Questões de Concursos

Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos:

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou, por determinação judicial até às 22:00h.

II. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, amparado por "habeascorpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em

Conforme a Lei Estadual nº 7.669/82, é Órgão de Execução do Ministério Público, dentre outros,

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De acordo com a Constituição Federal brasileira, os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador- Geral, que será nomeado pelo Chefe do

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A Constituição Federal estabelece a organização do Estado, de forma que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de

A Lei nº 11.340/2006, "Lei Maria da Penha", em seu artigo 9, capítulo 2, cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Para preservar sua integridade física e psicológica, o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar:

O ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n^o 8.069/90, relativo às medidas sócio-educativas, destaca os procedimentos a serem aplicados aos adolescentes que cometem atos infracionais. As medidas incluem:

O Estatuto da Cidade, no seu conteúdo, trata da gestão democrática da cidade e dos instrumentos que garantem a participação da população e estabelece diretrizes gerais para a execução da política urbana, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na definição das políticas públicas e no cumprimento da função social da propriedade. Estas orientações a que o estatuto se refere estão direcionadas à

Em um modelo E-R, o tipo de associação unária é aquela em que

Os servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, serão aposentados compulsoriamente aos

Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial na Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:

Com relação a interrupção da prescrição, considere as seguintes hipóteses:

 I. Despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

II. Protesto cambial, procedido na forma regulamentada na legislação brasileira.

III. Apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

IV. Qualquer ato inequívoco, exceto se extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

De acordo com o Código Civil brasileiro são hipóteses de interrupção da prescrição as mencionadas APENAS em

A respeito do crime de violação de sigilo funcional, considere:

I. Só existe o crime se o funcionário teve ciência do segredo em razão do cargo.

II. Para a caracterização do delito, não é necessário que o funcionário tenha agido com dolo, bastando a ocorrência de culpa.

III. Em se tratando de fato constante de processo judicial, somente existirá o crime se deferido expressamente o segredo de justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

cromatografia é uma técnica com diversas aplicações em laboratórios analíticos. Os principais métodos cromatográficos são: cromatografia em papel (CP), cromatografia em camada delgada (CCD), cromatografia gasosa (CG) e cromatografia líquida de alta eficiência (CLAE). A respeito destas técnicas foram feitas as seguintes afirmações:

I. Na CCD, as substâncias menos polares avançam mais rapidamente que as substâncias mais polares.

II. Na CG, usa-se um detector de captura de elétrons para a detecção de pesticidas e drogas.

III. A CLAE é usada para a separação de compostos termolábeis. IV. O gás de arraste é a fase estacionária da CG.

 Está correto o que se afirma em

O território brasileiro apresenta zonas de transição entre os seus biomas. Alguns ambientalistas preocupam-se com a manutenção destas zonas de transição, por serem consideradas evolutivamente muito dinâmicas. Considera-se que ao longo de uma zona de transição ocorre

Nos termos da Lei Estadual nº 8.829/89, aos Secretários de Diligências do Ministério Público do Rio Grande do Sul, no desempenho de atividades externas próprias de seu cargo, é atribuída gratificação mensal título de auxílio-condução, de

De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação ao domicílio é certo que

O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucional criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004,