determina prazos e condições de guarda dos documentos.

distribui documentos em classes.

estabelece medidas preventivas e de segurança em caso de sinistros.

indica a disposição do mobiliário e a utilização atual ou futura do espaço disponível.

prevê a destinação dos documentos.

Para ocupar o cargo de ministro de Estado, o cidadão deve ter, no mínimo, trinta anos de idade e estar no exercício de seus direitos políticos.

Não cabe aos ministros de Estado referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República.

O presidente da República tem autonomia para vetar artigo de projeto de lei por razões de inconstitucionalidade.

A CF autoriza a criação ou a extinção de órgãos públicos por meio de decreto presidencial.

A nomeação do procurador-geral da República pelo presidente da República independe de prévia aprovação do Senado Federal.

sejam eliminados documentos em todo o ciclo de vida documental.

apenas os documentos com valor administrativo sejam organizados.

uma parcela dos documentos que constituem o patrimônio arquivístico do país seja descartada.

os documentos sejam avaliados como de guarda permanente.

as políticas e atividades dos governos sejam documentadas adequadamente.

Aviso é o expediente adequado para a comunicação entre o gestor máximo de qualquer órgão da administração e outras autoridades de mesma hierarquia.

O expediente adequado para que um ministro de Estado submeta um projeto de ato normativo à consideração da presidenta da República é a exposição de motivos.

Apesar da recomendação para que se empreguem os fechos Atenciosamente e Respeitosamente, nas redações oficiais, admite-se também o uso de Cordialmente, Saudações e Com meus cumprimentos, se o conteúdo do documento for solene.

Na comunicação entre um tribunal regional eleitoral e o Tribunal Superior Eleitoral, deve-se utilizar um memorando.

Em correspondências enviadas a deputado, juiz, embaixador e diretor-geral de agência reguladora, deve-se empregar o pronome de tratamento Vossa Excelência.

encolagem.

acondicionamento.

armazenamento.

aditamento.

amostragem.

O documento adequado para a comunicação entre setores da mesma instituição é o memorando.

Nos documentos do padrão ofício, o signatário deve ser identificado pelo nome, seguido do nome da instituição.

Em documentos endereçados a um ministro de Estado, deve-se empregar o vocativo Excelentíssimo Senhor Ministro.

O telegrama é a forma de comunicação mais utilizada em situações de emergência, dados seu baixo custo e a celeridade por ele proporcionada.

A mensagem de correio eletrônico não tem valor documental, uma vez que não há forma de confirmar a autenticidade da assinatura do seu remetente.

O Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e as zonas eleitorais são órgãos da justiça eleitoral.

Os dois cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral que compõem os tribunais regionais eleitorais devem ser, necessariamente, advogados indicados pelo tribunal de justiça.

Compete prioritariamente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar as datas para as eleições de presidente e vice-presidente da República, senadores e deputados federais, no ano anterior ao término dos respectivos mandatos.

As atribuições do corregedor-geral eleitoral são fixadas por lei ordinária.

Os tribunais regionais eleitorais compõem-se de dois juízes de direito escolhidos pelo próprio tribunal.

A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos.

A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.

Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental.

A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa.

A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado.

Um partido político de um estado da Federação que possua oito deputados federais poderá registrar no máximo doze candidatos para a Câmara dos Deputados.

O pedido de registro de um candidato a prefeito deve ser instruído com as propostas por ele defendidas.

Uma coligação partidária de um estado da Federação que possua oito deputados federais poderá registrar até dezesseis candidatos para a Câmara dos Deputados.

As normas para a escolha e substituição de candidatos são estabelecidas pela Lei n.º 9.504/1997.

A escolha dos candidatos pelos partidos pode ser feita no ano em que se realizam as eleições, a qualquer momento, até a véspera do registro das candidaturas.

Tanto durante a propaganda para eleição proporcional como durante a propaganda para eleição majoritária, a coligação usa, obrigatoriamente, sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram.

Pode participar das eleições o partido que tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral até a data da indicação das candidaturas, conforme o disposto em lei, e que possua, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o seu estatuto.

Somente nos municípios com mais de duzentos mil eleitores existe a possibilidade de eleição de prefeito em segundo turno.

Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos.

A denominação adotada pela coligação durante as eleições poderá referir-se ao nome ou número dos candidatos, bem como conter pedido de voto para partido político.

Que juízes se vejam como atores políticos, não deveria ser visto como um problema.

