Questões de Concursos para Primeira Fase OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q926088•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Recentemente houve grande polêmica na cidade de Piraporanga, porque o Prefeito proibiu o museu local de realizar uma exposição, sob a alegação de que as obras de arte misturavam temas religiosos com conteúdos sexuais, além de haver quadros e esculturas obscenas.

Você é contratada(o) para atuar no caso pelos autores das obras de arte e por intelectuais. Com base na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta o argumento que você, como advogada(o), deveria adotar.

A censura prévia por autoridades administrativas competentes, como mecanismo eficaz para assegurar o respeito à reputação de pessoas e como forma de garantir a moralidade pública, deve ser admitida.

O exercício da liberdade de expressão e o da criação artística estão sujeitos à censura prévia, mas apenas por força de lei devidamente justificada, como forma de proteção da honra individual e da moral pública.

A liberdade de expressão e de criação artística estão sujeitas à censura prévia pelas autoridades competentes quando elas ocorrem por meio de exposições em museus, tendo em vista a proteção da memória nacional e da ordem pública.

A lei pode regular o acesso a diversões e espetáculos públicos, tendo em vista a proteção moral da infância e da adolescência, sendo vedada, porém, toda e qualquer censura prévia de natureza política, ideológica e artística.

Q922772•
Direito Processual do Trabalho•
Sentença•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A liquidação tem por objetivo a apuração do quantum debeatur nas sentenças proferidas de forma ilíquida e que tenham deferido, ao menos em parte, a pretensão deduzida. De acordo com a CLT, assinale a alternativa que indica as formas possíveis de liquidação da sentença nas obrigações de dar (pagar) e, caso o juiz conceda prazo às partes para manifestação, o número de dias para a impugnação.

Artigos, cálculo ou arbitramento. Prazo de 8 dias.

Cálculo, arbitramento ou artigos. Prazo de 10 dias.

Artigos ou arbitramento. Prazo de 15 dias.

Cálculo ou arbitramento. Prazo de 5 dias.

Q925159•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Victor nasceu no Estado do Rio de Janeiro e formou-se em Direito no Estado de São Paulo. Posteriormente,

passou a residir, e pretende atuar profissionalmente como advogado, em Fortaleza, Ceará. Porém, em razão de

seus contatos no Rio de Janeiro, foi convidado a intervir também em feitos judiciais em favor de clientes nesse

Estado, cabendo-lhe patrocinar seis causas no ano de 2015.

Diante do exposto, assinale a opção correta.

A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional de São Paulo, já que ainscrição principal do advogado é feita no Conselho Seccional em cujo território se localize seu cursojurídico. Além da principal, Victor terá a faculdade de promover sua inscrição suplementar nosConselhos Seccionais do Ceará e do Rio de Janeiro, onde pretende exercer a profissão.

A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Rio de Janeiro, pois oEstatuto da OAB determina que esta seja promovida no Conselho Seccional em cujo território oadvogado exercer intervenção judicial que exceda três causas por ano. Além da principal, Victorpoderá promover sua inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais do Ceará e de São Paulo.

A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Isso porque ainscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretendeestabelecer o seu domicílio profissional. A promoção de inscrição suplementar no Conselho Seccionaldo Rio de Janeiro será facultativa, pois as intervenções judiciais pontuais, como as causas em queVictor atuará, não configuram habitualidade no exercício da profissão.

A inscrição principal de Victor deve ser realizada no Conselho Seccional do Ceará. Afinal, a inscriçãoprincipal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território ele pretende estabelecero seu domicílio profissional. Além da principal, Victor deverá promover a inscrição suplementar noConselho Seccional do Rio de Janeiro, já que esta é exigida diante de intervenção judicial que excedacinco causas por ano.

