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Q225594•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Considere que, proferida sentença de mérito em determinado processo no qual as duas partes - locador e locatário - discutiam um pedido de despejo, o sublocatário, no prazo legal, interponha apelação invocando a sua posição de terceiro prejudicado. Em face dessas considerações e tendo em conta a disciplina dos recursos prevista no CPC, assinale a opção correta.

Considerando que o terceiro prejudicado não participou da relação jurídica processual da qual se originou a sentença, o seu prazo para interposição do recurso será contado do primeiro ato de execução da ordem de despejo.

A condição de terceiro prejudicado do apelante confere a este a possibilidade de, em sua peça recursal, alegar fato novo, independentemente da ocorrência, ou não, de motivo de força maior capaz de impedir que as partes originais do processo o tivessem feito antes da sentença.

Dispensa-se o preparo da apelação por parte do terceiro prejudicado, impondo-se o posterior recolhimento à parte em favor de quem o recurso interposto favoreça, sendo este uma condição para o exame do recurso.

Quando trata da possibilidade da interposição de recurso pelo terceiro prejudicado, a lei processual amplia a noção do interesse necessário à configuração dessa posição processual, de modo a abranger até mesmo o interesse simplesmente moral no resultado do processo.

Do mesmo modo que as partes do processo, o terceiro prejudicado somente poderá invocar direito superveniente ou matéria sobre a qual o juiz deva se pronunciar de ofício, sendo vedado invocar o chamado ius novorum.

Q452691•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Umberto, trabalhador de determinada empresa, tinha como remuneração parte fixa mais percentual sobre serviços realizados, comissões por hora trabalhada. Após cerca de dois anos de trabalho, a empresa alterou a forma de remuneração para parte fixa mais percentual por comissões em vendas.

Com respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Nenhuma alteração poderia ser efetivada, mesmo que dela resultasse melhor remuneração para Umberto.

A alteração em apreço só será legal se houver assistência do sindicato obreiro mediante acordo coletivo.

Umberto será credor de comissões mesmo que estas resultem de transação ultimada após a extinção do contrato de trabalho.

O autor será credor de comissões somente quando a transação a que se refiram for ultimada antes da extinção do contrato de trabalho.

Umberto não será credor de comissões após extinção do contrato de trabalho, caso tenha havido alteração na composição societária da empresa.

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Q225594•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Q452691•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Com respeito a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Nenhuma alteração poderia ser efetivada, mesmo que dela resultasse melhor remuneração para Umberto.

A alteração em apreço só será legal se houver assistência do sindicato obreiro mediante acordo coletivo.

Umberto será credor de comissões mesmo que estas resultem de transação ultimada após a extinção do contrato de trabalho.

O autor será credor de comissões somente quando a transação a que se refiram for ultimada antes da extinção do contrato de trabalho.

Umberto não será credor de comissões após extinção do contrato de trabalho, caso tenha havido alteração na composição societária da empresa.

Q441491•
Direito Constitucional•
Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

A CF elevou ao status de norma constitucional a responsabilização do infrator, nas esferas penal, civil e administrativa, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A tutela administrativa decorre do poder de polícia. Com relação ao poder de polícia ambiental, assinale a opção correta.

Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais.

É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.

Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.

Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.

Q470853•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios.

Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva.

A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva.

Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem.

Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.

Q467298•
Direito Tributário•
Aplicação da legislação tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Com relação ao direito tributário, considerando que seja editada a lei ordinária Y, esclarecendo como deverá ser aplicada a lei vigente X, que possui penalidades para as infrações a seus dispositivos, assinale a opção correta.

A lei Y só poderá ser aplicada a ato e fato futuro ou pendente, como rege o CTN.

A lei Y sempre terá aplicação a ato ou fato pretérito, quando houver a imposição de penalidades às infrações dos dispositivos interpretados.

A lei X foi revogada, pois a lei Y regulamentou a mesma matéria.

Em qualquer caso, quando for expressamente interpretativa, a lei Y aplicar-se-á a ato ou fato pretérito.

Fato gerador ocorrido antes da vigência da lei Y não será por ela atingido, em virtude do princípio da irretroatividade.

