Questões de Concursos da banca FCC do órgão DPE CE com Gabarito (Comentado)

Q33397•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em testamento, Antônio previu a constituição de fundação para a promoção da educação de crianças carentes. Quando de seu falecimento, constatou-se que os bens destinados à criação da fundação seriam insuficientes para sua constituição. O testamento nada previu para esta hipótese. Os bens deverão ser

A)

doados a qualquer organização sem fins lucrativos, ainda que de natureza diversa.

B)

destinados para outra fundação que se proponha a igual ou semelhante fim.

C)

destinados ao Município.

D)

repartidos entre os herdeiros de Antônio.

E)

destinados a qualquer outra fundação, desde que no mesmo âmbito territorial.

Q822697•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação ao procedimento previsto na Lei nº 11.343/2006 (lei de drogas), é correto afirmar que

A)

o perito que subscrever o laudo provisório de constatação da natureza e quantidade da droga ficará impedido de participar da elaboração do laudo definitivo.

B)

para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é necessário o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por dois peritos oficiais.

C)

é permitida, mediante autorização do Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

D)

oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.

E)

relatado o inquérito policial, é possível a realização de diligências complementares, necessárias ou úteis à plena elucidação do fato, cujo resultado deverá ser encaminhado ao juízo competente até 3 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.

Q435819•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Um francês, nascido em 1987 e residente no Brasil desde os seus 12 anos de idade, quando a mãe foi enviada para o país, a serviço da República francesa, requer a nacionalidade brasileira, pois pretende concorrer a mandato eletivo para uma vaga em órgão legislativo, nas eleições gerais de 2018. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais atualmente vigentes na matéria, o interessado

A)

será considerado brasileiro naturalizado e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

B)

será considerado brasileiro nato, se houver nascido no Brasil, caso em que estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, podendo, inclusive, vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.

C)

será considerado brasileiro naturalizado, desde que não tenha sofrido nenhuma condenação penal, e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.

D)

não poderá jamais obter a naturalização pretendida, na hipótese de sua nacionalidade francesa ser reconhecida como originária pela lei daquele país, caso em que não poderá concorrer a mandato eletivo algum no pleito de 2018.

E)

não obterá a naturalização, neste momento, por não preencher o requisito de tempo mínimo de residência ininterrupta no país para esse fim, embora possa reapresentar o pedido em 2017, de modo a habilitar-se a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal em 2018.

Q33406•
Direito Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

A medida de segurança

A)

consistente em internação só pode ser cumprida em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

B)

consistente em tratamento ambulatorial pode ser aplicada, se favorável o parecer médico, ao autor de fato típico punido com reclusão, segundo entendimento jurisprudencial.

C)

pode ser imposta por tempo indeterminado, em substituição da pena privativa de liberdade, se sobrevier doença mental no curso da execução.

D)

não pode ser imposta se extinta a punibilidade apenas na hipótese de prescrição.

E)

pode ser imposta ao autor de fato típico que tenha atuado sob o amparo de excludente da ilicitude.

Q33425•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,

A)

a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal.

B)

João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.

C)

caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.

D)

caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.

E)

João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.

Q33420•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características:

1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente.
2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional.
3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado.

Possuem tais características, respectivamente:

A)

agência reguladora; fundação pública; sociedade de economia mista.

B)

empresa pública; organização social; consórcio público.

C)

sociedade de economia mista; empresa pública; fundação pública.

D)

organização da sociedade civil de interesse público; autarquia; agência reguladora.

E)

fundação pública; sociedade de economia mista; autarquia.

Q33424•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Jair Botelho, pequeno agricultor, ocupou, com sua família, terreno rural pertencente à União, com dimensões de 20 hectares, nele trabalhando e cultivando a terra desde janeiro de 2008. Para regularizar a situação de Jair, a Secretaria do Patrimônio da União concedeu-lhe título, que estabelece: a. o direito de fruir plenamente do terreno para os fins estabelecidos no título, ficando responsável por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel e suas rendas; b. a gratuidade do ajuste, não havendo previsão de pagamento de taxas periódicas à União, com ressalva dos impostos incidentes sobre a propriedade; c. a possibilidade de oferecer o bem como garantia para levantamento de empréstimos; d. a possibilidade de transmitir, por sucessão legítima ou testamentária, os direitos constantes do título; e. a resolução dos direitos conferidos pelo título, caso o beneficiário dê ao imóvel destinação diversa da pactuada, perdendo, neste caso, as benfeitorias de qualquer natureza.

