerista quanto aos acidentes de consumo, é INCORRETO afirmar que
Existe o chamado concurso formal imperfeito ou impróprio:
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços pri- vados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas na Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
Relativamente ao controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, pode-se corretamente afirmar que
Em tema de sucessão legítima, assinale abaixo a assertiva INCORRETA.
Relativamente à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186, de 2008, e objeto de promulgação conforme Decreto n.º 6.949, de 2009, é INCORRETO afirmar:
Em relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar:
Quanto ao grau de sua alterabilidade ou mutabilidade, as Constituições Federais se classificam em: