Questões de Concursos
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Nada por aqui
No Explorador de Arquivos do Windows 11, um servidor público, ao organizar documentos administrativos em seu computador funcional, cria uma nova pasta destinada ao armazenamento de normas locais. Durante esse procedimento, ele atribui à pasta o seguinte nome:
Legislação_Municipal_Atualizada_Leis_Decretos_Portarias
Com base nas regras de nomenclatura de arquivos e pastas no sistema operacional, bem como nos limites e restrições aplicáveis, analise as partes que seguem:
(1ª parte): O nome da pasta será alterado pelo sistema, pois ultrapassa o limite máximo de caracteres permitido.
(2ª parte): É possívet cria4 no mesmo diretório, um arquivo do Microsoft Word com o mesmo nome da pasta.
(3ª parte): O uso de letras acentuadas, como em Legislação, não é permitido na nomenclatura de pastas.
Pode-se afirmar que:
O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras e Edificações de Mazagão/AP formam instrumentos que se complementam na política urbana local.
O Plano Diretor define diretrizes estruturais para o ordenamento do território, zoneamento, densidade e função social da propriedade, enquanto o Código de Obras regula os aspectos técnicos da construção, incluindo licenciamento, parâmetros construtivos, responsabilidades técnicas e fiscalização.
Levando em conta as disposições habituais presentes no Plano Diretor Municipal de Mazagão/AP e no Código de Obras e Edificações correspondente, avalie as assertivas abaixo assinalando (V) se verdadeira ou (F), se falsa.
( ) O coeficiente de aproveitamento definido no Plano Diretor constitui parâmetro urbanístico vinculante, devendo ser observado obrigatoriamente no processo de licenciamento edilício conduzido pelo órgão municipal competente.
( ) O Código de Obras pode flexibilizar parâmetros de uso e ocupação do solo estabelecidos pelo Plano Diretor, desde que haja justificativa técnica apresentada pelo responsável técnico do projeto.
( ) A aprovação do projeto arquitetônico pelo Município não exime o profissional habilitado de responsabilidade técnica civil, administrativa e ética quanto ao atendimento às normas urbanísticas vigentes.
( ) O descumprimento de recursos obrigatórios previstos no Plano Diretor pode ensejar indeferimento do alvará de construção ou aplicação de sanções administrativas, conforme previsão do Código de Obras.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.
O zoneamento urbano é instrumento estruturante da política de desenvolvimento municipal, sendo responsável por disciplinar o uso e a ocupação do solo por meio da definição de parâmetros como coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, gabarito, recuos e classificação de usos.
A Constituição Federal estabelece, em seu art. 182, que a política de desenvolvimento urbano deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Em complemento, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) dispõe que o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana (art. 40), além de estabelecer que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor (art. 39).
Segundo publicação institucional da Agência Senado (2023), ao tratar do papel do Plano Diretor no crescimento das cidades, ressalta-se que ele constitui a principal ferramenta para organizar a expansão urbana, evitando ocupações desordenadas e promovendo equilíbrio entre moradia, infraestrutura e mobilidade urbana.
Com base no texto constitucional, na legislação federal vigente e nos conceitos técnicos aplicáveis ao zoneamento urbano, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.
Nos municípios amazônicos, a relação entre expansão urbana, preservação ambiental e qualificação dos espaços públicos exige interpretação integrada da legislação ambiental e dos instrumentos de planejamento territorial. A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) define, em seu art. 3º, inciso II, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar recursos hídricos, a estabilidade geológica, a biodiversidade e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Reportagens do G1 Amapá têm destacado que municípios do estado enfrentam desafios relacionados à ocupação irregular de margens de rios e à necessidade de implantação de parques urbanos que conciliam lazer, preservação ambiental e ordenamento do solo.
No contexto de um município como Mazagão/AP, marcado por áreas ribeirinhas e expansão urbana gradual, o Poder Público pode avaliar intervenções em áreas ambientalmente sensíveis para implantação de equipamentos públicos ou espaços de uso coletivo.
Com base no texto e na legislação ambiental vigente, assinale a alternativa CORRETA.
O exercício profissional do arquiteto e urbanista é regulamentado pela Lei nº 12.378/2010, que instituiu o Conselho de Arquitetura e Urbanismo e disciplinou a responsabilidade técnica no âmbito da profissão.
A legislação estabelece que o exercício profissional depende de registro no Conselho competente e da formalização do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para cada atividade técnica desenvolvida. O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil dispõe que o arquiteto deve atuar com competência, diligência, independência técnica e responsabilidade social.
Considerando o regime jurídico da responsabilidade profissional, suas esferas de incidência e os deveres éticos inerentes à atuação do arquiteto, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base nas definições técnicas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), especialmente conforme a ABNT NBR 16636-1, que trata da elaboração e desenvolvimento de projetos arquitetônicos, analise as assertivas abaixo assinalando (V), se verdadeira ou (F), se falsa.
( ) O estudo preliminar é a etapa em que se consolida
a solução arquitetônica escolhida, com definição de
sistemas construtivos e informações suficientes para
aprovação junto aos órgãos competentes.
( ) O anteprojeto corresponde ao desenvolvimento da proposta escolhida no estudo preliminar, apresentando maior nível de detalhamento técnico e definição espacial da edificação.
( ) O projeto legal é elaborado com a finalidade de atender às exigências da legislação urbanística e edilícia vigente, sendo destinado à aprovação perante os órgãos públicos competentes.
( ) O projeto executivo apresenta o detalhamento completo da obra, com especificações técnicas, memoriais e informações suficientes para a correta execução da edificação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo:
A crescente adoção de certificações ambientais em empreendimentos imobiliários brasileiros decorre não apenas de estratégias de marketing, mas também de exigências de mercado, diretrizes de desempenho e políticas públicas voltadas à eficiência energética e à redução de impactos ambientais.
Revistas técnicas da área da construção civil frequentemente destacam que certificações ambientais influenciam decisões de projeto desde as fases iniciais, impactando escolha de materiais, consumo hídrico, eficiência energética e qualidade ambiental interna.
Considerando as características e diretrizes dos principais sistemas de certificação utilizados no Brasil — como o Leadership in Energy and Environmental Design (LEED), o AQUA-HQE e o EDGE — analise as assertivas a seguir.
I. O LEED é um sistema de certificação internacional baseado em categorias de desempenho ambiental, no qual o empreendimento acumula pontos conforme estratégias adotadas, podendo atingir diferentes níveis de certificação.
II. O AQUA-HQE possui adaptação à realidade brasileira e avalia o empreendimento a partir de categorias relacionadas à gestão do processo e ao desempenho ambiental do edifício.
III. O EDGE é uma certificação que exige, como critério mínimo, redução comprovada de pelo menos 20% no consumo de energia, água e energia incorporada em materiais, quando comparado a um edifício de referência.
IV. A obtenção de certificação ambiental substitui automaticamente a necessidade de atendimento às normas técnicas brasileiras de desempenho e eficiência energética.
V. Certificações ambientais podem influenciar a valorização imobiliária e a redução de custos operacionais ao longo do ciclo de vida da edificação.
Assinale a alternativa CORRETA: