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Nada por aqui
Marco Antonio, servidor público celetista, requereu que lhe fosse concedido determinado descanso remunerado, em analogia a direito reconhecidamente conferido aos servidores estatutários. O pedido foi indeferido. Independentemente de fazer jus ou não ao benefício, conforme conduta expressamente prevista na Lei no 8.112/90, o servidor pode atacar a decisão administrativa por meio de
Considere as proposições abaixo.
I. As prestações de contas dos candidatos às eleições proporcionais deverão ser encaminhadas à Justiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.
II. As prestações de contas dos candidatos às eleições majoritárias deverão ser feitas pelo comitê financeiro e as dos candidatos às eleições proporcionais pelo comitê financeiro ou pelo próprio candidato.
III. A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas não impede a diplomação dos candidatos, tanto nas eleições majoritárias, como nas eleições proporcionais.
Está correto o que se afirma APENAS em
O primeiro múltiplo de 7 que é maior que 1000 é também múltiplo de
ADULTÉRIO E A DESONESTA
É comum ouvir que o Brasil é um país onde há leis que pegam e leis que não pegam, como se isso fosse uma originalidade brasileira como a jabuticaba. É uma injustiça. Há muitos países que sofrem com o mesmo problema. Na Grécia, apenas para ficar num exemplo notório por causa da atenção, dedicada ao país devido às Olimpíadas, existe uma lei óbvia segundo a qual os motoqueiros precisam andar de capacete. Conforme se viu em inúmeras cenas do centro de Atenas, transmitidas pela televisão, os motoqueiros andam por todos os lugares, circulam nas barbas dos guardas de trânsito, mas raramente usam capacete. Na Grécia, a tal lei do capacete não pegou. As leis, principalmente as que interferem na vida cotidiana dos cidadãos, requerem uma sintonia fina entre vários componentes: aparato policial, comportamento coletivo, grau de escolaridade etc. Do contrário, elas tendem a não sair do papel. No Brasil existe muita lei que não pega por falta dessa sintonia. Ou não há polícia suficiente para fazê-la ser cumprida. Ou a lei destoa fortemente de arraigados hábitos coletivos. E assim por diante.
O Congresso Nacional, a casa das leis, é mestre em embaralhar essa sintonia. Acaba, por exemplo, de avançar mais um passo no sentido de fazer com que o adultério deixe de ser considerado um crime. No Código Penal em vigor desde os anos 40 do século passado, adultério é crime sujeito a penas que podem chegar a seis meses de prisão. O comportamento e os valores da sociedade brasileira ultrapassaram esse dispositivo legal e tornaram-no obsoleto. Condenar alguém, homem ou mulher, por adultério, virou uma piada, embora ainda existam condenações desse tipo de vez em quando nos rincões do país. O Congresso também está se preparando para eliminar do Código Penal a expressão mulher honesta, que vem a ser aquela que poderia ser considerada vítima do rapto com propósitos libidinosos sim, porque a mulher desonesta não poderia ser considerada uma vítima de tal crime... Na década de 40, mulher honesta provavelmente queria dizer mulher virgem ou casada e dona-de-casa. Hoje, isso não passa de preconceito tacanho.
(....) Nesse ritmo, o Congresso vai aprovar o casamento homossexual perto da entrada do quarto milênio, talvez. Sim, porque avanços de comportamento social, tal como o casamento entre pessoas do mesmo sexo, são inexoráveis. São só uma questão de tempo. Mais cedo ou mais tarde tornam-se aceitos mas o Congresso Nacional, como uma ilha boiando no passado, parece não se dar conta disso. Eis um dos motivos pelos quais há leis que pegam e leis que não pegam.
(André Petry Veja, 22/09/2004)
"... o Brasil é um país onde há leis que pegam e leis que não pegam, como se isso fosse uma originalidade brasileira como a jabuticaba"; a alternativa em que se expressa a mesma idéia contida nesse segmento do texto é:
Acerca das técnicas de arquivamento e dos procedimentos
administrativos, julgue os itens a seguir.
O método de ordenação dos documentos a partir do uso do nome da cidade ou de um estado é conhecido como Duplex.
