Questões de Concursos da banca FCC do órgão DPE CE com Gabarito (Comentado)

Q175125•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Penal Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

A)

admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.

B)

a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado.

C)

admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

D)

os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.

E)

tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.

Q33376•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Considere as seguintes afirmativas:

I. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para instar o Senado Federal, mediante requerimento, a deliberar sobre a sustação de processo decorrente de denúncia recebida contra Deputado Federal em face de delito praticado em seguida à sua diplomação.
II. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para determinar a abertura, mediante representação oferecida perante o Senado Federal, de processo de cassação de mandato parlamentar contra Senador em razão de ter patrocinado causa contra empresa concessionária de serviço público.
III. O partido político cujo único representante no Congresso Nacional é Deputado Federal não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, ainda que na defesa de seus filiados.
IV. O partido político que não conta com representante no Congresso Nacional tem legitimidade para, nos termos da Constituição, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q175669•
Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Ao examinar a evolução histórica dos direitos humanos, Celso Lafer destaca a fase da formação dos denominados direitos de primeira geração nos seguintes termos:

“Os direitos humanos da Declaração de Virgínia e da Declaração Francesa de 1789 são, neste sentido, direitos humanos de primeira geração, que se baseiam numa clara demarcação entre Estado e não-Estado, fundamentada no contratualismo de inspiração individualista. São vistos como direitos inerentes ao indivíduo e tidos como direitos naturais, uma vez que precedem o contrato social” (cf. A reconstrução dos direitos humanos. São Paulo: Companhia das Letras, 1988, p. 126).

Entre as disposições abaixo, NÃO guarda pertinência coma concepção de direitos humanos acima mencionada:

A)

"Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum."

B)

"Nós também concedemos a todos os homens livres do nosso reino, por nós e por nossos herdeiros perpetuamente, todas as liberdades estatuídas nessa Carta, para que as tenham e as conservem para si e para os seus herdeiros, de nós e dos nossos herdeiros."

C)

"A finalidade de toda associação política é a conservação dos direitos naturais e imprescritíveis do homem. Esses direitos são a liberdade, a propriedade a segurança e a resistência à opressão."

D)

"Um povo tem sempre o direito de rever, de reformar e de mudar a sua constituição: Uma geração não pode sujeitar às suas leis as gerações futuras."

E)

"A lei é a expressão livre e solene da vontade geral; ela é a mesma para todos, quer proteja, quer castigue; ela só pode ordenar o que é justo e útil à sociedade; ela só pode proibir o que lhe é prejudicial."

Q33403•
Direito Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

No concurso de pessoas,

A)

há autoria colateral quando os concorrentes se comportam para o mesmo fim, conhecendo a conduta alheia.

B)

a infração penal não precisa ser igual, objetiva e subjetivamente, para todos os concorrentes.

C)

é necessário que cada concorrente tenha consciência de contribuir para a atividade delituosa de outrem, dispensada a prévia combinação entre eles.

D)

os concorrentes devem necessariamente realizar o fato típico.

E)

dispensável a adesão subjetiva à vontade do outro.

Q33388•
Direito Civil•
Jurisprudência do STJ•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Quando João completou 18 anos, Renato, seu pai, parou automaticamente de lhe pagar pensão alimentícia sob o argumento de que o filho já seria maior de idade, além de possuir condições para trabalhar. De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a postura de Renato é

A)

incorreta, pois o dever de alimentar cessa, automaticamente, apenas com a conclusão dos estudos universitários.

B)

incorreta, pois a menoridade cessa aos 21 anos completos.

C)

incorreta, pois, mesmo no caso de atingimento da maioridade, o cancelamento de pensão alimentícia demanda prévia decisão judicial.

D)

correta, pois, com a maioridade, cessa o dever alimentar, independentemente de decisão judicial.

E)

correta, pois a capacidade para o trabalho desobriga o alimentante de pagar pensão alimentícia, independentemente de prévia decisão judicial.

Q33375•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Como resultado de trabalhos efetuados no âmbito de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI destinada a apurar irregularidades na atuação de autarquias federais como patrocinadoras de entidades fechadas de previdência complementar, foi elaborada proposta de lei complementar contemplando os seguintes aspectos: vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, inclusive na qualidade de patrocinador; extensão da vedação às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos; estabelecimento de requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional pertinente, é correto afirmar que

A)

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere à vedação do aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas na qualidade de patrocinador, assim como quanto à extensão da vedação às permissionárias e concessionárias de serviços públicos.

