A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei no 10.520/2002), assinale a alternativa correta.
✂️ A) O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993.
✂️ B) No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.
✂️ C) Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.
✂️ D) No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.
✂️ E) Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.
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Em relação ao recurso especial, assinale a alternativa correta.
✂️ A) A interposição do recurso especial impede a execução da sentença.
✂️ B) Não cabe recurso adesivo sobre o recurso especial.
✂️ C) O prazo do recurso especial são quinze dias.
✂️ D) O recurso especial é recebido no efeito suspensivo.
✂️ E) O recurso especial e o recurso extraordinário podem ser apresentados na mesma petição.
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Considerando as relações de parentesco, assinale a alternativa correta.
✂️ A) São parentes em linha colateral as pessoas que estão umas para com as outras na relação de ascendentes.
✂️ B) São parentes em linha reta, até o quarto grau, as pessoas provenientes de um só tronco, sem descenderem uma da outra.
✂️ C) O cônjuge ou companheiro não se alia aos parentes do outros.
✂️ D) O parentesco se dá, exclusivamente, por vias naturais.
✂️ E) Na linha reta, a afinidade não extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.
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De acordo com o art. 14, inciso II do Código Penal Brasileiro (CPB), um crime é tentado quando o agente inicia a sua execução e ele só não se realiza por circunstâncias alheias à vontade do agente. Considere, hipoteticamente, que Mévio, querendo matar seu desafeto Tício, prostra-se nas imediações da escola em que ele estuda, aguardando o fim do período de aulas. Ao vê-lo, Mévio saca um revólver calibre 38 e efetua seis disparos na direção de Tício, sem, contudo, atingi-lo.
Com base na situação apresentada, é correto afirmar que
✂️ A) Mévio não praticou crime algum, pois não atingiu o algoz.
✂️ B) conquanto não tenha acertado o desafeto, Mévio praticou o crime de homicídio tentado, e a referida tentativa é denominada de branca ou cruenta.
✂️ C) a tentativa de Méviopoder ser vista como inidônea, posto que a conduta dele efetivamente criou perigo para a vida de Tício.
✂️ D) o caso hipotético descreve o que a doutrina denomina de tentativa perfeita ou acabada, uma vez que Mévio esgotou o processo de execução, descarregando o revólver no desafeto, mas não o atingiu por circunstâncias alheias à sua vontade. A essa tentativa perfeita ou acabada dá-se o nome de crime falho.
✂️ E) a tentativa de Mévio foi idônea, conquanto o meio utilizado na empreitada criminosa tenha sido absolutamente ineficaz, caracterizando hipótese de crime impossível (CP, art. 17).
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Especificamente em relação ao direito brasileiro, é correto afirmar que o Código de Processo Penal adotou, como regra, quanto aos sistemas de apreciação das provas
✂️ A) O sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional.
✂️ B) O sistema da íntima convicção.
✂️ C) O sistema da prova tarifada ou certeza moral do legislador.
✂️ D) O sistema religioso ou ordálio.
✂️ E) Nenhuma das alternativas anteriores, já que o Juiz, sendo o destinatário das provas, está sujeito tão somente ao princípio da legalidade. Em razão disso, ao valorar as provas, poderá seguir quaisquer dos sistemas acima, inclusive mesclando-os.
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No que se refere a citação, a intimação e notificação, assinale a alternativa correta.
✂️ A) A citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu, de forma que, mesmo o comparecimento espontâneo do réu, não supre a falta de citação.
✂️ B) Notificação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
✂️ C) A citação, exclusivamente, se dá por correio ou oficial de justiça.
✂️ D) Em qualquer hipótese, não se pode citar pessoa que estiver assistindo a ato de culto religioso.
✂️ E) Far-se-á a intimação por meio de oficial de justiça quando frustrada a realização pelo correio.
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No que se refere à coligação partidária, à luz da Lei das Eleições, assinale a alternativa correta.
✂️ A) É vedado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária.
✂️ B) Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará, facultativamente, sob a própria denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.
✂️ C) Na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará apenas sua legenda sob o nome da coligação.
✂️ D) Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado o respectivo estatuto no Tribunal Regional Eleitoral.
✂️ E) Será considerado eleito o candidato a presidente que obtiver a maioria absoluta de votos computados em branco e os nulos.
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“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”. A respeito da ordem econômica e social disposta na Constituição, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.
✂️ B) Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.
✂️ C) Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
✂️ D) A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.
✂️ E) Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.
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O erro sobre os elementos do tipo penal está previsto no art. 20, caput do CBP, conforme transcrição a seguir:
✂️ A) não há distinção entre o erro de tipo escusável e o inescusável.
✂️ B) reconhecendo o juiz que o agente, ao praticar a conduta, incorreu em erro de tipo essencial, seja ele escusável ou inescusável, tal reconhecimento terá o condão de excluir o dolo e a culpa.
✂️ C) se o erro do agente é invencível, a exclusão da tipicidade é a medida que se impõe.
✂️ D) o erro é vencível quando qualquer pessoa no lugar do agente incidiria no mesmo erro. Se o erro é vencível, excluem-se o dolo e a culpa.
✂️ E) se o erro é invencível, admite-se a punição por crime culposo.
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O inquérito policial é um procedimento administrativo de investigação, a cargo das Polícias Judiciárias estaduais e federal, com a finalidade precípua de subsidiar as futuras ações penais, públicas ou privada.
✂️ A) inquérito policial é imprescindível ao ajuizamento da ação penal.
✂️ B) caderno investigativo tem como característica marcante o contraditório.
✂️ C) delegado de polícia, na condição de presidente do inquérito policial, pode solicitar o arquivamento caso não vislumbre qualquer linha de investigação.
