NÃO constitui crime contra a administração da justiça:
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NÃO constitui crime contra a administração da justiça:
Ação de improbidade administrativa.
I. No caso de a ação de improbidade ser proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor.
II. Tem legitimidade para propor a ação de improbidade a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação.
III. Não caberá recurso da decisão que receber a petição inicial.
IV. Recebida a petição inicial, não pode o juiz extinguir o processo sem a resolução do mérito.
V. A propositura de ação de improbidade administrativa não prevenirá a jurisdição do juízo.
No tocante aos crimes contra o patrimônio, é possível afirmar que
Segundo a Constituição Federal o alistamento eleitoral e o voto são:
Para o Código Civil brasileiro, a personalidade civil
A Administração Pública utilizou modalidade de licitação "convite" para parcelas de uma mesma obra pública que poderiam ser realizadas conjuntamente, sendo que o somatório de seus valores caracterizava a hipótese de tomada de preços. Cumpre salientar que as parcelas em questão não eram de natureza específica a ponto de serem executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a utilização do convite, no caso narrado, é
Evandro trabalha na Procuradoria Geral do Estado do Ceará e precisa montar um gráfico baseado nas informações abaixo:
Das mais de 8 milhões de pessoas que vivem no Ceará, 75% delas residem em áreas urbanas e o restante da população vive na zona rural. (Fonte: Ipece)
Para criar um gráfico usando o LibreOffice Calc 4.0, Evandro deve criar uma nova planilha, inserir os dados e títulos das colunas, calcular os valores a partir dos percentuais, selecionar os títulos com os dados e selecionar
Sobre a organização institucional do Ministério Público, é correto afirmar que
Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete
No Windows XP, para ajudar os usuários a evitar anexos de vírus que são executados de forma inadvertida, é importante exibir as extensões ocultas de nomes de arquivos para que todas elas sejam visíveis. Para deixar estas extensões visíveis, clique em Iniciar, depois em
Relativamente às disposições constitucionais brasileiras sobre nacionalidade e cidadania, e sua compreensão segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina constitucional do controle da Administração Pública:
I. O controle externo da Administração Pública, na esfera federal, compete ao Congresso Nacional, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competências próprias de fiscalização, bem como para aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.
II. A ação popular e o direito de petição são instrumentos de que dispõe qualquer cidadão para desencadear o controle de atos da Administração que, respectivamente, sejam ofensivos à moralidade administrativa ou configurem abuso de poder.
III. Compete privativamente ao Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
Está correto o que se afirma em
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei sobre determinada matéria. A matéria seguiu ao Senado Federal que aprovou substitutivo ao projeto. A seguir, a Câmara rejeitou o substitutivo do Senado. Com isso, o texto inicialmente aprovado pela Câmara seguiu à sanção presidencial. Neste contexto, conforme a Constituição de 1988 (e sua compreensão jurisprudencial),
Sobre mandado de segurança, é correto afirmar:
Relativamente às disposições constitucionais brasileiras sobre nacionalidade e cidadania, e sua compreensão segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Bento, servidor público, responsável pela condução de determinado processo administrativo, ao constatar a identidade da parte interessada no processo, Ana, descobre que está litigando judicialmente justamente com o esposo de Ana. Nesse caso e nos termos da Lei no 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
De acordo com as normas constitucionais atinentes à matéria orçamentária, inclusive segundo compreendidas pela jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal,
Considere a seguinte situação hipotética: a Prefeitura de determinado Município do Ceará, por meio do Prefeito da Cidade, celebrou contrato administrativo com a empresa W, sem o respectivo procedimento licitatório, sendo que tal procedimento era imprescindível na espécie. O Ministério Público apurou os fatos, comprovando que houve beneficiamento proposital à empresa, ou seja, os agentes públicos e a empresa tiveram a intenção de violar a lei. Além disso, impediu-se de contratar a proposta mais vantajosa à Administração, sendo causado prejuízos ao erário. Em razão do exposto, todos os envolvidos foram condenados às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/92), especificamente por terem infringido os ditames do artigo 10, inciso VIII, da citada lei (atos ímprobos causadores de prejuízos ao erário). Constitui sanção cabível no caso narrado, dentre outras,
No Mozilla Firefox mais recente, para se definir a página inicial como http://www.ceara.gov.br/index.php/pagina-inicial deve-se:
Dentre as formas de provimento derivado de cargos públicos, tradicionalmente praticadas na Administração brasileira, NÃO foi recepcionada pela Constituição Brasileira de 1988 a