A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:

O direito brasileiro, em razão das transformações ocorridas pelo advento da Constituição Federal de 1988, oferece sólida tutela aos consumidores. No que diz respeito às cláusulas contratuais estabelecidas nas relações jurídicas de consumo, é CORRETO afirmar:

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, decorre do

Quanto ao inquérito policial, tem-se o seguinte:

A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:

Nas eleições municipais de 2008, o Superior Tribunal Eleitoral proibiu que os eleitores portassem celulares nas cabines de votação a fim de evitar que tais aparelhos, por meio da filmagem ou fotografia, servissem de instrumentos de coação sobre a liberdade de escolha do eleitor. Na história política de Goiás, a privacidade do voto não era garantida pelo Estado em qual situação?

Goiânia foi sede do maior acidente radioativo do Brasil. Várias pessoas sofreram ações diretas e indiretas do elemento radioativo. Sobre radioatividade, tem-se que:

O estado de Goiás possui competência para instituir ICMS, IPVA, ITCMD, Contribuições do Regime Próprio Servidor Público (RPSP) e taxas de serviço público e poder de polícia. Considerando-se essa afirmação, constata-se que

Acerca da organização administrativa, é CORRETO afirmar

Sobre o poder de polícia, tem-se o seguinte:

Sobre as prisões, é CORRETO afirmar:

É princípio aplicável à ação penal de iniciativa privada:

Sobre o crime de peculato, previsto no Código Penal, verifica-se que,

A natureza da ação penal no crime de ameaça praticado em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher é 

O lançamento da obrigação tributária, como ato privativo da Administração Tributária, constitui o crédito tributário. Quanto ao Crédito Tributário e seus consectários, constata-se que

Os crimes eleitorais cometidos por juízes eleitorais serão processados e julgados

A faculdade que a Administração Pública tem de anular seus próprios atos decorre do princípio de

O fenômeno jurídico da 

Sobre as provas, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte:

Lekão do Cerrado atira de longa distância em Buguelo, com a intenção de testar a eficácia do tiro da pistola que recentemente adquirira. No momento do disparo vislumbra que Buguelo, caso atingido, poderá morrer, tendo em conta o grande poder vulnerante da arma, conforme afiançado pelo vendedor; mesmo assim, aciona o gatilho, vindo o projétil atingir Buguelo que tomba morto na mata. Nessa situação, Lekão do Cerrado pratica um crime de