Questões de Concursos

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ofi cialmente Lei Complementar n. 101, de 4/5/2000, é a lei brasileira que impõe o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justifi cada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promove a transparência dos gastos públicos. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe os limites abaixo determinados, exceto:

Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e garantias fundamentais na Constituição Federal de 1988.

Identifique, entre as modalidades de parcerias entre os setores público e privado, a modalidade que não é pertinente a uma PPP (Parceria Público-Privado).

Até o início do século XX, os Estados que atualmente contam com administração gerencial de um modo geral seguiam um modelo patrimonial de administração, caracterizado, principalmente, pela inexistência de separação nítida entre patrimônio público e patrimônio privado. Os seguintes enunciados foram elaborados tendo por referência o quadro teórico weberiano e a realidade brasileira. I. O conceito de " patrimonialismo" foi elaborado por Weber e se refere à forma de dominação tradicional, baseada nas tradições, tornando-se legítima a partir dela. II. Para Weber, toda dominação tradicional tende ao patrimonialismo. Historicamente, no Brasil inclusive, esse tipo de dominação foi gradualmente substituído pelo modelo burocrático. No Brasil, isso ocorreu mais claramente a partir da década de 1930. III. No que se refere ao exercício do poder e sua legitimidade, sob o modelo burocrático, a administração pública assume uma forma racional-legal de dominação, conforme Weber. Nesse contexto, a dominação se legitima por meio da crença em regras e normas. Considerando os enunciados acima, assinale a opção correta.

As comissões de ética previstas no Código de Conduta do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal:

I. podem instaurar, de ofício, processo destinado a apurar infração de natureza ética, cometida por servidor do órgão ou entidade a que pertençam.

II. podem conhecer de representação formulada por entidade associativa regularmente constituída, contra servidor público, por violação a norma ético-profissional.

III. podem conhecer de representação formulada não apenas contra servidor, mas, também, contra o órgão ou entidade responsável pela falta.

IV. podem responder consulta sobre norma ético-profissional.

V. têm competência para aplicar a pena de advertência.

Estão corretas:

Assinale a opção correta acerca da supremacia da Constituição, do controle de constitucionalidade e da análise do princípio hierárquico das normas.

É por meio da Administração Pública que o Estado dispõe dos elementos necessários para implementar as prioridades do Governo. Assim, é de extrema relevância o estudo acerca das ações empreendidas pelo gestor da coisa pública, destacando especial atenção ao grau de aderência ao interesse público. O objetivo principal do controle interno é o de possuir ação preventiva antes que ações ilícitas, incorretas ou impróprias possam atentar contra os princípios expostos pela Constituição da República Federativa do Brasil. O controle interno se funda em razões de ordem administrativa, jurídica e mesmo política. Sem controle não há nem poderia haver, em termos realistas, responsabilidade pública. A responsabilidade pública depende de uma fi scalização efi caz dos atos do Estado. Neste contexto, o controle interno opera na organização compreendendo o planejamento e a orçamentação dos meios, a execução das atividades planejadas e a avaliação periódica da atuação. O controle é instrumento efi caz de gestão e não é novidade do ordenamento jurídico brasileiro. Assinale, entre as opções abaixo, a opção incorreta acerca do controle público.

" Na busca por uma gestão de processos bem-sucedida vale utilizar os indicadores de desempenho desenvolvidos por Kaplan e Norton, idealizadores da tecnologia conhecida como BSC (Balanced Scorecard)" (Araujo, 2010:30). Nesse contexto, os critérios utilizados no indicador " perspectivas de processos críticos" são, por exemplo:

Assinale a opção correta relativa a requisitos a serem observados no desenvolvimento de um sistema.

As políticas públicas são classifi cadas como:

A revelação das melhores práticas de uma organização tida como número um de seu setor, apresentando como resultado fi nal uma perspectiva do que pode ser modifi cado ou melhorado, usando como referencial outra organização ou parte dela, é a técnica chamada:

A Constituição de 1988 caracteriza-se por uma orientação geral no sentido da descentralização das políticas sociais, tais como educação, saúde, habitação e saneamento. Os enunciados a seguir referem-se às razões para isso:

1. os governos locais estão mais próximos da população e isso facilita o planejamento, a implementação e o controle social em relação a essas políticas.

2. devido à heterogeneidade do País, as políticas sociais devem ser diferenciadas e não uniformes e centralizadas.

3. a descentralização obriga os governos subnacionais a dedicarem maior atenção às políticas sociais.

4. a descentralização reduz os custos com uma estrutura administrativa central sem flexibilidade e distante da população a que se destinam essas políticas.

Desses enunciados:

O problema do risco moral surge quando:

A questão do tamanho da Administração Pública Federal é um tema recorrente no debate político e econômico brasileiro. Uma avaliação adequada da questão supõe a existência de dados que deem suporte à análise. Os enunciados abaixo referemse a essa questão e foram elaborados a partir dos resultados de pesquisa de 2008, em parceria entre o Ipea e a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Assinale a opção correta.

Marque a opção correta quanto aos atos administrativos.

O trechos abaixo constituem um texto adaptado de Yoshiaki Nakano, publicado no jornal Valor Econômico, dia 30/06/2009, e estão desordenados. Ordene-os nos parênteses e indique a resposta correspondente à ordenação do texto de forma coesa, coerente e gramaticalmente correta.

( ) Tanto é que alguns analistas já se apressam em afirmar que já estamos chegando ao "fundo do poço" e que no final deste ano aquelas economias vão iniciar a recuperação cíclica.

( ) Há concordância de que existem sinais de que o ritmo de queda nas economias desenvolvidas está reduzindo.

( ) É natural que as opiniões dos economistas sejam conflitantes, pois existem divergentes visões de mundo e diferentes percepções sobre a natureza da crise e, consequentemente, da saída da crise.

( ) Outros analistas mais críticos afirmam que não há nenhuma indicação de que o "pior já passou", de que recuperação virá, ou de que a recuperação se iniciará ainda neste ano.

( ) Assim, alguns analistas acreditam que já em 2010 as economias voltarão a crescer, enquanto outros pintam um quadro mais difícil em que a recuperação não virá sem mudanças estruturais e reformas.

Considere a seguinte defi nição para uma conduta considerada infração à ordem econômica:

"Os compradores de determinado bem ou serviço se comprometem a adquiri-lo com exclusividade de determinado vendedor (ou vice-versa), ficando, assim, proibidos de comercializar os bens dos rivais".

Essa definição refere-se a: