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A Constituição Federal, na alínea ?g" do inciso XII de seu
§ 2º estabelece que ?cabe à lei complementar: ... g) regular
a forma como, mediante deliberação dos Estados e
do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais
serão concedidos e revogados".
A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais
ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política
Fazendária ? CONFAZ ? em conformidade com a disciplina
estabelecida na Lei Complementar no
24/1975. De
acordo com essa lei complementar,
Quanto à legitimidade como parte no processo, é correto afirmar que
Jonas, fazendeiro, viúvo da filha do prefeito do município de Mulungu do Norte – BA, doou a esse município um terreno com a condição de que este fosse utilizado para a construção de um açude.
O contrato de doação foi feito por meio de escritura pública que estabelecia expressamente a finalidade da doação: a construção de um açude.
Após o término da obra, os técnicos do tribunal de contas, em inspeção no local, questionaram o fato de que o açude estava sendo utilizado somente em benefício da fazenda de Jonas, visto que, após a sua construção, a área teria sido cercada, impedindo o acesso da população.
Para justificar o ocorrido, Jonas afirmou que, ao doar o terreno, tinha a convicção de que o açude a ser construído seria utilizado somente pelas fazendas contíguas e que não teria efetuado a doação do terreno se soubesse que o açude seria de utilização livre por toda a população do município. Todavia, o instrumento de doação era omisso quanto a esse aspecto.
A respeito dos temas jurídicos que poderiam influenciar a decisão do tribunal de contas quanto ao processo oriundo da situação hipotética em apreço, julgue os itens subseqüentes.
Diferentemente da condição resolutiva não-realizada, o encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no ato, pelo disponente, como condição suspensiva.Com base na Constituição Federal e na CLT, assinale a opção correta, a respeito da negociação coletiva de trabalho.
Ao apreciar o MS 26.210 (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de10/10/2008), o Supremo Tribunal Federal decidiu pela imprescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário, especificamente em um caso de tomada de contas especial. Não obstante, a Corte entendeu que a relevância do tema e a divergência entre os julgadores exigiam que a matéria fosse, novamente, submetida à análise da Corte.
A propósito do tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre o Sistema Constitucional Tributário, é incorreto afirmar que
Em um mundo onde o comércio entre países é cada vez mais intenso, o estudo da economia internacional é crucial para o entendimento das questões econômicas. Com relação a esse assunto, julgue os itens de 137 a 140.
A fixação das taxas de câmbio reduz os riscos inerentes ao comércio internacional, porém, sacrifica a capacidade do Banco Central de utilizar políticas fiscais e monetárias para garantir a estabilidade econômica.Na organização de distritos, o Município deve observar a legislação:
Assinale a alternativa que define débitos de funcionamento.
Quanto ao aspecto legal, a despesa orçamentária pode ser estudada de acordo com os enfoques jurídico, econômico e administrativo-legal. Identifi que a única opção falsa no que diz respeito ao enfoque econômico.
Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a Advocacia-Geral da União são órgãos autônomos da administração pública federal.
O crime de