Questões de Concursos para Primeira Fase OAB com Gabarito (Comentado)

Notificações

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Q24819•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O instituto da intervenção é de extrema excepcionalidade, razão pela qual restam minuciosamente delineadas as hipóteses na CRFB/88.

Assinale a opção que contempla, à luz da CRFB/88, hipótese correta de intervenção.

O Estado X, sob o pretexto de celeridade e efetividade, vem realizando somente contratações diretas, sem a aplicação da Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos – Lei n. 8.666/93. Nessa situação, poderá a União intervir no Estado X para prover a execução de lei federal.

O Município Y, localizado no Estado Z, não vem destinando nos últimos seis meses o mínimo exigido da receita municipal na manutenção das escolas públicas municipais, sob o fundamento de que a iniciativa privada realiza melhor ensino. Nesta hipótese, tanto a União quanto o Estado Z, à luz da CRFB/88, poderão intervir no Município Y para garantir a aplicação do mínimo exigido da receita municipal na aludida manutenção.

Nos casos de desobediência à ordem ou decisão judiciária, a decretação de intervenção independe de requisição judicial.

O Município Z, em razão de problemas orçamentários, em 2013, decidiu, excepcionalmente, pela primeira vez na sua história, não realizar o pagamento da sua dívida fundada. À luz da CRFB/88, poderá o Estado W, onde está localizado o referido Município, intervir no ente menor para garantir o pagamento da dívida fundada.

Q925187•
Direito Constitucional•
Da Nacionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Luca nasceu em Nápoles, na Itália, em 1997. É filho de Marta, uma ilustre pintora italiana, e Jorge, um escritor brasileiro. Quando de seu nascimento, seus pais o registraram apenas perante o registro civil italiano. Luca nunca procurou se informar sobre seu direito à nacionalidade brasileira, mas, agora, vislumbrando seu futuro, ele entra em contato com um escritório especializado, a fim de saber se e como poderia obter a nacionalidade brasileira.

Assinale a opção que apresenta, em conformidade com a legislação brasileira, o procedimento indicado pelo escritório.

Luca não tem direito à nacionalidade brasileira, eis que seu pai não estava ou está a serviço do Brasil.

Luca não poderá mais obter a nacionalidade brasileira, tendo em vista que já é maior de idade.

Luca tem direito à nacionalidade brasileira, mas, ainda que a obtenha, não será considerado brasileiro nato.

Luca deverá ir residir no Brasil e fazer a opção pela nacionalidade brasileira.

Questões de Concursos

Q24819•
Direito Constitucional•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q925187•
Direito Constitucional•
Da Nacionalidade•
FGV•
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Primeira Fase OAB

Q24819•
Direito Constitucional•
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Q925187•
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Da Nacionalidade•
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Q925203•
Direito Tributário•
Impostos da União•
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Q922136•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923946•
Direito Internacional Público•
Direitos da Nacionalidade•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q26410•
Direito Administrativo•
OAB•
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Q922159•
Direito Penal•
Prescrição•
Sem banca•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q924209•
Direito Penal•
Do Crime•
Sem banca•
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Primeira Fase OAB

Q926004•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
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Q922421•
Direito Penal•
Do Crime•
FCC•
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Primeira Fase OAB

Q923705•
Direito Constitucional•
Servidores Públicos•
Sem banca•
OAB•
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Q924990•
Direito do Consumidor•
FGV•
OAB•
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Q926029•
Direitos Humanos•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923472•
Direito Constitucional•
Classificação das Constituições•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q923486•
Direito Penal•
Das Penas•
CESPE CEBRASPE•
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Q924261•
Direitos Humanos•
Direitos e Garantias Fundamentais•
FGV•
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Q864101•
Direito Civil•
FGV•
OAB•
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Q923772•
Direito Comercial•
Lei 9270 96•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q863877•
Direito Penal•
Crimes Contra o Patrimônio•
FGV•
OAB•
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Q921993•
Direito Civil•
Direito de Família•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
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Q24819•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925187•Direito Constitucional•Da Nacionalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q24819•Direito Constitucional•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925187•Direito Constitucional•Da Nacionalidade•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q925203•Direito Tributário•Impostos da União•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922136•Direito Administrativo•Bens Públicos•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

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Q924209•Direito Penal•Do Crime•Sem banca•OAB•Primeira Fase OAB

Q926004•Direito Civil•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

Q922421•Direito Penal•Do Crime•FCC•OAB•Primeira Fase OAB

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Q924261•Direitos Humanos•Direitos e Garantias Fundamentais•FGV•OAB•Primeira Fase OAB

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