Pelas características mencionadas, pode-se concluir que Jair obteve da Secretaria do Patrimônio da União

A)

permissão de uso qualificada.

B)

licença de ocupação para legitimação de posse.

C)

contrato de aforamento.

D)

concessão de direito real de uso.

E)

concessão de uso especial para fins de moradia.

Q33394•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

O Juiz fixará alimentos gravídicos

A)

apenas depois de justificação prévia, dispensando a citação do réu para apresentação de resposta. Após o nascimento com vida, extinguir-se-á a obrigação de seu pagamento, devendo a pensão alimentícia, ao menor, ser requerida no âmbito de ação autônoma.

B)

quando convencido da existência de indícios de paternidade, dispensando a citação do réu para apresentação de resposta. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.

C)

desde que a gestante instrua a inicial com laudo de exame de DNA, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 15 dias. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.

D)

quando convencido da existência de indícios de paternidade, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 5 dias. Após o nascimento com vida, converter-se-ão em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite sua revisão.

E)

quando convencido da existência de indícios de paternidade, determinando a citação do réu para que apresente resposta em 5 dias. Após o nascimento com vida, extinguir-se-á a obrigação de seu pagamento, devendo a pensão alimentícia, ao menor, ser requerida no âmbito de ação autônoma.

Q176087•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Antônio é microempresário individual regularmente inscrito no Registro de Empresas há 03 (três) anos, durante os quais vem explorando pequena loja especializada na venda de artigos esportivos. Por dificuldades de fluxo de caixa, Antônio não conseguiu pagar certo fornecedor no prazo ajustado. Então, esse fornecedor, provando ser empresário inscrito no Registro de Empresas há apenas 90 (noventa) dias, propôs contra Antônio ação de falência. Nesse caso,

A)

no prazo de contestação, Antônio poderá formular pedido de recuperação judicial fundado no plano especial para microempresas, que deverá prever parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, podendo incluir proposta de abatimento do valor das dívidas.

B)

Antônio não tem direito de requerer recuperação judicial, benefício somente deferido a empresas em atividade há pelo menos 05 (cinco) anos.

C)

não é admissível pedido de falência contra empresário individual, que se sujeita apenas à declaração da insolvência civil.

D)

é vedado ao fornecedor desistir da ação de falência depois da citação de Antônio, ainda que obtenha a sua concordância.

E)

o fornecedor não tem direito de requerer a falência de Antônio sem ter completado pelo menos 02 (dois) anos de exercício regular de atividade empresarial.

Q33393•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Ao realizar entrega de móveis para “Que Belo Modelados Ltda.”, Carlos, empregado da empresa, chocou-se com veículo de Thiago, causando-lhe danos materiais. Em ação de indenização, a “Que Belo Modelados Ltda” será responsabilizada pelos danos causados por Carlos.

A)

objetivamente, desde que se comprove que este agiu com culpa.

B)

objetivamente, pela teoria do risco integral.

C)

subjetivamente, independentemente de prova de que este agiu com culpa.

D)

objetivamente, independentemente de prova de que este agiu com culpa.

E)

subjetivamente, desde que se comprove que este agiu com culpa.

Q406037•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características: 1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente. 2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional. 3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado. Possuem tais características, respectivamente:

A)

sociedade de economia mista; empresa pública; fundação pública.

B)

organização da sociedade civil de interesse público; autarquia; agência reguladora.

C)

fundação pública; sociedade de economia mista; autarquia.

D)

agência reguladora; fundação pública; sociedade de economia mista.

E)

empresa pública; organização social; consórcio público.

Q175257•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Em relação aos recursos, é correto afirmar:

A)

A sentença deve ser sempre impugnada integralmente, porque devolve toda matéria impugnada ao tribunal.

B)

A legitimidade do Ministério Público para recorrer está adstrita aos processos em que é parte.

C)

O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e é cabível na apelação, no agravo, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

D)

O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, cabendo ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial.