Q925932•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Zélia, professora de determinada escola particular, no dia 12 de setembro de 2019, presencia, em via pública, o momento em que Luiz, nascido em 20 de dezembro de 2012, adota comportamento extremamente mal-educado e pega brinquedos de outras crianças que estavam no local. Insatisfeita com a omissão da mãe da criança, sentindo-se na obrigação de intervir por ser professora, mesmo sem conhecer Luiz anteriormente, Zélia passa a, mediante grave ameaça, desferir golpes com um pedaço de madeira na mão de Luiz, como forma de lhe aplicar castigo pessoal, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental.

Descobertos os fatos, foi instaurado inquérito policial. Nele, Zélia foi indiciada pelo crime de tortura com a causa de aumento em razão da idade da vítima. Após a instrução, confirmada a integralidade dos fatos, a ré foi condenada nos termos da denúncia, reconhecendo o magistrado, ainda, a presença da agravante em razão da idade de Luiz.

Considerando apenas as informações expostas, a defesa técnica de Zélia, no momento da apresentação da apelação, poderá, sob o ponto de vista técnico, requerer

a absolvição de Zélia do crime imputado, pelo fato de sua conduta não se adequar à figura típica do crime de tortura.

a absolvição de Zélia do delito de tortura, com fundamento na causa de exclusão da ilicitude do exercício regular do direito, em que pese a conduta seja formalmente típica em relação ao crime imputado.

o afastamento da causa de aumento de pena em razão da idade da vítima, restando apenas a agravante com o mesmo fundamento, apesar de não ser possível pugnar pela absolvição em relação ao crime de tortura.

o afastamento da agravante em razão da idade da vítima, sob pena de configurar bis in idem, já que não é possível requerer a absolvição do crime de tortura majorada.

Questões de Concursos

Q926088•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q922772•
Direito Processual do Trabalho•
Sentença•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926088•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q922772•
Direito Processual do Trabalho•
Sentença•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q25256•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922281•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26282•
Direito Administrativo•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26285•
Direito Administrativo•
VUNESP•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q207278•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924342•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Liberdade Individual•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924093•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q206296•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923867•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925921•
Direito Administrativo•
Organização Administrativa Estadual•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925159•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925932•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2019

Q925934•
Filosofia do Direito OAB•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q922101•
Direito Ambiental•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q208636•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923929•
Direito Processual Civil•
Atos Processuais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923683•
Direito Constitucional•
Controle difuso•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924199•
Direito do Trabalho•
Organização Sindical•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926088•Direitos Humanos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q922772•Direito Processual do Trabalho•Sentença•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q926088•Direitos Humanos•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2020

Q922772•Direito Processual do Trabalho•Sentença•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q25256•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922281•Estatuto da Advocacia e da OAB•INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q26282•Direito Administrativo•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q26285•Direito Administrativo•VUNESP•OAB•Primeira Fase OAB

Q207278•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q924342•Direito Penal•Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Liberdade Individual•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q924093•Direito Ambiental•Política Nacional do Meio Ambiente•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q206296•Direito Civil•Direito das Obrigações•OAB•Primeira Fase OAB

Q923867•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q925921•Direito Administrativo•Organização Administrativa Estadual•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925159•Estatuto da Advocacia e da OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925932•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FGV•OAB•Primeira Fase OAB•2019

Q925934•Filosofia do Direito OAB•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922101•Direito Ambiental•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q208636•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q923929•Direito Processual Civil•Atos Processuais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q923683•Direito Constitucional•Controle difuso•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q924199•Direito do Trabalho•Organização Sindical•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q926088•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q922772•
Direito Processual do Trabalho•
Sentença•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q926088•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

Q922772•
Direito Processual do Trabalho•
Sentença•
FGV•
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Q25256•
Direito Constitucional•
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Q922281•
Estatuto da Advocacia e da OAB•
INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS•
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Q26282•
Direito Administrativo•
VUNESP•
OAB•
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Q26285•
Direito Administrativo•
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Q207278•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
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Q924342•
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Dos Crimes Contra a Pessoa Contra a Liberdade Individual•
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Q924093•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente•
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Q206296•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
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Q923867•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
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Controle difuso•
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Organização Sindical•
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