Estão obrigados a licitar:
Questões de Concursos
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Ordenar por:
Minhas questões:
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
Estão obrigados a licitar:
Com relação às receitas públicas em geral e aos seus diversos tipos, julgue os próximos itens.
O ISS é classificado como receita corrente e derivada. Não obstante tratar-se de um imposto, parte de seu montante tem destinação específica, conforme definido na Constituição Federal.
A Constituição de 1988 teve como objetivo o fortalecimento da Federação. Identifique qual a mudança provocada na tributação pela mesma, que não é verdadeira.
Julgue os seguintes itens, que versam acerca do direito das obrigações e dos negócios jurídicos.
O negócio jurídico de execução continuada celebrado por uma pessoa que se encontra sob premente necessidade, capaz de afetar a sua manifestação de vontade, pode ser anulado, se um dos contratantes provar que a prestação assumida na data do término do pagamento se tornou excessivamente onerosa.
Assinale a opção correta.
Compete privativamente ao Senado Federal:
Para efeitos de contagem de prazo, nos termos da legislação tributária:
A fazenda pública estadual ajuizou ação de execução fiscal contra Pedro, cobrando o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) em atraso e multa de mora no valor de 200% sobre o valor do tributo devido. No curso do processo, entrou em vigor nova lei que reduziu a multa para 100% sobre o valor do tributo devido.
Tendo como motivação inicial a situação apresentada, julgue os itens seguintes, acerca da legislação tributária.Ao julgar a causa, o emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do tributo devido por Pedro.
Considere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica:
I. Lei estadual que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação, pelo contribuinte, de certidão negativa de débito de tributos estaduais.
II. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.
III. Previsão, em norma legal federal, de cancelamento do registro especial para industrialização de cigarros, por descumprimento de obrigações tributárias relativas ao imposto sobre produtos industrializados.
Há ofensa ao princípio da livre atividade econômica no que consta APENAS em
O RIR, no art. 344, prescreve que os tributos e as contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. Com base neste comando normativo, indique a resposta correta: