Questões de Concursos

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Q1088769•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

O Supremo Tribunal Federal, atento à realidade brasileira, entendeu que o prazo em dobro para a Defensoria Pública no processo penal configura

situação de constitucionalidade chapada, enlouquecida ou desvairada.

prerrogativa da Defensoria Pública circunstancialmente inconstitucional.

inconstitucionalidade por reverberação normativa ou consequencial.

condição intrínseca ao papel constitucional atribuído à Defensoria Pública.

hipótese de inconstitucionalidade progressiva ou lei ainda constitucional.

Q1088772•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

O exercício da escusa de consciência

afasta a obrigatoriedade de qualquer imunização por meio de vacina aprovada pela vigilância sanitária e incluída no Programa Nacional de Imunização.

depende da previsão legal de obrigação alternativa, sob pena de se violar a igualdade e a obrigatoriedade de obediência às leis.

deve ter por base exclusivamente alguma motivação religiosa, especialmente para o afastamento do serviço militar obrigatório.

possibilita o estabelecimento de critérios alternativos, pela Administração Pública, para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos.

permite a despedida de empregados de sociedade de economia mista, por razões de ordem político-partidária, desde que instaurado procedimento disciplinar prévio.

Q1088773•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, no que tange a sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diverso,

produz efeitos automáticos com a rescisão das sentenças, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

produz efeitos automáticos, com a reforma ou rescisão das sentenças.

depende da propositura de ação rescisória, tratando-se de exceção à taxatividade das previsões da legislação processual civil.

depende de interposição de recurso próprio, afastando-se, no caso concreto, o prazo decadencial estabelecido na legislação ordinária.

afeta a execução de efeitos futuros de sentença proferida em relações jurídicas de trato continuado.

Notificações

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Q1088769•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

O Supremo Tribunal Federal, atento à realidade brasileira, entendeu que o prazo em dobro para a Defensoria Pública no processo penal configura

situação de constitucionalidade chapada, enlouquecida ou desvairada.

prerrogativa da Defensoria Pública circunstancialmente inconstitucional.

inconstitucionalidade por reverberação normativa ou consequencial.

condição intrínseca ao papel constitucional atribuído à Defensoria Pública.

hipótese de inconstitucionalidade progressiva ou lei ainda constitucional.

Q1088772•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

O exercício da escusa de consciência

afasta a obrigatoriedade de qualquer imunização por meio de vacina aprovada pela vigilância sanitária e incluída no Programa Nacional de Imunização.

depende da previsão legal de obrigação alternativa, sob pena de se violar a igualdade e a obrigatoriedade de obediência às leis.

deve ter por base exclusivamente alguma motivação religiosa, especialmente para o afastamento do serviço militar obrigatório.

possibilita o estabelecimento de critérios alternativos, pela Administração Pública, para o regular exercício dos deveres funcionais inerentes aos cargos públicos.

permite a despedida de empregados de sociedade de economia mista, por razões de ordem político-partidária, desde que instaurado procedimento disciplinar prévio.

Q1088773•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo, no que tange a sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diverso,

produz efeitos automáticos com a rescisão das sentenças, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado.

produz efeitos automáticos, com a reforma ou rescisão das sentenças.

depende da propositura de ação rescisória, tratando-se de exceção à taxatividade das previsões da legislação processual civil.

depende de interposição de recurso próprio, afastando-se, no caso concreto, o prazo decadencial estabelecido na legislação ordinária.

afeta a execução de efeitos futuros de sentença proferida em relações jurídicas de trato continuado.