E)

Para desistir do recurso, o recorrente deverá contar com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes.

Q420885•
Direito Civil•
Responsabilidade Extracontratual•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

No tocante ao regime público de responsabilidade extracontratual, é INCORRETO afirmar:

A)

Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.

B)

As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.

C)

A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.

D)

Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6º da Constituição Federal.

E)

Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.

Q177707•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Acerca dos meios extrajudiciais de solução de conflitos, é correto afirmar:

A)

A atuação extrajudicial restringe-se à orientação jurídica do assistido, descabendo a participação da Defensoria Pública na elaboração de políticas públicas.

B)

Por falta de previsão legal e, portanto, de atribuição institucional, a Defensoria Pública não pode se valer da arbitragem como meio de solução de conflito.

C)

A atuação da Defensoria Pública restringe-se à orientação e atuação em processo administrativo.

D)

Eventual instrumento de transação ou conciliação referendado por Defensor Público vale como título executivo judicial.

E)

Cabe à Defensoria Pública convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais.

Q33381•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Um francês, nascido em 1987 e residente no Brasil desde os seus 12 anos de idade, quando a mãe foi enviada para o país, a serviço da República francesa, requer a nacionalidade brasileira, pois pretende concorrer a mandato eletivo para uma vaga em órgão legislativo, nas eleições gerais de 2018. Nessa hipótese, consideradas as normas constitucionais atualmente vigentes na matéria, o interessado

A)

não poderá jamais obter a naturalização pretendida, na hipótese de sua nacionalidade francesa ser reconhecida como originária pela lei daquele país, caso em que não poderá concorrer a mandato eletivo algum no pleito de 2018.

B)

não obterá a naturalização, neste momento, por não preencher o requisito de tempo mínimo de residência ininterrupta no país para esse fim, embora possa reapresentar o pedido em 2017, de modo a habilitar-se a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal em 2018.

C)

será considerado brasileiro naturalizado e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual, Deputado Federal ou Senador, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D)

será considerado brasileiro nato, se houver nascido no Brasil, caso em que estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, podendo, inclusive, vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.

E)

será considerado brasileiro naturalizado, desde que não tenha sofrido nenhuma condenação penal, e estará habilitado, em tese, a concorrer aos mandatos de Deputado Estadual ou Deputado Federal, embora jamais possa vir a ser Presidente da Câmara dos Deputados.

Q177687•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Joaquim foi denunciado pela prática do delito de estelionato. Diante disso, se

A)

a denúncia for recebida, caberá recurso em sentido estrito.

B)

Joaquim for absolvido sumariamente, em razão de o fato narrado evidentemente não constituir crime, caberá apelação.

C)

a denúncia for recebida, caberá apelação no prazo de cinco dias.

D)

a denúncia for rejeitada por falta de justa causa para o exercício da ação penal, caberá apelação.

E)

a denúncia for rejeitada por ser manifestamente inepta, caberá apelação no prazo de cinco dias.

Q173910•
Direito do Trabalho•
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

No tocante a suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, é certo que

A)

o contrato de trabalho não poderá ser suspenso para fins de qualificação profissional mais de uma vez no período de 12 (doze) meses.

B)

o prazo da suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional do empregado (de dois a cinco meses) poderá ser prorrogado, não havendo necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva.

C)

se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, à multa prevista em convenção ou acordo coletivo, cujo valor será no mínimo, igual ao montante da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

D)

se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, à multa prevista em convenção ou acordo coletivo, cujo valor será, no mínimo, igual à metade do montante da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.

E)

o empregador deverá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.

Q33422•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:

A)

Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal.

B)

Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.

C)

Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.

D)

As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal.

E)

A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.

Q177050•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Ao dispor sobre o regime constitucional da educação, estabeleceu o constituinte, de forma expressa, os princípios com base nos quais o ensino será ministrado. Entre eles, encontram-se os seguintes:

A)

garantia de padrão de qualidade; e gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

B)

garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; e formação para o trabalho.

C)

formação para o trabalho; e garantia de padrão de qualidade.

D)

tratamento prioritário da pesquisa científica básica; e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

E)

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; e universalização do acesso aos bens e serviços educacionais.

