ID: 32458•
Administração Pública•
Código De Ética Profissional Servidor Público Civil•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
O prazo para a conclusão de um processo disciplinar é de cento e vinte dias, contados a partir da constituição da comissão julgadora, admitida a prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

ID: 201296•
Direito Constitucional•
Organização do Estado Estados•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Especialista

A respeito da organização político-administrativa do Estado, julgue
o item subsequente.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar- se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, ficando dispensada a atuação do Congresso Nacional.

ID: 32459•
Administração Pública•
Código De Ética Profissional Servidor Público Civil•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.

Qualquer cidadão pode denunciar uma irregularidade cometida por servidor público, desde que a denúncia contenha identificação e endereço do denunciante e seja formulada por escrito.

ID: 32515•
Recursos Humanos•
Gestão de Pessoas e Recursos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Acerca das funções e dos objetivos básicos da gestão de pessoas, julgue o item que se segue.
As unidades de gestão de pessoas contribuem diretamente para que as organizações alcancem suas metas econômico-financeiras.

ID: 15285•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).
Caso um preso pratique uma falta disciplinar, poderá a autoridade administrativa decretar o isolamento preventivo desse preso, bem como determinar sua inclusão no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do fato.

ID: 15263•
Redação Oficial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Considerando os aspectos estruturais e linguísticos das correspondências oficiais, julgue o item que se segue de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.
Nos expedientes normalmente classificados com o padrão ofício, independentemente dos seus destinatários, são usados apenas os fechos Atenciosamente ou Respeitosamente, excetuando-se dessa prescrição os casos de comunicações oficiais dirigidas a autoridades estrangeiras.

ID: 32461•
Administração Pública•
Código De Ética Profissional Servidor Público Civil•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
De acordo com o decreto mencionado, a remoção é uma das penalidades aplicáveis ao servidor por comissões de ética.

ID: 32470•
Direitos Humanos•
Situação e Políticas de Direitos Humanos no Brasil•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

      A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o  item subsequente.
 
Os conselhos penitenciários são responsáveis pelo recolhimento, ao estabelecimento prisional, do réu condenado, bem como pelas providências de ordem administrativa relacionadas a esse recolhimento.

ID: 15280•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

   A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.
Compete privativamente ao Poder Executivo propor projeto de lei que obrigue o cidadão a fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

ID: 15302•
Administração Geral•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

A gestão de processos, tanto na administração pública quanto na privada, sustenta-se em conceitos fundamentais a partir dos quais se extraem os elementos de um processo. Acerca desse assunto, julgue o item que se segue.

Um processo de negócio é basicamente um trabalho desenvolvido fim a fim que ultrapassa qualquer fronteira funcional necessária e que entrega valor aos clientes.

ID: 32460•
Administração Pública•
Código De Ética Profissional Servidor Público Civil•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue o próximo item.
Para que possa tomar posse em cargo público e exercer as funções a ele referentes, o agente público deve declarar seu patrimônio privado.

ID: 15259•
Redação Oficial•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Considerando os aspectos estruturais e linguísticos das correspondências oficiais, julgue o item que se segue de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.
A impessoalidade, propriedade dos textos oficiais, não se confunde com o uso de uma forma de linguagem administrativa caracterizada pela presença de expressões do jargão burocrático e por padrões arcaicos de construção de frases.

ID: 15314•
Recursos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Acerca das funções e dos objetivos básicos da gestão de pessoas, julgue o item que se segue.

Na moderna gestão de pessoas, para evitar a recorrência de conflitos entre os gerentes de recursos humanos e os gerentes de linha, as atividades e as decisões devem ser centralizadas em uma unidade organizacional especializada.

ID: 15276•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

   A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.
A inviolabilidade da correspondência e das comunicações, sejam elas telegráficas, de dados ou telefônicas, constitui direito individual fundamental, razão por que o texto constitucional veda o reconhecimento de exceções ao exercício desse direito.

ID: 15315•
Recursos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Acerca das funções e dos objetivos básicos da gestão de pessoas, julgue o item que se segue.

Foco em resultados, alinhamento estratégico, estruturas organizacionais matriciais e gestão participativa são elementos que caracterizam a moderna gestão de pessoas, diferenciando-a do modelo de administração de recursos humanos.

ID: 32514•
Recursos Humanos•
Gestão de Pessoas e Recursos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Acerca das funções e dos objetivos básicos da gestão de pessoas, julgue o item que se segue.
Foco em resultados, alinhamento estratégico, estruturas organizacionais matriciais e gestão participativa são elementos que caracterizam a moderna gestão de pessoas, diferenciando-a do modelo de administração de recursos humanos.

ID: 15287•
Direito Penal•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

Julgue o item subsequente, com relação às disposições da Lei de Execução Penal (LEP).
Conforme disposição expressa da LEP, o preso condenado a cumprir pena privativa de liberdade em regime semiaberto não poderá cumprir a reprimenda em casa de albergado.

ID: 61334•
Enfermagem•
Enfermagem em Central de Material Esterilizado•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Enfermeiro

No que diz respeito às normas definidas pela ANVISA referentes ao centro de material e esterilização (CME), julgue o item que se segue.

Entre as etapas de inspeção de limpeza de produtos para saúde inclui-se a avaliação visual a olho nu.

ID: 15277•
Direitos Humanos•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

   A Constituição Federal de 1988 (CF) simboliza, sob o ponto de vista jurídico-político, a consumação do processo de reconstrução democrática do Brasil. Direitos humanos e direitos fundamentais nela foram inscritos com tal vigor que lhe renderam a denominação de Constituição Cidadã. É nessa perspectiva de fortalecimento do espírito de cidadania que se devem situar programas, instituições e organismos como o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH–3), a PNPS, o SNPS, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e o Conselho Penitenciário.

De acordo com os dispositivos constitucionais que abordam os direitos humanos e os direitos fundamentais, e considerando os objetivos e as diretrizes dos programas e órgãos acima mencionados, julgue o item subsequente.
A lei penal somente pode retroagir para que o réu seja beneficiado.
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