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Nada por aqui
A respeito dos princípios constitucionais, julgue os itens seguintes.
A forma republicana de governo não está gravada expressamente como cláusula pétrea na CF, visto que pode ser modificada por plebiscito.
Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras.
As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.
Com referência ao planejamento e à execução da auditoria, julgue os itens subsequentes.
A hipótese de o auditor se equivocar ao manifestar opinião de que as demonstrações contábeis contêm distorção relevante constitui, na acepção das normas brasileiras de contabilidade um tipo de risco considerado insignificante.
No exercício do controle externo da administração federal, o Tribunal de Contas da União (TCU), dentro de sua competência, examina a regularidade de aplicação das receitas públicas, bem como a regularidade dos pagamentos efetuados para servidores públicos. De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante na Corte de Contas e no Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens que se seguem.
No caso de um servidor efetivo de um ministério receber, de boa-fé e por ato de agente público responsável pela supervisão dos pagamentos de seu órgão, vencimento superior ao que teria direito, o TCU entende, em atenção aos princípios da legalidade e moralidade administrativa, que o referido servidor deve repor os valores indevidamente percebidos.
Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios orçamentários.
Como parte integrante do processo orçamentário, o PPA deve obedecer ao princípio da universalidade.
Dois municípios vizinhos, integrantes da mesma unidade federativa, constituíram, em 2006, um consórcio para racionalizar os gastos com a aquisição e a utilização de um ônibus para o transporte escolar de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural daqueles municípios. Para custear o empreendimento, foram despendidos recursos do FUNDEF. No referido ano, a União repassou recursos do FUNDEF a ambos os municípios, recursos estes que representaram, no ano considerado, apenas 5% do FUNDEF de cada um dos municípios.
A respeito da situação hipotética acima descrita, e sabendo, ainda, que uma lei complementar do estado-membro onde se situam os aludidos municípios atribui competência ao Ministério Público estadual para oficiar em todos os processos do tribunal de contas dos municípios daquele estado, julgue os itens seguintes.Os atos normativos municipais autorizadores da formação do mencionado consórcio administrativo não são passíveis de serem submetidos ao controle de constitucionalidade exercido pelo STF, uma vez que a Constituição Federal estabelece que compete ao STF processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.
O projeto de lei mencionado no texto é de competência material do municípios.
A infra-estrutura de tecnologia da informação e comunicação de determinada organização pública federal é formada por um parque de hosts e estações de trabalho que usam sistemas operacionais Windows XP e Linux (diversas distribuições) e que adotam tecnologias, protocolos e serviços diversos. Visando diagnosticar possíveis falhas e visando à melhoria desse ambiente, essa organização contratou dois grupos de especialistas em análise de redes e sistemas computacionais, que trabalharam, ora de forma isolada, ora de forma integrada, com o objetivo de analisar e detectar fenômenos dentro dessa infra-estrutura.
Nos itens de 121 a 127, são apresentadas informações adicionais à situação hipotética acima, seguidas de uma assertiva a ser julgada.
Ao averiguar o comportamento da rede TCP/IP dessa organização, um analista constatou que um dos protocolos de sistema de arquivos distribuídos empregado nessa rede usa External Data Representation (XDR) e Remote Procedure Call (RPC). Analisando detalhadamente o funcionamento dos processos servidores de arquivos que implementam esse protocolo, o analista constatou, ainda, que informações sobre o estado dos arquivos abertos são mantidas pelo servidor. Nessa situação, em razão dessas características, o analista pode afirmar corretamente que o protocolo empregado é o Network File System (NFS) e que esse protocolo é implementado na camada de transporte.
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o agente que pratica um ato discricionário, embora não havendo obrigatoriedade, opta por indicar os fatos e fundamentos jurídicos da sua realização, passando estes a integrá-lo e a vincular, obrigatoriamente, a administração, aos motivos ali expostos.
Uma equipe de desenvolvimento de software recebeu a
incumbência de desenvolver um sistema com as características
apresentadas a seguir.
* O sistema deverá ser integrado, interoperável, portável e
seguro.
* O sistema deverá apoiar tanto o processamento online, quanto
o suporte a decisão e gestão de conteúdos.
* O sistema deverá ser embasado na plataforma JEE (Java
enterprise edition) v.6, envolvendo servlets, JSP (Java server
pages), Ajax, JSF (Java server faces) 2.0, Hibernate 3.5, SOA
e web services.
O líder da equipe iniciou, então, um extenso processo de
coleta de dados com o objetivo de identificar as condições
limitantes da solução a ser desenvolvida e tomar decisões
arquiteturais e tecnológicas que impactarão várias características
funcionais e não funcionais do sistema, ao longo de seu ciclo de
vida. A partir dessa coleta, o líder deverá apresentar à equipe um
conjunto de informações e de decisões.
Considerando que o sistema descrito no texto apresenta
características de suporte para a decisão e a gestão de conteúdos,
julgue os próximos itens.
Para se construir um esquema de nomeação consistente para auxiliar o sistema de navegação do sítio, será mais apropriado usar um glossário que um tesauro.
Com referência aos conceitos e situações aplicáveis à administração pública, bem como à experiência e à legislação brasileira nesse setor, julgue os itens de 191 a 205.
A avaliação de programas confronta os resultados alcançados com os objetivos e metas previamente estabelecidos. A importância da duração como um aspecto da avaliação de programas decorre do efeito de maturação nas medidas de avaliação. Assim, quanto mais longo for o programa em termos de efeito menor será a probabilidade de que fatores não previstos ou planejados, estranhos ou mesmo desconhecidos tenham influência nos seus resultados.
O TCU, no exercício de sua competência administrativa,
emitiu uma resolução que disciplina o recebimento de denúncias
anônimas no âmbito daquele tribunal e de toda a administração
pública, em face de fatos que causarem prejuízos econômicos à
União.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Contra essa resolução, não cabe ação direita de inconstitucionalidade.
A respeito dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.
Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.
À luz do disposto na Lei n.o 8.112/1990 e em suas posteriores alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes públicos, servidores públicos, direitos e deveres e responsabilidades, bem como de processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito.
A estabilidade diz respeito ao cargo público, e o estágio probatório, ao serviço público. Dessa forma, a estabilidade, em regra, é adquirida uma única vez pelo servidor na administração pública de um mesmo ente federado; por outro lado, o servidor pode submeter-se a vários estágios probatórios, se entrar em exercício em diferentes cargos públicos.
Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração federal, julgue os itens que se seguem.
A suspeição gera presunção relativa de incapacidade, mas o defeito é sanado se o interessado não a alegar no momento oportuno.