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Q172716•
Legislação da DPU•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

A Defensoria Pública da União tem por chefe

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trin.ta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da car- . reira e maiores de 30 (tnnta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reconduçao, precedida de nova aprovação do Senado Federal.

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 30 (trinta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República dentre os Defensores Públcos da categoria mais elevada, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos pelos integrantes da carreira, em escrutínio direto e secreto e dispostos em lista triplice pela ordem decrescente de votação, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Q178891•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

Em relação à prescrição e decadência no direito do consumidor,

a reclamação do consumidor perante o Procon obsta a decadência.

em caso de vício aparente ou de fácil constatação, o prazo decadencial inicia-se da data da compra do produto ou da contratação do serviço.

em caso de fato do produto ou serviço, o prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

o prazo para reclamar perante o fornecedor é prescricional, em caso de vício do produto ou serviço.

o prazo prescricional é de três anos, tratando-se de acidente de consumo.

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Q172716•
Legislação da DPU•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

A Defensoria Pública da União tem por chefe

Q178891•
Direito do Consumidor•
Prescrição e Decadência•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

Em relação à prescrição e decadência no direito do consumidor,

a reclamação do consumidor perante o Procon obsta a decadência.

em caso de vício aparente ou de fácil constatação, o prazo decadencial inicia-se da data da compra do produto ou da contratação do serviço.

em caso de fato do produto ou serviço, o prazo prescricional inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

o prazo para reclamar perante o fornecedor é prescricional, em caso de vício do produto ou serviço.

o prazo prescricional é de três anos, tratando-se de acidente de consumo.

Q178808•
Direito Processual Civil•
Dos Atos Processuais•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Sendo os prazos processuais frações de tempo entre dois termos, pode-se afirmar que

são sempre preclusivos e uma vez exauridos impedem a realização do ato a eles subordinados, mesmo quando concedido em favor da parte e o juiz admitir a prática tardia;

obedecem ao princípio da contnuidade, mas se interrompem pela superveniência do recesso forense;

se subordinam ao princípio da brevidade, dirigido tanto ao legislador como ao juiz;

não se interrompem, nem se suspendem, pela superveniência das férias e feriados, embora não se computem, na contagem, os sábados e domingos por não haver expediente forense;

podem ser prorrogados pelo juiz, salvo quando peremptórios, os quais vencem na data marcada sem possibilidade de ampliação.

Q176769•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

Willians constrangeu Geraldo, mediante grave ameaça, a pagar-lhe uma divida de R$100,00. Posteriormente, apurou-se que a "dívida era inexistente", embora Willians acreditasse que era credor de Geraldo. Penalmente, a conduta de Willians está
classificada como

extorsão (CP, art. 158).

exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345).

roubo (CP, art. 157).

constrangimento ilegal (CP, art. 146).

ameaça (CP, art. 147).

Q176625•
Direito Processual Civil•
Competência•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

José da Silva Filho, com 16 anos de idade, pretende propor ação de alimentos contra seu pai, servidor público do Estado de Goiás lotado em Rio Verde- GO. Essa ação de alimentos

será proposta pela mãe de José da Silva Filho, que substituirá processualmente o filho.

terá como foro competente o do domicílio ou residência do Autor

correrá sem segredo de justiça.

não poderá ocasionar a prisão do pai, no momento da execução, pois não se aceita prisão civil.

não poderá ocasionar desconto em folha de pagamento do devedor, pois o salário é impenhorável.

Q175565•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

Acerca do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe ao Advogado-Geral da União a defesa do ato impugnado em sede de ação direta de inconstitucionalidade, dever do qual fica exonerado somente na hipótese de já existir pronunciamento daquela Corte sobre caso análogo.

O Supremo Tribunal Federal não utiliza a técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento, em prestígio do principio da adstrição.

A modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade é técnica que pode ser utilizada no cotrole concentrado ou difuso e tem expressa previsão legal no sistema brasileiro.

O Supremo Tribunal Federal admite a utilização, como parâmetro de aferição de constitucionalidade, de tratados internacionais, tendo em vista que todos eles são dotados de constitucionalidade material.

A turma ou câmara pode reapreciar o decidido pelo pleno ou órgão especial no incidente de inconstitucionalidade, desde que mediante decisão proferida com quórum qualificado.

Q172796•
Direito Processual Penal•
Citações e Intimações•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Assinale a opção incorreta.

A relação processual penal se completa com a citação do acusado

Segundo o Código de Processo Penal, o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, consagrando, assim, o Princípio da Identidade Física do Juiz.