Q451729•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Acerca da situação de um trabalhador que seja imotivadamente demitido por seu empregador sem o respectivo pagamento das parcelas resilitórias de estilo, assinale a opção correta, levando em conta os precisos termos da lei, os enunciados e as orientações jurisprudenciais do TST.

A parte incontroversa dos salários somente poderá ser paga em audiência.

Se for postulada judicialmente apenas a paga dos salários vencidos, a parte incontroversa, caso não haja a quitação, merecerá condenação em dobro quando da sentença.

Mesmo sendo da iniciativa obreira o término contratual, é cabível o acréscimo previsto no art. 467 da CLT.

Será devida a multa prevista no art. 477 da CLT se não houver pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência.

A multa prevista no art. 467 será devida por pagamento intempestivo da rescisão.

Q226612•
Direito Civil•
Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Por vezes, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica pode dar azo à realização de fraudes, o que pode ensejar a sua desconsideração. Com base nessa teoria, assinale a opção correta.

Se o juiz decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, a consequência mediata será a invalidade do seu ato constitutivo.

Para que o juiz decida pela desconsideração da pessoa jurídica, é necessário que haja abuso da personalidade jurídica, o que se caracteriza pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.

Diante dos princípios que norteiam as relações contratuais, como a boa-fé objetiva e a lealdade, mostra-se suficiente à desconsideração da pessoa jurídica a insolvência do respectivo ente coletivo que, a toda evidência, traga prejuízo aos credores.

A teoria da desconsideração tem sido alvo de críticas por impedir a preservação da empresa.

Embora tenha sido fruto de construção jurisprudencial, hoje a teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem respaldo legal e passou a ser aplicada como regra.

Q819588•
Legislação Federal•
Lei 6766 1979•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Assinale a opção correta a respeito das regras sobre o parcelamento do solo urbano.

Os compromissos de compra e venda, as cessões ou promessas de cessão de lotes poderão ser feitos tanto por escritura pública quanto por instrumento particular.

Se o loteamento não estiver regularmente inscrito, poderá ser validamente aposta no contrato cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente.

Registrado, o loteamento somente poderá ser cancelado por decisão judicial.

São irretratáveis os compromissos de compra e venda de lotes, mas não os de promessa de cessão.

Será condicional a promessa de venda de parcela de loteamento não registrado.

Q819038•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

Segundo previsão constitucional, a União deverá aplicar anualmente nunca menos de 20% da receita resultante de impostos na manutenção do sistema de seguridade social.

A CF veda a utilização de recursos provenientes das contribuições sociais incidentes sobre a folha de salários para a realização de despesas outras que não as decorrentes do pagamento de benefícios do RGPS.

As empresas deverão contribuir para o custeio do seguro de acidente do trabalho com uma alíquota fixa de 3%, incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Constitui receita da seguridade social 50% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo departamento da Receita Federal.

O salário-de-contribuição do empregado doméstico é o valor correspondente a um salário mínimo, ainda que ele receba mensalmente de seu empregador quantia superior.

Q454419•
Direito do Trabalho•
Proteção do Trabalho da Mulher•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Determinada trabalhadora ficou grávida no decorrer da relação de emprego. Seu contrato era por prazo determinado, sem direito recíproco de rescisão. Na convenção coletiva de sua categoria, era prevista estabilidade de um mês a mais que a previsão constitucional para as trabalhadoras gestantes.

Na situação acima descrita, a empregada

não terá direito à estabilidade, se seu empregador não tiver aderido ao programa de prorrogação da licença-maternidade.

não terá direito à estabilidade, porque a convenção não poderia aumentar a estabilidade.

terá direito à estabilidade, porque a convenção não restringiu o tipo de contrato de trabalho.

terá direito à estabilidade, porque há previsão legal e o TST não entende exceção.

não terá direito à estabilidade, porque a convenção coletiva excepciona o contrato por prazo determinado.

Q225343•
Direito Ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Esse poder constitui faculdade da administração pública e das organizações não-governamentais ambientais.

É permitido que o poder em questão seja desempenhado independentemente da observância de procedimento legal, uma vez que este é adotado pelo Poder Judiciário.

