O artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares. A fim de subsidiar o trabalho do diretor no cumprimento da lei, o secretário de escola deverá apresentar, dentre outros documentos,
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A regularização da vida escolar é o procedimento legal adotado pela escola com o objetivo de suprir lacunas e omissões detectadas na vida escolar do aluno, assim como corrigir irregularidades. Para tanto, o artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em relação à verificação do rendimento escolar, prevê
A Ata de Resultados Finais é o documento que registra o resultado final de todos os alunos matriculados no decorrer do ano letivo e deve conter, dentre outras informações,
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Em uma loja, os vendedores estavam conversando sobre a comissão que receberam no mês anterior. Sabe-se que um dos vendedores recebeu uma comissão bem maior que os demais e que
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A cordialidade, a ratificação do outro, as explicações claras e objetivas, o bom atendimento, é tudo que se espera de uma pessoa que esteja exercendo o papel de lidar com o público. Para que isso ocorra, dentre outras exigências, é necessário
Meu carro saiu do conserto hoje, quinta-feira. O mecânico pediu para voltar daqui a 90 dias para fazer uma revisão. Esse dia será em uma
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Segundo expressamente previsto pelo texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão a
Rafael é mais baixo que Felipe. André é mais alto do que Felipe. Rafael é mais alto do que Ciro. Logo:
Com relação aos dispositivos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
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O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que todas as crianças e adolescentes têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes o(a)
O princípio que deve nortear a atuação da Administração Pública no sentido de produzir resultado de modo rápido e preciso de maneira que os resultados de suas ações satisfaçam, plenamente, as necessidades da população e que foi incluído ao texto constitucional após a sua promulgação é o da