De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que
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De acordo com o direito consumerista, são válidas cláusulas que
O crime de furto, com arrombamento em casa habitada, absorve os delitos de dano e invasão de domicílio. Nesse caso, o conflito aparente de normas foi solucionado pelo princípio da
São causas de anulabilidade do negócio jurídico:
João matou seu desafeto com vinte golpes de faca. Nesse caso,
O funcionário público que, mediante grave ameaça com arma de fogo, subtrai um automóvel de um particular, utiliza- o para viagem de turismo e depois o abandona em frente à residência da vítima, comete
Em face do que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos quanto ao direito de defesa da pessoa acusada da prática de um delito,
A decisão que decreta a prisão preventiva do acusado classifica-se doutrinariamente como
Ao modo de intervenção de terceiros que envolve fiador e devedores solidários dá-se o nome de
A prisão preventiva poderá ser decretada
A respeito dos recursos em geral, considere:
I. O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto.
II. Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
III. Não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
Está correto o que se afirma SOMENTE em