O réu que se oculta será citado por hora certa e, caso não com- pareça em juízo, selhe-á nomeado defensor datvo, permanecendo o processo penal em curso sem suspensão, a despeito da natureza ficta da citação por hora certa.

As exceções no processo penal deverão ser processadas em apartado.

A vítima poderá ser intimada dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para a audiência e à sentença ou ao acórdão que a mantenha ou a modifique, caso o juiz entenda que esses atos processuais são de interesse da vítma

Q176125•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

Em sede de controle da constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental

o Supremo Tribunal Federal não admite a fungibilidade entre elas, por serem remédios específicos, cada qual se prestando a uma finalidade e se sujeitando a pressupostos específicos.

é lícito ao relator conceder liminar, independentemente de submissão ao plenário, desde que seu efeito seja meramente ex nunc.

a decisão do Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante e eficácia contra todos apenas nos casos de procedência.

admite-se intervenção de terceiro, desde que seja por um dos legitimados a propor a ação.

é lícito ao relator admitir, de ofício ou a requerimento, a manifestação de órgãos ou entidades como amicus curiae.

Q176895•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Assinale a alternativa incorreta.

Contra despacho, decisão ou sentença que rejeita a exceção de coisa julgada não cabe recurso em sentido estrito. O rol do artgo 581 do Código de Processo Penal é taxativo. Cabe à parte interessada, no entanto, arguir tal matéria em preliminar do recurso de apelação ou impetrar habeas corpus

Cabe recurso em sentido estrito da decisão que pronunciar o réu e das decisões concessivas ou denegatórias de habeas corpus.

Caberá recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia do réu

O Ministério Público, quando sucumbente, não pode recorrer da sentença em favor do réu.

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Q176063•
Direito Administrativo•
Regime Jurídico Administrativo•
INSTITUTO CIDADES•
DPE GO•
Defensor Público

O princípio da proporcionalidade administrativa

é um princípio do direito administrativo, que vem do Direito Constitucional alemão, em forma trifásica: intensidade, adequação e necessidade.

é um princípio do direito administrativo, que tem um como fator principal a sua correlação com a necessidade administrativa.

implica que, verificada a intensidade correta na atuação administrativa para a consecução do interesse público em causa, pode-se passar para a segunda fase.

é um princípio que deriva do princípio do Estado de Direito.

é um princípio que deriva do princípio da legalidade administrativa.

Q173002•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

O parecer:

É uma espécie de ato administrativo negocial, vinculando o órgão emissor do parecer.

Tem um sentido obrigatório para a Administração, que dele não pode discordar

Não pode ser emitido por agente público que não tenha a competência relativa à matéria em discussão.

Tem um conteúdo decisório em matéria de atividades jurídicas e judiciais da Administração.

A Administração é sempre obrigada a solicitá-lo, mas somente pode ser emitido em questões jurídicas ou técnicas em geral.

Q162461•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
INSTITUTO CIDADES•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Informática

A modalidade pregão:

Para ser realizada, exige obrigatoriamente a utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Exige a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

Sugere que a equipe de apoio para a sua realização deverá ser integrada em sua maioria por representantes da sociedade.

Apregoa que o prazo de validade das propostas será de trinta dias, se outro não estiver fixado no edital.

Em sua fase externa, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

Q173149•
Direito Constitucional•
Disposições Gerais•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Assinale a alternatva correta:

O Poder Judiciário pode, com base no princípio da isonomia, determinar a equiparação vencimental entre servidores públicos

A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União assegu-ram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administratvo que beneficie o interessado, especialmente em relação à apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Após a edição pela União Federal de lei geral sobre o sistema de consórcios e sorteios, podem os estados-membros legislar sobre a matéria, dando concretude às normas gerais.

Não ofende o princípio da reserva de plenário, previsto no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do poder público, afasta a sua incidência, no todo ou em parte.

Q175587•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

A autorização de serviços públicos em seu sentdo constitucional, segundo a doutrina majoritária:

É uma das espécies de descentralização negocial dos serviços públicos, em caráter permanente.

Comporta licitação na maioria de seus casos.

É um ato administrativo bilateral, com característcas contratuais e permanentes.

Implica em tratamento desigual dos administrados na situação de emergência, como ocorre na sua outorga por via de licitação prévia.

É ato administrativo para outorga de prestação de serviços públicos nos casos de serviço transitório ou emergencial, ou seja, nunca para sanar necessidade permanente, sob pena de ofensa ao dever de licitar.