Infração administrativa ambiental é toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

A União e os estados têm competência para multar infrações administrativas. Os municípios cuidam da responsabilidade civil.

Em situações específicas elencadas na Lei de Crimes Ambientais, também ao cidadão é permitido exercer referido poder.

Q224452•
Direito Previdenciário•
Pensão por morte•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

A respeito do benefício previdenciário pensão por morte, assinale a opção correta.

Em qualquer situação, o valor mensal do benefício será de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia.

O benefício será devido aos dependentes do segurado que falecer, a contar da data do óbito, quando requerido até 30 dias depois deste.

A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial não tem direito à pensão por morte do ex-marido, ainda que comprove a necessidade econômica superveniente.

Para a concessão do benefício aos dependentes do segurado, não se admite a alegação de morte presumida, mas apenas de morte real.

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, prorroga-se até os 24 anos pela pendência de curso universitário.

Q417237•
Direito Civil•
Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Assinale a opção correta com relação à hipoteca.

Caso o credor hipotecário tenha receio de não receber seu débito, ante o comportamento do devedor, há previsão legal no sentido de que seja inserida cláusula contratual proibindo ao proprietário alienar o imóvel hipotecado.

Se X hipotecar imóvel seu como garantia de dívida contraída com Y, e o imóvel hipotecado vier a perder valor em virtude de negligência de X na sua conservação, poderá ocorrer o vencimento antecipado da dívida.

Será anulável a cláusula que permita ao credor hipotecário ficar com o imóvel dado em garantia, caso a dívida não seja paga no vencimento.

Se um devedor der em garantia ao pagamento de dívida com alguém seu apartamento de dois quartos, em bairro nobre de Maceió - AL, e, em seguida, falecer, cada sucessor poderá remir parcialmente a hipoteca na proporção do seu quinhão.

Ainda que não conste do título, caso o devedor pague parte da dívida, haverá correspondente exoneração da garantia hipotecária.

Q224867•
Direito do Trabalho•
Princípios•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Determinada empresa internacional instalou-se no Brasil com quadro de dezoito trabalhadores, dos quais onze eram brasileiros, e o restante, estrangeiros.

À luz do prescrito na CLT, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.

A proporcionalidade adotada está correta.

Se, entre os estrangeiros, houver um residente no Brasil há mais de dez anos e com cônjuge brasileiro, a proporção estará incorreta.

Há prescrição na CLT determinando distinção entre o trabalhador nacional ou não quanto à função.

No caso em apreço, mediante ato do Poder Executivo e após apuração do Departamento Nacional do Trabalho, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

Por ato do Poder Executivo e após apuração da secretaria regional do trabalho e emprego, poderá ser admitida proporcionalidade aquém da legalmente prescrita.

Q467307•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou a administração fazendária a conceder perdão sobre a parcela do principal do crédito tributário, constituído pela falta de pagamento no prazo correto, seguindo os requisitos legais.

A situação acima descrita caracteriza o instituto da

anistia, já que uma parcela do crédito tributário será perdoada.

isenção, pois parcela do crédito não será lançada.

anistia, em virtude de se perdoar apenas a parcela do principal do crédito tributário.

remissão, pois esta pode ser concedida parcialmente e recai sobre a parcela do principal da dívida.

moratória tributária.

Q429960•
Direito Constitucional•
CNJ Conselho Nacional de Justiça•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Acerca da organização e estrutura do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Ainda há muitas discussões nos tribunais pátrios acerca da cláusula constitucional de reserva de plenário. Ainda prevalece o entendimento de que não há violação a essa cláusula quando a decisão de órgão fracionário de tribunal afasta a incidência de lei ou ato normativo do poder público, no todo ou em parte, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.

Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, além de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura e pela observância da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário. Para isso, pode o CNJ expedir atos regulamentares, desconstituir atos administrativos, receber e conhecer de reclamações contra membros do Poder Judiciário e rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais.

Junto ao STF funciona o Conselho da Justiça Federal, cuja função é exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da justiça federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

A justiça estadual é competente para julgar denunciados pela suposta prática do crime de roubo qualificado ocorrido no interior de aeronave que se encontre em solo.