A interpretação das leis não pode ser feita sem apelo a interpretação das demandas políticas que circula no interior da vida social de um povo.

Interpretar uma lei é se perguntar sobre, o que os legisladores procuravam realizar?

Um dos fatos mais relevantes de 2012 foram a transformação dos juízes do Supremo Tribunal Federal em novos atores políticos.

Há algum tempo, a Suprema Corte virou protagonista de primeira grandeza nos debates políticos nacionais.

O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta.

A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico.

O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação.

O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.

Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.

Dois funcionários de uma mesma empresa privada podem integrar uma mesma junta eleitoral.

Servidores do Poder Executivo são impedidos de compor junta eleitoral.

Compete aos juízes criminais processar e julgar os crimes eleitorais cometidos por quaisquer indivíduos que já alcançaram a maioridade.

Aos tribunais regionais eleitorais compete dividir as zonas eleitorais em seções eleitorais.

O presidente do tribunal regional eleitoral nomeia os membros das juntas eleitorais somente após a aprovação dos nomes pelo tribunal regional eleitoral.

acondicionamento.

estocagem.

vigilância.

armazenamento.

segurança.

a expedição de documentos não é realizada com o mesmo controle dado à entrada de documentos, visto que sairão da instituição.

a entrada de documentos no arquivo acontece exclusivamente por transferência ou recolhimento.

o registro de entrada de documentos é feito, geralmente, considerando-se o tema dos documentos.

a distribuição e a tramitação de documentos acontecem, atualmente, somente em meio eletrônico.

a unidade de protocolo responsabiliza-se, institucionalmente, pela autuação de documentos.

As decisões dos tribunais regionais eleitorais são irrecorríveis, salvo as que anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos.

Os tribunais regionais eleitorais não possuem competência para julgar mandado de injunção.

Os juízes dos tribunais eleitorais podem atuar pelo prazo máximo de dois anos.

As juntas eleitorais, por exercerem função administrativa, não integram a justiça eleitoral.

O presidente da República nomeará para compor o Tribunal Superior Eleitoral, após indicação do STF, dois juízes entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

Na ordem alfabética, considera-se a sequência numérico- cronológica.

Os documentos, no sistema numérico simples, são agrupados em sequência numérica, exigindo o índice alfabético remissivo.

A ordenação pelo sistema numérico cronológico determina que os documentos sejam organizados conforme sua sequência numérica, dispensando o índice alfabético remissivo.

Na ordenação temática dicionária, as letras são distribuídas conforme a sequência dos assuntos.

A ordem geográfica prevê que os verbetes sejam ordenados por temas.

O empilhamento é uma forma adequada de armazenamento de documentos.

Para que se ajustem à embalagem, os documentos devem ser dobrados.

A qualidade do material da embalagem não afeta o documento.

A troca das pastas e caixas deve adequar-se ao armazenamento de documentos.

Os tamanhos das embalagens devem ser fixos.

É com grande honra e satisfação, que comunico que V. Exa. será agraciada, pelo Presidente desta Instituição com a Medalha de Condecoração.

Venho por meio deste solicitar autorização para realização do seminário sobre o tabagismo no salão de reuniões nos dias 27 e 28 de março.

A senadora saudou a presidenta da República, em seu discurso, e solicitou sua intervenção no seu Estado, mas isso não surpreendeu-a.

Solicitamos a prorrogação do estágio da estudante de administração alocada nesta Seção por mais um semestre, tendo em vista que a mesma tem desempenhado as atividades dela com extrema eficiência.

O cancelamento de reunião deverá ser imediatamente comunicado à Secretaria do Gabinete.

É possível que um indivíduo, mesmo sem ter uma investidura normal e regular, execute uma função pública em nome do Estado.

Servidor público estatutário é aquele submetido a um diploma legal específico e que ocupa cargo público da administração direta e indireta, como autarquias, fundações e empresas públicas.

Os litígios que envolvam os servidores públicos estatutários e celetistas devem ser dirimidos na Justiça do Trabalho, especializada em dirimir conflitos entre trabalhadores e empregadores.

Os chamados cargos vitalícios, previstos pela Constituição anterior à ora vigente, não mais subsistem. Atualmente, apenas existem os chamados cargos efetivos e cargos em comissão, também denominados na prática de cargo de confiança.

Considera-se agente público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente, cargo, emprego ou função pública, sempre mediante remuneração pelo serviço prestado.