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ID: 922150•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Das Infrações e Sanções Disciplinares•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O advogado Cândido, conhecido pelas soluções criativas para resolver os problemas dos seus clientes, aduz, como tese defensiva, em ação de despejo por falta de pagamento, que a norma que autoriza tal desocupação forçada seria inconstitucional, pois caberia ao Estado fornecer habitação gratuita ou a preços módicos aos necessitados e, em caso de impossibilidade financeira, custear a moradia, pagando ao locador os valores devidos, a título de aluguel social.

Essa defesa foi considerada como contrária à disposição de lei que determina, como consequência do não pagamento dos alugueres, o despejo por falta de pagamento. Em razão disso, foi proferida sentença determinando a desocupação do imóvel e condenando o cliente do advogado Cândido ao pagamento dos alugueres devidos, bem como as demais verbas decorrentes da sucumbência. Além disso, determinou o magistrado a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para abertura de processo disciplinar.
Consoante as regras do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.

ID: 25738•
Direito Processual Penal•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em relação à sentença penal desclassificatória, assinale a alternativa correta:

ID: 925587•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

As advogadas Juliana e Patrícia, iniciando carreira na advocacia, acreditam que seja necessária a divulgação de seus serviços, para se tornarem conhecidas. Assim, decidem realizar publicidade de sua atuação, mediante as seguintes medidas: primeiramente, publicam um anúncio, em jornal de grande circulação, onde constam seus nomes, números de inscrição na OAB e endereço de atuação. Além disso, anunciam no rádio suas qualificações profissionais, bem como expedem correspondências a seus clientes e a colegas advogados, contendo boletim informativo e comentários à legislação.
Sobre a situação apresentada, assinale a opção correta.

ID: 6867•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Com relação ao regime da solidariedade passiva, é correto afirrmar que:

ID: 925375•
Direito Processual Civil•
Audiência de Conciliação ou Mediação•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2018

Marina propôs ação de reconhecimento e extinção de união estável em face de Caio, que foi regularmente citado
para comparecer à audiência de mediação.
Sobre a audiência de mediação, assinale a afirmativa correta.

ID: 207160•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Sanções Disciplinares•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Ademir, formado em Jornalismo e Direito e exercendo ambas as profissões, publica, em seu espaço jornalístico, alegações forenses por ele apresentadas em juízo. Instado por outros profissionais do Direito a também apresentar os trabalhos dos colegas, Ademir alega que o espaço é exclusivamente dedicado à divulgação dos seus próprios trabalhos forenses.
Com base no relatado, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que a divulgação promovida por Ademir é

ID: 922292•
Direito do Trabalho•
Férias•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Quanto à remuneração a ser paga no período de férias, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

ID: 208669•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
Direitos e Deveres do advogado•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Renato, advogado em início de carreira, é contactado para defender os interesses de Rodrigo que está detido em cadeia pública. Dirige- se ao local onde seu cliente está retido e busca informações sobre sua situação, recebendo como resposta do servidor público que estava de plantão que os autos do inquérito estariam conclusos com a autoridade policial e, por isso, indisponíveis para consulta e que deveria o advogado retornar quando a autoridade tivesse liberado os autos para realização de diligências.

À luz das normas aplicáveis,

ID: 923963•
Direito Civil•
Direito das Sucessões•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Edgar,  solteiro,  maior  e  capaz,  faleceu  deixando  bens,  mas  sem  deixar  testamento  e  contando  com  dois  filhos maiores,  capazes  e  também  solteiros,  Lúcio  e  Arthur.  Lúcio  foi  regularmente  excluído  da  sucessão  de  Edgar,  por  tê-lo  acusado  caluniosamente  em  juízo,  conforme  apurado  na  esfera criminal. Sabendo-se que Lúcio possui um filho menor,  chamado Miguel, assinale a alternativa correta. 

ID: 923221•
Direito Processual Penal•
Atos judiciais decisões interlocutórias•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em relação à sentença penal condenatória, marque a alternativa CORRETA:

ID: 926130•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

O réu, em sede de reclamação trabalhista, ajuizada em 20/04/2018, apresentou defesa no processo eletrônico, a qual não foi oferecida sob sigilo. Feito o pregão, logo após a abertura da audiência, a parte autora manifestou interesse em desistir da ação. 
Sobre a desistência da ação pela parte autora, assinale a afirmativa correta.

ID: 925857•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

As irmãs Rita e Tereza trabalham para o mesmo empregador. Quando Rita engravida, Tereza, que não pode ter filhos naturais, resolve adotar uma criança. Assim, logo após o nascimento da filha de Rita, Tereza adota uma criança de 6 meses de idade. Considerando a situação posta e de acordo com as leis vigentes, assinale a afirmativa correta.

ID: 25337•
Direito Processual Penal•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

João, no dia 2 de janeiro de 2015, praticou um crime de apropriação indébita majorada. Foi, então, denunciado como incurso nas sanções penais do Art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal. No curso do processo, mas antes de ser proferida sentença condenatória, dispositivos do Código de Processo Penal de natureza exclusivamente processual sofrem uma reforma legislativa, de modo que o rito a ser seguido no recurso de apelação é modificado. O advogado de João entende que a mudança foi prejudicial, pois é possível que haja uma demora no julgamento dos recursos.

Nesse caso, após a sentença condenatória, é correto afirmar que o advogado de João

ID: 923401•
Direito Constitucional•
Controle difuso•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Em relação ao controle difuso de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA:

ID: 922149•
Direito Tributário•
Impostos de Competência dos Municípios•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Suponha que as pessoas jurídicas Alfa e Beta tenham adquirido, em conjunto, imóvel comercial localizado em determinado município da Federação e o tenham alugado para Antônio. Considerando essa situação hipotética e a legislação tributária aplicável, assinale a opção correta.

ID: 6964•
Direito Processual do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Pedro ajuizou ação em face de seu empregador objetivando a satisfação dos pedidos de horas extraordinárias, suas integrações e consectárias. O seu pedido foi julgado improcedente. Recorre ordinariamente, pretendendo a substituição da decisão por outra de diverso teor, tempestivamente. Na análise da primeira admissibilidade recursal há um equívoco, e se nega seguimento ao recurso por intempestivo. Desta decisão, tempestivamente, se interpõe o recurso de agravo por instrumento, que tem seu conhecimento negado pelo Tribunal Regional, por ausência do depósito recursal referente à metade do valor do recurso principal que se pretendia destrancar, nos termos do ari go 899, § 7º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Quanto à conduta do Desembargador Relator, é corretor afirrmar que:

ID: 923509•
Direito Civil•
Do Direito das Coisas•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Assinale a opção correta com relação ao registro, exigido na transmissão da propriedade de bens imóveis.

ID: 926140•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Em certo Estado da Federação X, há notícias fundadas acerca de irregularidades na Caixa de Assistência dos Advogados, em razão de malversação de receitas, gerando hipótese de intervenção. Considerando a situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

ID: 26311•
Direito Empresarial e Comercial•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

É correto afirmar que a instituição do conselho fiscal de uma sociedade empresária limitada é

ID: 6942•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador.

Diante do exposto, assinale a alternativa correta.
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