B)

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, sendo a proposição em questão, no mérito, integralmente compatível com a Constituição.

C)

a CPI não possui atribuição de elaboração de proposições legislativas, devendo, se for o caso, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

D)

não há óbice à apresentação de proposições legislativas por CPI, em regra, embora, nesse caso particular, se trate de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República.

E)

não há óbice à apresentação de proposição legislativa por CPI na matéria, embora, no mérito, a proposição em questão seja contrária à Constituição no que se refere ao estabelecimento de requisitos para a designação de membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada.

Q33442•
Direito do Consumidor•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Acerca da responsabilidade pelos danos decorrentes de defeito do produto, o comerciante

A)

responde subsidiariamente ao fabricante, construtor, produtor ou importador, mas somente na hipótese de não possuírem patrimônio suficiente para indenizar o consumidor.

B)

responde da mesma forma que o fabricante, construtor, produtor ou importador, se estes não puderem ser identificados.

C)

responde apenas no caso de não conservar adequadamente produtos perecíveis.

D)

responde da mesma forma que o fabricante, construtor ou produtor, mas apenas se proceder com culpa.

E)

não responde em nenhuma hipótese, já que a responsabilidade se limita ao desenvolvedor do produto (fabricante, construtor ou produtor).

Q33444•
Direito do Consumidor•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

João abasteceu seu automóvel com gasolina adquirida no “Autoposto Bom e Barato”. Porém, por defeito de produção da gasolina, seu carro veio a explodir, disso advindo a perda total do veículo. Além disso, Paulo, que passava ao lado do carro no momento da explosão, foi atingido, sofrendo perda da audição. Considerando esse caso, analise as seguintes proposições:

I. A responsabilidade do produtor da gasolina é objetiva em relação a João e a Paulo.
II. Paulo não pode ser considerado consumidor, por não ter adquirido nem utilizado o produto.
III. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados em decorrência do defeito da gasolina.
IV. João responde subsidiariamente ao produtor da gasolina pelos danos causados a Paulo, nos termos das normas do Código de Defesa do Consumidor.
V. Se comprovada a alta periculosidade do produto, poderá ser imposta ao seu produtor multa civil de até um milhão de vezes o Bônus do Tesouro Nacional, na ação proposta por qualquer dos legitimados à defesa do consumidor em juízo, de acordo com a gravidade e proporção do dano e situação econômica do responsável.

Está correto APENAS o que se afirma em

Q33416•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civi CPC 1973•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação aos atos do juiz, é correto afirmar que:

A)

apenas despachos podem ser proferidos com fundamentação concisa, não havendo a mesma permissão legal para decisões interlocutórias e sentenças.

B)

das decisões interlocutórias não cabe recurso, salvo eventual correição parcial.

C)

consistem esses atos em despachos, decisões interlocutórias e sentenças, rol previsto em lei taxativamente.

D)

a sentença que resolve o mérito não põe mais fim ao processo, mas apenas à fase cognitiva em primeiro grau, prosseguindo-se, depois, com seu cumprimento.

E)

despacho é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente apta a causar gravame a qualquer das partes.

Q33372•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Servidor público integrante dos quadros da Administração direta federal requer, perante a autoridade administrativa competente, a concessão de aposentadoria, em virtude de exercer atividade em condições especiais, prejudiciais à sua saúde e integridade física, pleiteando que lhe sejam aplicadas, no que cabíveis, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial. A autoridade administrativa indefere o requerimento, sob o fundamento de que, de um lado, o benefício pretendido pelo requerente depende de regulamentação em lei específica, ainda inexistente, e de que, por outro lado, não há determinação judicial a amparar sua pretensão individual. Nessa situação, considerando-se o quanto disposto na Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, o servidor público em questão

A)

poderá ajuizar reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal, em face do ato administrativo que contrariou súmula vinculante aplicável ao caso, a fim de se determinar que seu requerimento seja analisado à luz das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, no que couber.