Q33451•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Um jogador de futebol de um time da 3^a divisão do Campeonato Cearense será julgado pela Justiça Desportiva por ter sido expulso de uma partida, após fraturar a perna de um adversário. Caso condenado nesse processo disciplinar, pode receber uma pena de 6 meses a 2 anos de suspensão. Como sua agremiação não conta com advogado, o jogador procura a Defensoria Pública para que faça sua defesa, comprovando que aufere apenas um salário mínimo como atleta profissional. Diante desse requerimento, a melhor solução a ser adotada é:

A)

Embora caiba a orientação jurídica do assistido, descabe a atuação no processo disciplinar, assim como nos processos administrativos, por não se tratar de processo judicial propriamente dito.

B)

Como falece atribuição para atuação na Justiça Desportiva e eventual repercussão jurídica dar-se-ia na relação de emprego do assistido, o pedido deveria ser remetido para a Defensoria Pública da União, que tem atribuição para atuar na Justiça do Trabalho.

C)

Arquivamento do pedido, pois juridicamente inviável, já que a Defensoria Pública não tem atribuição para atuar na Justiça Desportiva.

D)

Comprovada a hipossuficiência, cabe ao Defensor prestar a assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, o que inclui a atuação na Justiça Desportiva.

E)

Embora caiba a prestação da assistência jurídica integral e gratuita, como a Justiça Desportiva não integra formalmente o Poder Judiciário, inviável a defesa no processo disciplinar, cabendo o ajuizamento de alguma medida judicial, perante a Justiça Estadual, caso algum direito do assistido venha a ser lesado e após o esgotamento da Justiça Desportiva.

Q33397•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q822697•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q435819•Direito Constitucional•Nacionalidade•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q33406•Direito Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33425•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33420•Direito Administrativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33424•Direito Administrativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33394•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q176087•Direito Empresarial e Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33393•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q406037•Direito Administrativo•Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q175257•Direito Processual Civil•Recursos•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q420885•Direito Civil•Responsabilidade Extracontratual•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q177707•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33381•Direito Constitucional•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q177687•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q173910•Direito do Trabalho•Interrupção e suspensão do contrato de trabalho•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33422•Direito Administrativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q177050•Direito Constitucional•Educação•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33451•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33397•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q822697•Legislação Federal•Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q435819•Direito Constitucional•Nacionalidade•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q33406•Direito Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33425•Direito Processual Penal•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33420•Direito Administrativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33424•Direito Administrativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33394•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q176087•Direito Empresarial e Comercial•Falência e Recuperação de Empresas•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33393•Direito Civil•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q406037•Direito Administrativo•Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q175257•Direito Processual Civil•Recursos•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q420885•Direito Civil•Responsabilidade Extracontratual•FCC•DPE CE•Defensor Público de Entrância Inicial

Q177707•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33381•Direito Constitucional•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q177687•Direito Processual Penal•Recursos Criminais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q173910•Direito do Trabalho•Interrupção e suspensão do contrato de trabalho•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33422•Direito Administrativo•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q177050•Direito Constitucional•Educação•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33451•Princípios Normas e Atribuições Institucionais•FCC•DPE CE•Defensor Público

Q33397•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q822697•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q435819•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q33406•
Direito Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33425•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33420•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33424•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33394•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q176087•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33393•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q406037•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q175257•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q420885•
Direito Civil•
Responsabilidade Extracontratual•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q177707•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33381•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q177687•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q173910•
Direito do Trabalho•
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33422•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q177050•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33451•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33397•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q822697•
Legislação Federal•
Lei n 11343 2006 Lei de Drogas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q435819•
Direito Constitucional•
Nacionalidade•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q33406•
Direito Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33425•
Direito Processual Penal•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33420•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33424•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33394•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q176087•
Direito Empresarial e Comercial•
Falência e Recuperação de Empresas•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33393•
Direito Civil•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q406037•
Direito Administrativo•
Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q175257•
Direito Processual Civil•
Recursos•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q420885•
Direito Civil•
Responsabilidade Extracontratual•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público de Entrância Inicial

Q177707•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33381•
Direito Constitucional•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q177687•
Direito Processual Penal•
Recursos Criminais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q173910•
Direito do Trabalho•
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33422•
Direito Administrativo•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q177050•
Direito Constitucional•
Educação•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Q33451•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público