A temática da responsabilidade civil do Estado passou por diversos estágios, desde a irresponsabilidade do Estado por seus atos até a teoria do risco integral.
Tendo em vista essa evolução analise as afirmativas a seguir:
I. Os atos legislativos em regra não geram responsabilidade civil para o Estado.
II. É possível a responsabilização civil do Estado por omissão legislativa.
III. Lei em sentido formal, que tenha efeito concreto, pode gerar a responsabilidade civil estatal.
Com relação às características da Administração Pública, analise os itens a seguir.
I. É executiva, pois presta serviços públicos e pratica atos administrativos por meio de seus órgãos e agentes que praticam atos políticos.
II. Está sujeita à hierarquia dos órgãos, sendo assim deve seguir as determinações das autoridades superiores.
III. Tem responsabilidade técnica porque seus agentes, sujeitos aos órgãos de controle, devem obedecer às normas jurídicas na prestação de serviços públicos.
Em relação aos crimes previstos na parte especial do Código Penal, ao crime de abuso de autoridade e ao que dispõem o Estatuto do Idoso e a Lei contra o Preconceito, julgue os próximos itens.
No que se refere ao crime de abuso de autoridade, admitem-se as modalidades dolosa e culposa.
Resultado de uma necessidade prática, e vista hoje como ação relativamente simples, mas essencial, a proposta da Teoria das Três Idades tem em sua fundamentação o processo de
Se a Prefeitura do Município de São José dos Campos desejasse criar uma autarquia prestadora de serviços públicos de água, esgoto e saneamento básico, seria necessário
O que fazer para diminuir o risco de pegar dengue?
O Aedes aegypti é um mosquito doméstico, que vive dentro ou nas proximidades das habitações. O único modo possível de evitar ou reduzir a duração de uma epidemia e impedir a introdução de um novo tipo do vírus da dengue é a eliminação dos transmissores. Isso é muito importante porque, além da dengue, o Aedes aegypti também pode transmitir a febre amarela.
O “fumacê” é útil para matar os mosquitos adultos, mas não acaba com os ovos. Por isso, deve ser empregado apenas em períodos de epidemias com o objetivo de interromper rapidamente a transmissão. O mais importante é procurar acabar com os criadouros dos mosquitos. Qualquer coleção de água limpa e parada, inclusive em plantas que acumulam água (bromélias), pode servir de criadouro para o Aedes aegypti.
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Assinale a opção que indica a resposta correta para a pergunta contida no título do texto.
Sem levar em consideração os danos causados pelos desastres naturais ou criminosos, as perdas mais significativas dos documentos arquivísticos estão relacionadas principalmente a
Um Deputado questionou junto, à Mesa da Assembleia, relatório que indicava suas ausências. Feito o reexame das faltas, chegou-se à conclusão que somente poderiam ser consideradas ausências injustificadas as motivadas por
Um técnico legislativo arquivou, em uma segunda-feira, um terço do total de x documentos que deveria arquivar. Na quarta-feira seguinte, ele arquivou três quintos do que restava para arquivar e, na sexta-feira depois, ele arquivou os 460 documentos restantes. O número de documentos que esse técnico arquivou na quarta-feira foi
As especificidades das atividades dos Senadores da República criam uma complexidade sobre a diferenciação entre o que é documento público e privado, que tem na base dessa relação
No que se refere ao inquérito policial e à prova criminal, julgue os itens subsequentes.
Admitido, pelo juiz, o assistente técnico, que poderá ser indicado e pago pela parte, terá este acesso ao material probatório, no ambiente do órgão oficial e na presença do perito oficial.
Durante 29 anos, os brasileiros foram impedidos de escolher, através do voto direto, o presidente da República. Porém, em 1989, as urnas confirmaram a eleição de Fernando Collor de Mello, vitorioso na disputa, em eleição direta, com o candidato Luiz Inácio Lula da Silva.
Sobre os acontecimentos ocorridos durante o período em que Fernando Collor de Mello permaneceu no cargo de presidente da República, é correto afirmar:
A autonomia federativa fortaleceu, na Primeira República (1889-1930), a atuação política de “organizações familiares” no Rio Grande Norte. Exemplo desta constatação foi o predomínio político absoluto, no governo, de 1892 a 1914, da família
1 A história eleitoral do Brasil é uma das mais ricas do
mundo. Durante o período colonial, a população das vilas e
cidades elegia os representantes dos conselhos municipais. As
4 primeiras eleições gerais para escolha dos representantes à
Corte de Lisboa ocorreram em 1821. No ano seguinte, foi
promulgada a primeira lei eleitoral brasileira, que regulou as
7 eleições dos representantes da Constituinte de 1823. Desde
1824, quando aconteceu a primeira eleição pós-independência,
foram eleitas cinquenta e uma legislaturas para a Câmara dos
10 Deputados. Somente durante o Estado Novo (1937-1945), as
eleições para a Câmara foram suspensas.
Hoje, os eleitores escolhem os representantes para os
13 principais postos de poder (presidente, senador, deputado
federal, governador, deputado estadual, prefeito e vereador) e
pouca gente duvida da legitimidade do processo eleitoral
16 brasileiro. As fraudes foram praticamente eliminadas. A urna
eletrônica permite que os resultados sejam proclamados poucas
horas depois do pleito. As eleições são competitivas, com
19 enorme oferta de candidatos e partidos (uma média de trinta
partidos por eleição). Quatro em cada cinco adultos
compareceram às últimas eleições para votar. O sufrágio é
22 universal, pois já não existem restrições significativas que
impeçam qualquer cidadão com pelo menos dezesseis anos
de idade de ser eleitor. Hoje, o Brasil tem o terceiro maior
25 eleitorado do planeta, perdendo apenas para a Índia e os
Estados Unidos da América.
Jairo Marconi Nicolau. História do voto no Brasil. Rio de Janeiro: Zahar, 2002, p. 7-8 (com adaptações).
Em relação ao texto acima, julgue os seguintes itens.
Conclui-se da leitura do texto que a magnitude numérica do eleitorado brasileiro, o “terceiro maior” do planeta, decorre da disposição de 80% dos brasileiros de comparecer às eleições.
A respeito de segurança corporativa e do seu planejamento, julgue os itens subsecutivos.
A necessidade de segurança física patrimonial é inversamente proporcional à quantidade de recursos disponíveis para serem investidos nessa modalidade de segurança.