B)

deverá esgotar as vias administrativas, para, diante da eventual negativa final, impetrar mandado de injunção, contra a omissão do Presidente da República e do Congresso Nacional em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, assegurada pela Constituição, a fim de determinar que, enquanto perdurar a omissão, sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

C)

poderá, desde logo, impetrar mandado de segurança, em face do Presidente da República e do Congresso Nacional, diante da existência de decisões do Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconhecendo a mora legislativa e determinando que se aplique, em casos como esse, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

D)

poderá impetrar mandado de injunção, em face da autoridade administrativa que indeferiu o requerimento, uma vez que a inexistência de lei inviabiliza o exercício de um direito que lhe é assegurado pela Constituição Federal, a fim de assegurar que lhe sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial, enquanto perdurar a omissão legislativa.

E)

poderá impetrar mandado de injunção coletivo, contra a omissão do Presidente da República e do Congresso Nacional em regulamentar a aposentadoria especial dos servidores públicos, assegurada pela Constituição, a fim de que lhe sejam aplicadas as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial.

Q33431•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação às citações e intimações, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

A)

completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, poderá, a critério do juiz, ser citado por edital.

B)

estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o processo, mas não o curso do prazo prescricional, até a sua devolução.

C)

a intimação da decisão de pronúncia será feita ao Ministério Público, ao querelante e ao assistente do Ministério Público por órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

D)

acusado solto que não for encontrado não pode ser intimado por edital da decisão de pronúncia.

E)

a intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao defensor nomeado.

Q33417•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civi CPC 1973•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Examine os enunciados seguintes, que dizem respeito à atuação processual da Defensoria Pública:

I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar em ações civis coletivas que buscam auferir responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
II. Além de representar judicial e extrajudicialmente os direitos dos necessitados, possui também a Defensoria Pública a função de zelar pela concretização dos direitos fundamentais sociais necessários a garantir a existência digna do indivíduo, bem como seu mínimo existencial.
III. Se os interesses coletivos a serem defendidos forem de natureza individual homogênea, a Defensoria Pública não terá legitimidade ativa para atuar em prol dos consumidores, pois nesse caso inexistirá relevância social a ser preservada.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q180724•
Direito Penal•
Tipicidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Segundo entendimento doutrinário, o consentimento do ofendido (quando não integra a própria descrição típica), a adequação social e a inexigibilidade de conduta diversa constituem causas supralegais de exclusão, respectivamente, da

A)

tipicidade, da culpabilidade e da ilicitude.

B)

culpabilidade, da tipicidade e da ilicitude.

C)

ilicitude, da tipicidade e da culpabilidade.

D)

ilicitude, da culpabilidade e da tipicidade.

E)

culpabilidade, da ilicitude e da tipicidade.

Q33410•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação ao ônus da prova, é correto afirmar:

A)

Pelo nosso sistema processual civil, as partes têm o dever, a obrigação legal da produção da prova, o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, o réu quanto ao fato desconstitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

B)

O ônus probatório incumbe apenas ao autor ou ao réu, não a terceiros que intervenham no processo.

C)

É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando recair sobre direito indisponível da parte ou quando tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

D)

O sistema processual civil pátrio só admite a inversão convencional da prova, mas não a inversão judicial ou legal.

E)

O sistema processual civil pátrio só admite a inversão judicial ou legal da prova, mas não a inversão convencional.

Q450607•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada:

A)

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos difusos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

B)

erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

C)

ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

D)

ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

E)

erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, no caso de a ação visar à defesa de interesses ou direitos coletivos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

Q33377•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Considere as seguintes afirmativas:

I. No caso de conduta incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida, segundo o texto constitucional, pela respectiva Casa Legislativa, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada ampla defesa.
II. A decretação da perda do mandato de Senador em face de procedimento incompatível com o decoro parlamentar é sancionada com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.
III. A renúncia de Senador após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar enseja o arquivamento do referido processo por perda de objeto.
IV. É indevida a convocação imediata do suplente pela Mesa Diretora do Senado Federal para que assuma o cargo em lugar de Senador que renunciou publicamente ao mandato após a instauração de processo disciplinar em razão de procedimento incompatível com o decoro parlamentar.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q33441•
Direito Empresarial e Comercial•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar:

A)

João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito.

B)

É requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento.

C)

Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica.

D)

João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo.

E)

Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.