O artigo 37 da Constituição Federal estabelece os princípios aplicáveis à Administração Pública, entre os quais NÃO se inclui, expressamente,
Com referência às ideias do texto, julgue os itens a seguir.
Da leitura do texto depreende-se que a tecnologia elevou a produtividade das horas de trabalho e promoveu a adequação da qualidade de vida aos anseios da sociedade moderna.
De acordo com o Decreto Lei no 5.452/43, compete ao distribuidor
Acerca do arquivamento de documentos, julgue os itens subseqüentes.
Os documentos que refletem a origem e os objetivos da instituição possuem valor secundário e, na terceira fase do ciclo vital, são de guarda permanente.
No que se refere aos princípios, dispensa e inexigibilidade de
licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
Considere que uma sociedade empresária tenha celebrado contrato administrativo de prestação de serviço com determinado órgão público. Nessa situação hipotética, caso a administração julgue conveniente a substituição da garantia de execução, o contrato poderá ser alterado unilateralmente.
Acerca do registro de candidaturas para eleições proporcionais,
julgue os itens subsequentes.
Se um estado da Federação tem oito cadeiras na Câmara dos Deputados, então o número máximo de candidatos a serem registrados para as referidas eleições proporcionais, por coligação, independentemente do número de partidos que a integrem, é de vinte.
Vênus foi dispensada da empresa Néctar dos Deuses S/A por justa causa. Ajuizou reclamação trabalhista para ques- tionar o motivo da rescisão e postular indenização por dispensa imotivada. Ocorre que a ação foi julgada improcedente pelo Juiz da Vara do Trabalho. Inconformada, Vênus resolveu recorrer da sentença. Nessa situação, é cabível interpor
Assegurar e expandir mercados, aumentar a
lucratividade e garantir a sobrevivência da organização, não
apenas no presente, mas em um futuro cercado de incertezas.
Todas essas palavras de ordem remetem a uma ideia central:
vantagem competitiva. As empresas são progressivamente
pressionadas por fatores como preço, qualidade, diversificação,
customização e assim por diante. Dentre os atributos
valorizados pelos consumidores, cada vez mais o desempenho
ambiental das organizações tende a influir sobre as decisões de
compra.
Diante dessa realidade, o tema sustentabilidade
ambiental passou a despertar o interesse de pesquisadores nas
áreas de gestão, estratégia e estudos organizacionais. Um
estudo realizado na Fundação Getúlio Vargas tomou como
referência a cadeia produtiva da indústria da saúde no Brasil. A
análise explorou, entre outros aspectos, como os fatores
confiança e cooperação podem ser decisivos para iniciativas
que visem avanços consistentes nodesempenho ambiental do
setor. Avaliou-se, ainda, o papel das políticas ambientais para
os serviços de saúde e como estas poderiam melhor atender a
suas especificidades, favorecendo um desenvolvimento mais
sustentável.
Na indústria da saúde destacamos uma extensa e
diversificada cadeia de fornecedores que suprem produtos,
serviços, tecnologias, instalações, equipamentos e demais
recursos imprescindíveis à concretização das atividades de
diagnóstico, terapia e reabilitação que compõem a assistência
propriamente dita.
Um grande hospital consome regularmente cerca de 30
mil itens de uma grande variedade de fornecedores de
diferentes setores. Os estabelecimentos de saúde são sujeitos a
licenciamento ambiental e são caracterizados, segundo a
legislação, como geradores de resíduos, emissões e efluentes
perigosos, além de grandes consumidores de energia e água.
No entanto, torna-se difícil minimizar esses impactos sem o
comprometimento dos fornecedores nodesenvolvimento de
tecnologias mais eficientes e processos menos poluentes. Fica
claro que não bastam restrições legais, são também
importantes os estímulos para que haja cooperação entre os
elementos da cadeia na adoção de medidas efetivas.
(Adaptado de Vital Ribeiro. Adiante, março de 2006, p. 61-62)
A frase corretamente pontuada é:
Acerca das técnicas de arquivamento e dos procedimentos
administrativos, julgue os itens a seguir.
As atividades de registro, expedição, distribuição e movimentação são típicas do protocolo, apesar de esta última ter uma participação importante dos setores de trabalho do órgão/instituição.
