A respeito de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário, julgue os itens a seguir. A interceptação poderá ser requerida verbalmente ao juiz pela autoridade policial, desde que estejam presentes os pressupostos que a autorizem, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) é um instrumento que substituiu o mandado de injunção como meio de controle da inconstitucionalidade por omissão.

Julgue os itens a seguir, acerca das espécies, da cominação e da aplicação das penas. Computa-se, na medida de segurança, o tempo de prisão provisória no estrangeiro.

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. O direito de personalidade é atributo exclusivo da pessoa natural, razão pela qual não se estende a proteção desse direito às pessoas jurídicas, notadamente, porque o seu objetivo principal é a preservação do respeito e da dignidade da pessoa humana.

A respeito de suspensão condicional da pena e livramento condicional, julgue os itens seguintes. Haverá revogação obrigatória do livramento condicional se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, qualquer que seja a pena cominada.

Com relação ao inquérito policial, julgue os itens subseqüentes. As partes poderão, no curso do inquérito policial, opor exceção de suspeição da autoridade policial, nas mesmas situações previstas no Código de Processo Penal em relação ao juiz.

Julgue os seguintes itens, que dizem respeito aos bens. As pertenças, destinadas a conservar ou a facilitar o uso de outro bem, ou a prestar serviço, ou, ainda, a servir de adorno ao bem principal, apesar de serem bens acessórios, conservam sua individualidade e autonomia, por isso não seguem necessariamente o bem principal.

Considerando o programa especial de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a legislação correlata, julgue os itens que se seguem. Em caso de urgência e considerando a procedência, a gravidade e a iminência da coação ou ameaça, a vítima ou testemunha poderá ser colocada provisoriamente sob a custódia de órgão policial, pelo órgão executor, no aguardo de decisão do conselho deliberativo, comunicando-se imediatamente o fato aos membros deste e ao Ministério Público.

Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a seguir. Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como substituir a pena privativa de liberdade por pena de multa.

A respeito dos fatos e negócios jurídicos, julgue os próximos itens. Os negócios jurídicos podem ser firmados sob condição expressa em cláusula que, pactuada entre as partes, subordine o efeito do negócio a evento futuro e incerto; as condições impossíveis, quando resolutivas, são consideradas inexistentes, mas o negócio continua válido.

Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a seguir. No caso de ação praticada por organização criminosa, a lei respectiva prevê meios operacionais de investigação específicos, entre eles a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes, a qual independe de autorização judicial.

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida ADI deve ser indeferida pelo STF porque a ADI é um instrumento de controle de constitucionalidade de atos normativos federais, sendo descabido postular por esta via a declaração de inconstitucionalidade de emendas a constituições estaduais.

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca do tratamento do erro no direito penal. Plínio, com a intenção de cometer crime de dano, atirou uma pedra em direção à janela de vidro da casa de Roberta. No entanto, por erro de pontaria, acertou Gilda, que sofreu lesões corporais leves. Nessa situação, Plínio responderá por lesão corporal leve, na modalidade culposa, cuja ação penal, por ser pública condicionada, dependerá de representação da ofendida Gilda.

A respeito de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário, julgue os itens a seguir. A quebra de sigilo bancário poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência unicamente de crime punido com reclusão, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria incompatível com a Constituição da República uma lei estadual do Acre que atribuísse às guardas municipais a competência para a realização de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública nos limites territoriais do respectivo município.

Considerando o programa especial de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a legislação correlata, julgue os itens que se seguem. A solicitação para ingresso no programa mencionado não pode ser feita diretamente pela autoridade policial que conduz a investigação criminal, a qual deverá formular representação ao Ministério Público, que tem legitimidade para tanto.

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. O suprimento da incapacidade absoluta da pessoa natural é feito por meio da representação, sendo nulo o ato jurídico praticado pela pessoa absolutamente incapaz sem a participação de seu representante legal.

Uma emenda à Constituição do Acre determinou que o ensino médio seria gratuito apenas para integrantes de famílias com renda familiar inferior a cinco salários mínimos. Por entender que essa emenda violava a Constituição da República, um partido político ingressou perante o STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), postulando a declaração de inconstitucionalidade do referido diploma legislativo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida emenda é incompatível com a Constituição da República.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes. Considere que a Constituição da República determina que as polícias civis sejam dirigidas por delegados de polícia de carreira. Essa determinação confere aos delegados poder hierárquico e poder disciplinar sobre os servidores da polícia civil que lhes são subordinados.

Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem. O patrimônio social da pessoa jurídica não se confunde com os bens particulares dos sócios ou de seus administradores; por isso, ainda quando desconsiderada a personalidade jurídica, os bens dos sócios e administradores não respondem pelas obrigações assumidas pela sociedade.