Q172126•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à Lei dos Juizados Especiais, é correto afirmar, de acordo com entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, que

A)

o benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um 01 (um) ano.

B)

nos crimes em que a pena mínima cominada for superior a 01 (um) ano, ainda que alternativamente seja prevista pena de multa, não é cabível suspensão condicional do processo.

C)

reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, poderá propô-la de ofício.

D)

não se admite a transação penal em crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a 01 (um) ano.

E)

a homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n^o 9.099/1995 faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, não se permite que o Ministério Público dê continuidade à persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Q33430•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares diversas da prisão, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal, que

A)

a fiança poderá ser prestada enquanto não transitar em julgado a sentença condenatória.

B)

não é cabível fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima seja superior a 4 (quatro) anos.

C)

poderá ser concedida fiança em caso de tráfico ilícito de entorpecentes.

D)

é possível a internação provisória do acusado, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração, desde que o crime investigado não tenha sido praticado com violência ou grave ameaça.

E)

no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas na concessão de medida cautelar diversa da prisão, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, mas não poderá impor outra em cumulação.

Q33411•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

O processo civil:

A)

extingue-se, com resolução de mérito, quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição.

B)

após contestação, não admite em nenhuma hipótese a alteração do pedido ou da causa de pedir, pois haverá estabilização do processo.

C)

inicia-se por impulso oficial, desenvolvendo-se por iniciativa da parte.

D)

extingue-se, sem resolução de mérito, quando as partes transigirem.

E)

suspende-se pela convenção das partes, caso em que nunca poderá exceder o prazo de um ano.

Q175125•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Penal Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33376•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q175669•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33403•Direito Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33388•Direito Civil•Jurisprudência do STJ•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33375•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33442•Direito do Consumidor•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33444•Direito do Consumidor•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33416•Direito Processual Civil•Direito Processual Civi CPC 1973•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33372•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33431•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33417•Direito Processual Civil•Direito Processual Civi CPC 1973•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q180724•Direito Penal•Tipicidade•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33410•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q450607•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q33377•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33441•Direito Empresarial e Comercial•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q172126•Direito Processual Penal•Lei 9099 95•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33430•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33411•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q175125•Direito Processual Penal•Aplicação da Lei Penal Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33376•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q175669•Direito Constitucional•Direitos e Garantias Fundamentais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33403•Direito Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33388•Direito Civil•Jurisprudência do STJ•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33375•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33442•Direito do Consumidor•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33444•Direito do Consumidor•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33416•Direito Processual Civil•Direito Processual Civi CPC 1973•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33372•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33431•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33417•Direito Processual Civil•Direito Processual Civi CPC 1973•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q180724•Direito Penal•Tipicidade•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33410•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q450607•Direito do Consumidor•Ações Coletivas•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q33377•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33441•Direito Empresarial e Comercial•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q172126•Direito Processual Penal•Lei 9099 95•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33430•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33411•Direito Processual Civil•Procedimento Ordinário•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q175125•
Direito Processual Penal•
Aplicação da Lei Penal Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33376•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

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Direito Constitucional•
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Direito Penal•
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Jurisprudência do STJ•
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Direito Constitucional•
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Direito do Consumidor•
FCC•
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Defensor Público

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Direito do Consumidor•
FCC•
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Defensor Público

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Direito Processual Civil•
Direito Processual Civi CPC 1973•
FCC•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Direito Processual Penal•
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Direito Empresarial e Comercial•
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Defensor Público

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Direito Processual Penal•
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Direito Processual Penal•
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Poder Legislativo•
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Direito Constitucional•
Direitos e Garantias Fundamentais•
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Defensor Público

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Direito Penal•
FCC•
DPE CE•
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Q33388•
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Jurisprudência do STJ•
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Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
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Q33442•
Direito do Consumidor•
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Defensor Público

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FCC•
DPE CE•
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Q33416•
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Direito Processual Civi CPC 1973•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33372•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33431•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33417•
Direito Processual Civil•
Direito Processual Civi CPC 1973•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q180724•
Direito Penal•
Tipicidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33410•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q450607•
Direito do Consumidor•
Ações Coletivas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q33377•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33441•
Direito Empresarial e Comercial•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q172126•
Direito Processual Penal•
Lei 9099 95•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33430•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33411•
Direito Processual Civil•
Procedimento Ordinário•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público