Antônio, pretendendo contratar seguro de vida, consulta seu advogado para ter esclarecidas algumas dúvidas. Analise, a seguir, os pontos questionados pelo cliente.

I - É obrigação do segurado pagar o prêmio.
II - O contrato de seguro só pode ser provado com a exibição da apólice.
III - O segurado pode contratar quantos seguros de vida desejar, com o mesmo ou diversos seguradores.
IV - O segurador é obrigado a pagar a indenização em dinheiro.
V - Não haverá pagamento de indenização ao beneficiário se o segurado suicidar-se em qualquer tempo de vigência do contrato de seguro.
VI - A apólice pode conter restrição para eximir o segurador do pagamento do seguro no caso de a morte do segurado ocorrer em razão de acidente aéreo.
VII - O segurador não pode pagar valor menor do que o capital segurado para o caso de sinistro, mesmo com a concordância de todos os beneficiários.

As afirmativas que se encontram de acordo com a legislação vigente, são, APENAS:

A respeito do poder de tributar das entidades federativas, julgue os itens a seguir.

Em caso de acidente ecológico decorrente do derramamento de produto tóxico de veículo transportador, os estados podem buscar recursos para minimizar os efeitos da calamidade pública, instituindo empréstimo compulsório, por meio de lei complementar.

A contratação feita pela empresa pública é irregular, pois a atividade de conservação e limpeza deve ser realizada diretamente pelos seus empregados, devidamente aprovados em concurso público

Considere que dois amigos desejam constituir uma sociedade para a realização de atividades em comum. Acerca das previsões legais aplicáveis a essa situação, julgue os itens seguintes.

Em regra, a sociedade a ser constituída será considerada empresária se tiver como objeto qualquer atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Determinada assembléia-geral extraordinária de uma S/A autorizou a efetivação de resgate de ações. Considerando esse fato e o instituto do resgate, julgue os itens que se seguem.

O resgate deve abranger todas as ações de uma mesma classe.

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração Pública Federal é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

São competências constitucionalmente outorgadas ao TCU, EXCETO

A CF, de forma inovadora, previu um capítulo específico para o meio ambiente, além de ter tratado dele em diferentes dispositivos ao longo do texto constitucional. A respeito desse assunto, da política nacional do meio ambiente estabelecida na legislação infraconstitucional e das competências em matéria ambiental, julgue os itens a seguir.

A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é privativa da União.

O artigo 165 da CLT estabelece que os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipa) não poderão sofrer despedida arbitrária. O artigo 10, inciso II, alínea a, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), afirma que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

Com base nos textos legais mencionados e nas posições do TST sobre a estabilidade do representante da Cipa, a(o)

A licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. No entanto, a Lei nº 8.666/1993 contempla as hipóteses de licitação dispensada, dispensável e inexigível.

Tais hipóteses de contratação direta implicam que a licitação seja

O ICMS NÃO incide sobre

Considerando a existência de uma lei do Rio de Janeiro cuja constitucionalidade seja duvidosa, julgue os itens a seguir.

Tanto a lei municipal como a lei estadual, para serem impugnadas em ação específica do controle abstrato de constitucionalidade, hão de ter sido editadas posteriormente à norma constitucional que lhes sirva de parâmetro.

Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representação em, pelo menos, uma das Casas do Congresso Nacional.

II Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto.

III Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF.

Está correto o que se afirma em

Um empregado conduziu um carro de propriedade da empresa onde trabalha, vindo a colidir com um poste, o que causou prejuízos em uma residência e ferimentos nos moradores. Após as tratativas iniciais, não houve acordo para dirimir o conflito, com o pagamento das despesas apresentadas.

Nesse contexto, considere as afirmações a seguir.

I - O empregador é desobrigado de responder pelos danos causados pelo seu empregado.

II - Incide a responsabilidade sem culpa ou objetiva tanto em relação ao empregado como ao empregador.

III - São devidos danos morais e materiais.

IV - Sendo a responsabilidade objetiva, não existe defesa possível.

Está correto APENAS o que se afirma em

Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms – Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes. Os Incoterms

Acerca da competência tributária e das limitações ao poder de tributar, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a jurisprudência do STF, uma emenda constitucional pode excepcionar o princípio da anterioridade, para promover a imediata vigência do aumento das alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

É legítima a adoção pela PETROBRAS de estatuto próprio, peculiar, especial e diverso das normas gerais sobre a atividade contratual e licitatória, o que lhe possibilita não opor resistência à ação ajuizada e deixar de exigir as certidões que comprovem a regularidade fiscal da empresa Zeta Ltda., para a realização do contrato.

Um empregado de empresa pública e outro, de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, foram despedidos. De acordo com a orientação jurisprudencial da SDI-1 do TST, a validade da dispensa sem motivação do ato pelo ente da Administração Pública, segundo o que está disposto na

Sobre o Direito do Trabalho, analise as afirmações abaixo.

I - O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado, salvo se este pede a dispensa de cumprimento, quando então fica o empregador, automaticamente, eximido de pagar o respectivo valor.
II - Se o empregado trabalha em horário noturno e é transferido para o diurno, não perde o direito ao adicional noturno pela aplicação do princípio do direito adquirido e da irredutibilidade salarial.
III - Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.
IV - Durante as horas de sobreaviso do empregado é cabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas quando o empregado recebe o adicional respectivo em caráter permanente, durante seu trabalho normal.
V - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído, à exceção do período de férias.

Está(ão) de acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal do Trabalho APENAS a(s) afirmação(ões)