Q1088774•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa foram ressaltados pelo Supremo Tribunal Federal em decisões de caráter vinculante, podendo-se destacar

o reconhecimento de validade dos contratos de parceria celebrados entre trabalhador do ramo da beleza (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador), denominado 'profissional-parceiro', e o respectivo estabelecimento, chamado 'salão-parceiro', em consonância com as normas legais, desde que haja conformidade com os fatos e não existam elementos caracterizadores de relação de emprego.

a proteção ao motorista particular, em sua atividade laboral, submetendo-o à legislação trabalhista e à regulação proporcionalmente definida em lei federal sobre serviços prestados em meio virtual, garantindo-se a operação de serviços remunerados de transporte de passageiros por aplicativos, ainda que se configurem prejuízos à fluidez do trânsito ou ofensa ao direito à mobilidade urbana eficiente.

a caracterização do serviço postal como atividade econômica em sentido estrito, podendo ser explorado por empresa privada, sem prejuízo da manutenção de sua prestação concomitante por empresas públicas ou sociedades de economia mista, mediante previsão em lei federal ou de ente federado, limitando-se a serviços postais a serem prestados a pessoas físicas.

a prestação de serviços de educação e saúde pela iniciativa privada como complementares ou alternativos à prestação estatal, sendo permitido ao ente federado estadual a aquisição de vagas em entidades privadas por meio de vouchers e fechamento de unidades públicas, em respeito aos princípios da economicidade e da eficiência administrativas.

a fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial que extrapola a competência municipal, configurando-se ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor, sendo livre a iniciativa e o trabalho desde que respeitadas as legislações urbanas sobre zoneamento.

Questões de Concursos

Q1088769•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

Q1088772•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

Q1088773•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

Q1088769•
Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

Q1088772•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

Q1088773•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

Q1080041•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Tutela•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2021

Q1088770•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

Q1088771•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

Q1065513•
Administração Pública•
Modelos teóricos de Administração Pública•
FCC•
DPE AM•
Assistente Técnico Administrativo•
2022

Q1088775•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

Q1081624•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
FCC•
DPE AM•
Reaplicação•
2018

Q1080042•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2021

Q1088774•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

Q1081590•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2018

Q1088769•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•FCC•DPE AM•Defensor Público•2025

Q1088772•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FCC•DPE AM•Defensor Público•2025

Q1088773•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•DPE AM•Defensor Público•2025

Q1088769•Direito Constitucional•Funções Essenciais à Justiça•FCC•DPE AM•Defensor Público•2025

Q1088772•Direito Constitucional•Direitos Individuais•FCC•DPE AM•Defensor Público•2025

Q1088773•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•DPE AM•Defensor Público•2025

Q1080041•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Tutela•FCC•DPE AM•Defensor Público•2021

Q1088770•Direito Constitucional•Poder Legislativo•FCC•DPE AM•Defensor Público•2025

Q1088771•Direito Constitucional•Organização dos Poderes•FCC•DPE AM•Defensor Público•2025

Q1065513•Administração Pública•Modelos teóricos de Administração Pública•FCC•DPE AM•Assistente Técnico Administrativo•2022

Q1088775•Direito Constitucional•Direitos Sociais•FCC•DPE AM•Defensor Público•2025

Q1081624•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•FCC•DPE AM•Reaplicação•2018

Q1080042•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•FCC•DPE AM•Defensor Público•2021

Q1088774•Direito Constitucional•Ordem Econômica e Financeira•FCC•DPE AM•Defensor Público•2025

Q1081590•Estatuto da Pessoa com Deficiência•Disposições Preliminares•FCC•DPE AM•Defensor Público•2018

Q1088769•
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Funções Essenciais à Justiça•
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2025

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Direito Constitucional•
Funções Essenciais à Justiça•
FCC•
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Defensor Público•
2025

Q1088772•
Direito Constitucional•
Direitos Individuais•
FCC•
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2025

Q1088773•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

Q1080041•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Tutela•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2021

Q1088770•
Direito Constitucional•
Poder Legislativo•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

Q1088771•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

Q1065513•
Administração Pública•
Modelos teóricos de Administração Pública•
FCC•
DPE AM•
Assistente Técnico Administrativo•
2022

Q1088775•
Direito Constitucional•
Direitos Sociais•
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Defensor Público•
2025

Q1081624•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
FCC•
DPE AM•
Reaplicação•
2018

Q1080042•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência•
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2021

Q1088774•
Direito Constitucional•
Ordem Econômica e Financeira•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2025

Q1081590•
Estatuto da Pessoa com Deficiência•
Disposições Preliminares•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público•
2018