Q162139•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
INSTITUTO CIDADES•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Informática

Sobre os processos formais de alteração do texto constitucional, é CORRETO afirmar:

No sistema constitucional brasileiro, a emenda constitucional está submetida a limites materiais, no que diz respeito ao seu conteúdo.

As emendas constitucionais resultam de processo legislativo idêntico ao adotado para as leis complementares.

Caso não sancionada em quinze dias, a emenda constitucional é promulgada pela Mesa do Congresso Nacional.

As revisões constitucionais, em nosso sistema, se dão de cinco em cinco anos.

A iniciativa popular de emenda constitucional é expressamente prevista na Constituição brasileira.

Q162471•
Governança de TI•
INSTITUTO CIDADES•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Informática

De acordo com a instrução normativa MP nº 2, de 30 de abril de 2008:

É vedada a terceirização de serviços, mesmo que em relação aos continuados.

É permitido à Administração fixar nos instrumentos convocatórios o quantitativo de mão-de-obra a ser utilizado na prestação do serviço.

A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreende, apenas, a mensuração da qualidade e quantidade dos recursos materiais utilizados.

Para a contratação de serviços deverão ser adotados, preferencialmente, os tipos de licitação menor preço ou técnica e preço, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.

Está vedada a repactuação de preços com o contratado.

Q161823•
Segurança da Informação•
INSTITUTO CIDADES•
TCM GO•
Auditor de Controle Externo Informática

O nível de segurança relacionado ao tratamento de exceção quando não há qualquer garantia é denominado:

Transacional;

Segurança básica;

Sem segurança;

Segurança mínima.

Transparência à falha;

Q173617•
Direito Penal•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

Acerca da violência familiar e doméstica contra a mulher (lei 11.340/2006), marque a opção correta:

são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, dentre outras: a violência fisica, a violência psicológica, a violência sexual, a violência patrimonial e a violência moral, desde que não praticadas pelo cônjuge;

constitui violência doméstca e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento fisico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, seja no âmbito da unidade doméstca, no âmbito da família ou em qualquer relação íntima de afeto;

somente são cabíveis medidas de proteção e urgência em favor da mulher quando houver sido praticada uma conduta que cause violência doméstica e familiar e haja pedido formal do Ministério Público

nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a lei 11.340/06 somente será admitida a renúncia à representação na presença do juiz, independentemente da oitiva do Ministério Público;

a lei 11.340/06 veda a aplicação de penas de prestação de serviços comunitários ou de penas de cestas básicas, mas possibilita a substituição da pena privativa por pagamento isolado de multa

Q178700•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

A respeito da responsabilidade civil, marque a alternativa correta:

O incapaz não responderá pelos prejuízos que causar, pois a obrigação de indenizar recairá sobre os seus representantes legais.

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Os ascendentes podem ajuizar ação regressiva em face dos descendentes, sempre que arcarem com os prejuízos causados pelo relatvamente ou absolutamente incapaz.

O Código Civil de 2002, ao contrário do disposto no Código de Defesa do Consumidor, não previu a possibilidade de ressarcimento em dobro dos valores demandados em relação a dívidas já pagas.

O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la são personalíssimos, razão pela qual não se transmitem com a herança.

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Q172716•Legislação da DPU•INSTITUTO CIDADES•DPE GO•Defensor Público

Q178891•Direito do Consumidor•Prescrição e Decadência•INSTITUTO CIDADES•DPE GO•Defensor Público

Q172716•Legislação da DPU•INSTITUTO CIDADES•DPE GO•Defensor Público

Q178891•Direito do Consumidor•Prescrição e Decadência•INSTITUTO CIDADES•DPE GO•Defensor Público

Q178808•Direito Processual Civil•Dos Atos Processuais•INSTITUTO CIDADES•DPE AM•Defensor Público

Q176769•Direito Penal•Crimes Contra o Patrimônio•INSTITUTO CIDADES•DPE GO•Defensor Público

Q176625•Direito Processual Civil•Competência•INSTITUTO CIDADES•DPE GO•Defensor Público

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Q172796•Direito Processual Penal•Citações e Intimações•INSTITUTO CIDADES•DPE AM•Defensor Público

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Q176063•Direito Administrativo•Regime Jurídico Administrativo•INSTITUTO CIDADES•DPE GO•Defensor Público

Q173002•Direito Administrativo•Atos Administrativos•INSTITUTO CIDADES•DPE AM•Defensor Público

Q162461•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•INSTITUTO CIDADES•TCM GO•Auditor de Controle Externo Informática

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Q178700•Direito Civil•Direito das Obrigações•INSTITUTO CIDADES•DPE AM•Defensor Público

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