Questões de Concursos para Primeira Fase OAB com Gabarito (Comentado)

A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:

Cigarro – alíquota de 100%
Vestuário – alíquota de 10%
Macarrão – alíquota zero

Sobre a hipótese, é possível afirmar que

o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.

o referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.

as alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.

as alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

Lino ajuizou ação de cobrança pelo rito ordinário em face de Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 100.000,00

(cem mil reais). Em contestação, Paulo alegou pagamento integral da dívida, juntando aos autos diversos recibos.

Em resposta à peça de defesa, Lino arguiu a falsidade dos recibos apresentados por Paulo.

Considerando as regras sobre a arguição de falsidade previstas no Código de Processo Civil, assinale a opção

correta.

Lino poderia arguir o incidente de falsidade em qualquer tempo, bem como o grau de jurisdição, pornão haver preclusão.

No incidente de falsidade instaurado, Paulo será dispensado de intimação para se manifestar, uma vezque o procedimento não está submetido ao contraditório.

Será dispensado o exame pericial dos recibos juntados aos autos se Paulo concordar em retirá-los eLino não se opuser ao desentranhamento.

O incidente de falsidade suscitado por Lino será processado em apenso aos autos principais, uma vezque o Código de Processo Civil expressamente determina aplicação subsidiária do procedimentoestabelecido às exceções de impedimento e suspeição.