Compete ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais regionais federais ou pelos tribunais dos estados, do DF e territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Q730238•
Direito Processual do Trabalho•
Dissídios Individuais•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Em determinada demanda trabalhista, durante a instrução do feito, reclamante e reclamado celebraram acordo, tendo havido declaração de que todas as parcelas acordadas seriam de natureza indenizatória. Nessa situação,

por ter sido celebrado acordo, a decisão homologatória será irrecorrível.

a decisão homologatória não mencionará as custas porque não houve parte sucumbente.

ocorrendo acordo sobre prestações sucessivas, a execução só poderá ocorrer sobre a impaga, não compreendendo as que lhe sucederem.

os termos do acordado poderão ser alvo de recurso a ser aviado pela previdência social.

no caso de descumprimento do acordo, a execução do crédito dependerá de iniciativa da parte, não cabendo movimentação de ofício.

Q222876•
Direito do Trabalho•
Extinção do contrato de trabalho•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

A parte incontroversa dos salários somente poderá ser paga em audiência.

Se for postulada judicialmente apenas a paga dos salários vencidos, a parte incontroversa, caso não haja a quitação, merecerá condenação em dobro quando da sentença.

Mesmo sendo da iniciativa obreira o término contratual, é cabível o acréscimo previsto no art. 467 da CLT.

Será devida a multa prevista no art. 477 da CLT se não houver pagamento das verbas incontroversas na primeira audiência.

A multa prevista no art. 467 será devida por pagamento intempestivo da rescisão.

Q416951•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador do Estado de 1a Categoria

A respeito da vigência e aplicação da lei, assinale a opção correta.

A lei posterior revoga a anterior se for com ela incompatível, ou se estabelecer disposições gerais a par das já existentes.

Em que pese lei em vigor ter efeito imediato e geral, deverá ser respeitado o direito adquirido, que se traduz naquele que já foi consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Como não pode deixar de decidir, quando a lei for omissa, o juiz deverá atentar para os fins sociais a que ela se dirige e decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

Considerando que ninguém pode se escusar de cumprir a lei, esta começa a vigorar a partir da sua publicação, salvo disposição em contrário, tanto no Brasil como nos Estados estrangeiros.

A derrogação torna sem efeito parte de uma norma, de forma que a norma não perderá sua vigência, pois apenas os dispositivos alcançados é que não terão mais obrigatoriedade.

Q227047•
Direito Tributário•
Crédito Tributário Exclusão•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

anistia, já que uma parcela do crédito tributário será perdoada.

isenção, pois parcela do crédito não será lançada.

anistia, em virtude de se perdoar apenas a parcela do principal do crédito tributário.

remissão, pois esta pode ser concedida parcialmente e recai sobre a parcela do principal da dívida.

moratória tributária.

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Q225594•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador

Q452691•Direito do Trabalho•Remuneração e Salário•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q225594•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador

Q452691•Direito do Trabalho•Remuneração e Salário•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q441491•Direito Constitucional•Meio Ambiente•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q470853•Direito Tributário•Responsabilidade tributária•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q467298•Direito Tributário•Aplicação da legislação tributária•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q451729•Direito do Trabalho•Extinção do CT Verbas Rescisórias•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q226612•Direito Civil•Pessoas•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador

Q819588•Legislação Federal•Lei 6766 1979•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q819038•Legislação Federal•Lei 8213 1991•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q454419•Direito do Trabalho•Proteção do Trabalho da Mulher•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q225343•Direito Ambiental•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador

Q224452•Direito Previdenciário•Pensão por morte•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador

Q417237•Direito Civil•Direitos Reais Sobre Coisas Alheias•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q224867•Direito do Trabalho•Princípios•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador

Q467307•Direito Tributário•Exclusão do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

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Q730238•Direito Processual do Trabalho•Dissídios Individuais•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

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Q416951•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador do Estado de 1a Categoria

Q227047•Direito Tributário•Crédito Tributário Exclusão•CESPE CEBRASPE•PGE AL•Procurador

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