✂️ D) Sendo a ampla defesa um direito constitucionalmente consagrado, inclusive daquele que acabou de ser preso, caberá ao delegado de polícia velar pela preservação desse direito no inquérito policial.
✂️ E) ato de indiciamento é privativo do delegado de polícia, não podendo o órgão ministerial imiscuir-se em tal questão.
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O art. 44, caput do CPB, prevê regras de observância ao Estado-juiz quando analisa a possibilidade de substituição de uma pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Em relação ao tema, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a substituição por penas restritivas de direitos. Em relação aos crimes culposos, a conversão será permitida qualquer que seja a pena privativa de liberdade aplicada.
✂️ B) Quando o réu não for reincidente em crime culposo, é possível a substituição.
✂️ C) A primariedade, os antecedentes, a conduta social,a personalidade do condenado, os motivos e as circunstâncias indicam que essa substituição seja suficiente.
✂️ D) Na condenação igual ou inferior a dois anos, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. Se superior a dois anos, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
✂️ E) Se o condenado for primário, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
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No que se refere aos titulares das ações penais, assinale a alternativa correta.
✂️ A) O Ministério Público somente é titular das ações penais públicas incondicionadas, uma vez que nas ações condicionadas à representação cabe ao ofendido tomar todas as providências para a higidez do processo.
✂️ B) No caso de ação penal privada personalíssima, caso o querelante morra, o direito de queixa poderá ser exercido pelos familiares deles ou seja, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
✂️ C) Em caso de crime de ação penal privada, o querelante poderá oferecer queixa-crime ao juiz competente, podendo fazê-lo por meio de advogado, ou ainda, agir em causa própria caso disponha de capacidade postulatória.
✂️ D) Em razão do princípio da indisponibilidade, a vítima de crime de ação penal privada não poderá dela dispor depois do oferecimento da peça acusatória (queixa-crime).
✂️ E) De acordo com o CPP, nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, será possível a retratação, desde que ela ocorra antes do recebimento da denúncia.
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Quanto ao rito previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), no que se refere aos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.
✂️ A) O prazo para a interposição do recurso será de oito dias, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da Sessão da Diplomação.
✂️ B) Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o presidente deverá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as respectivas razões.
✂️ C) Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 10 dias, agravo de instrumento.
✂️ D) O presidente somente poderá negar seguimento ao agravo de instrumento que seja interposto fora do prazo legal.
✂️ E) Concluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.
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Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei no 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.
✂️ A) Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.
✂️ B) Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.
✂️ C) Até o encerramento do ano em que realizada as eleições.
✂️ D) Até a cessação da apuração das eleições.
✂️ E) Até um ano após o encerramento das eleições.
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Considere hipoteticamente que Maria, servidora pública federal, foi citada no âmbito do processo administrativo disciplinar (PAD), regido pela Lei no 8.112/1990. Com base nessa situação, assinale a alternativa que indica um procedimento que, no seu rito ordinário, é previsto após o referido momento processual.
✂️ A) Interrogatório de Maria.
✂️ B) Inquirição de testemunhas.
✂️ C) Publicação do ato que constituir a comissão processante.
✂️ E) Apresentação de defesa escrita de Maria.
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Com relação à prestação de contas, assinale a alternativa em que a Lei no 9.504/1996 (Lei das Eleições) disciplina o prazo de entrega.
✂️ A) Até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.
✂️ B) Até o nonagésimo dia posterior à realização das eleições.
✂️ C) Até o encerramento do ano em que realizada as eleições.
✂️ D) Até a cessação da apuração das eleições.
✂️ E) Até um ano após o encerramento das eleições.
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À luz do Código Civil, assinale a alternativa correta acerca da personalidade e capacidade civil.
✂️ A) São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos.
✂️ B) São absolutamente incapazes a todo ato da vida civil os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os deficientes mentais.
✂️ C) São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer, os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
✂️ D) São relativamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
✂️ E) São absolutamente incapazes os pródigos.
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Do ponto de vista da Administração Pública federal e da doutrina do direito administrativo, o TRE-PA, integrante do Poder Judiciário federal, é um órgão
✂️ B) desconcentrado por colaboração.
✂️ D) descentralizado por colaboração.
✂️ E) descentralizado por outorga.
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A respeito dos partidos políticos, à luz da Lei nº 9.096/1995, assinale a alternativa correta.
✂️ A) Ao partido político é permitido ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para os respectivos membros.
✂️ B) Ao partido político, é autorizada autonomia para definir a própria estrutura interna, organização e funcionamento.
✂️ C) O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra o próprio estatuto perante o Tribunal Regional Eleitoral da respectiva região.
✂️ D) Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos seis meses antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
✂️ E) O partido político, pessoa jurídica de direito público, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.
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A respeito da modalidade de licitação intitulada como Pregão (Lei no 10.520/2002), assinale a alternativa correta.
✂️ A) O pregão na forma como é tido hoje atualmente, tem previsão legal desde a edição da Lei no 8.666/1993.
✂️ B) No pregão, diferentemente dos outros procedimentos licitatórios, as fases do certame são invertidas, sendo iniciado pela fase de lances e pela ordem de classificação, abertos, analisados e julgados os documentos referentes à habilitação.
✂️ C) Para fins da escolha da proposta mais, vantajosa e diante da maior celeridade atinente à essa modalidade de licitação, é dado ao pregoeiro o direito de limitar o número de competidores, a depender do objeto licitado.
✂️ D) No pregão, apresentada a proposta de preços, essa terá, em regra, validade de 90 dias.
✂️ E) Pelo fato de o pregão ser utilizado para contratação de bens e serviços comuns, o critério utilizado para escolha do vencedor será sempre o da melhor técnica.
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