Questões de Concursos para Auditor Fiscal Tributário Municipal com Gabarito (Comentado)

Ao aplicar R$3.200,00 a juros simples com taxa de 2% ao mês, um investidor resgata, após 3 trimestres de aplicação, o seguinte valor:

Suponha que determinado Auditor Fiscal Tributário Municipal tenha se omitido na fiscalização de empresa cujo setor de atuação estava sob sua responsabilidade, mesmo após ter recebido diversas denúncias de possíveis condutas fraudulentas e práticas elisivas envolvendo o recolhimento de tributos municipais. Subsequentemente, após escândalo noticiado pela imprensa, quando veio à tona todo o esquema fraudulento, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra o referido servidor e em face dos sócios da empresa. Não restou comprovado que o servidor tenha recebido propina ou qualquer vantagem pecuniária, porém evidenciou-se que deixou de efetuar a regular fiscalização do estabelecimento comercial em questão. Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/1992), referida ação

possui base jurídica exclusivamente em relação aos particulares, em face da prática de conduta comissiva dolosa e manifesto prejuízo contra a Administração, cabendo acionamento do servidor, por sua conduta omissiva, unicamente na esfera disciplinar.

não encontra base jurídica, eis que improbidade pressupõe a comprovação de conduta comissiva por parte de agente público, com elemento volitivo doloso ou culpa grave, não sendo condutas omissivas capituladas como ato de improbidade de qualquer espécie.

terá base jurídica desde que comprovado, cumulativamente, conluio entre os particulares e o servidor com o intuito de causar prejuízo à Administração e obter vantagem pecuniária para um ou para ambos, não sendo viável o apenamento de apenas um deles isoladamente.

possui base jurídica exclusivamente em relação ao servidor, independentemente de comprovação de dolo, não alcançando particulares, estes que somente respondem na esfera penal por eventuais crimes praticados contra a Administração.

encontra base jurídica tanto em face do servidor como dos particulares que causaram prejuízo à Administração, independentemente de comprovação de enriquecimento ilícito, alcançando também condutas omissivas.

Ao aplicar R$3.200,00 a juros simples com taxa de 2% ao mês, um investidor resgata, após 3 trimestres de aplicação, o seguinte valor:

Ao final do mês, pelo custeio por absorção, os custos indiretos de produção (tais como depreciação do maquinário, seguros da área fabril, energia elétrica da fábrica e salários), relativos aos produtos acabados, mas que ainda não foram vendidos, estarão contabilizados como

ativo circulante, em estoque de produtos acabados.

resultado do exercício, em despesa de produção.

resultado do exercício, em custo dos produtos vendidos.

ativo não circulante, em estoque de produtos acabados.

ativo circulante, em estoque de produto em processamento.

De acordo com o artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN), tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre o conceito e a classificação dos tributos, assinale a alternativa correta.

A entidade que vier a preencher os requisitos estipulados no artigo 3º do CTN será, juridicamente, um tributo, a despeito da destinação que for atribuída aos valores arrecadados.

Pode-se definir taxa como o tributo que tem por hipótese de incidência um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público.

Quanto à finalidade do tributo, os classificados como extrafiscais submetem-se ao princípio da anterioridade tributária e ao princípio da legalidade.

Os tributos classificados como parafiscais são aqueles arrecadados por entidades públicas ou privadas, titulares da competência tributária.

O imposto se caracteriza pela sua referibilidade, isto é, sua arrecadação tem destino certo.

Com o intuito de gratificar, por mérito, os funcionários de uma repartição pública, o valor a ser repartido com os 3 funcionários mais assíduos é de R$54.500,00. O maior prêmio será pago àquele que menos faltas tiver, e o menor ao terceiro com menor número de ausências, proporcionalmente. João faltou 1 dia, Angélica 3 e Samuel 5. O valor recebido por Samuel será de

Em relação aos saldos existentes de Ativo Diferido e Reservas de Reavaliação em 31.12.2008, as novas normas contábeis introduzidas a partir da vigência das Leis no 11.638/2007 e no 11.941/2009 e os pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis determinam que

as reservas de reavaliação têm, obrigatoriamente, que ser estornadas contra a conta do ativo que foi reavaliado.

a companhia que tiver reservas de reavaliação deve, obrigatoriamente, baixar essas reservas contra a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados.

apenas as despesas pré-operacionais devem ser classificadas no Ativo Diferido a partir do exercício de 2009.

a companhia tem o direito de manter os saldos do Ativo Diferido existentes em 31.12.2008 e proceder normalmente à sua amortização.

os saldos do Ativo Diferido devem ser obrigatoriamente baixados contra a conta Lucros ou Prejuízos Acumulados.

Sobre os impostos, é correto afirmar que

serão progressivos os que se caracterizarem pelo aumento da alíquota numa proporção ao aumento da base de cálculo, como, por exemplo, o IPI.

o ICMS, por ser tributo que possui função tanto fiscal quanto extrafiscal, será seletivo.

tributos proporcionais são aqueles cuja alíquota permanece fixa e a base de cálculo é que varia, como, por exemplo, a regra geral do IPTU, no qual a base de cálculo é considerada o valor venal do imóvel.

imposto plurifásico significa dizer que possui várias fases, ou seja, em cada fase, haverá incidência do tributo, como são os casos, por exemplo, do IOF e do ICMS para combustíveis e lubrificantes.

o imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia, exceto cessão de direitos à sua aquisição é competência legislativa dos Municípios.

A Constituição Federal de 1988 traz exceções quanto à obediência ao princípio da não intervenção, no que se refere ao processo de intervenção nos Municípios. É correto afirmar que, com base no artigo 35 da CF/1988, caberá intervenção no Município na seguinte situação:

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por 1(um) ano consecutivo, a dívida consolidada.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde e segurança.

o Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal no desenvolvimento da cultura e nas ações e serviços públicos de assistência social.

Leia o caso fictício abaixo para responder à questão. Júlio César é servidor público e um dos membros da comissão de julgamento do processo de licitação do órgão onde trabalha. O procedimento está sendo feito para a aquisição de microcomputadores no valor de 68 mil reais. A modalidade de licitação é o convite. Supondo que, antes da data designada para a abertura dos envelopes e dentro do prazo para entrega das propostas, Júlio César tenha aberto e revelado o conteúdo da proposta de um deles a terceiro interessado. A situação, caso seja comprovada,

ensejará a anulação do procedimento licitatório, constituindo ilícito penal, podendo o membro da comissão sofrer pena de detenção de 2 a 3 anos, e multa.

ensejará a anulação do procedimento licitatório, pois, apesar da improbidade realizada pelo servidor público, a modalidade utilizada (convite) atenta contra os princípios da moralidade e eficiência da Administração, já que o valor da compra não se encaixa nessa modalidade.

ensejará a anulação do procedimento licitatório, já que esse caso trata-se de dispensa de licitação por se enquadrar em outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto para a sua aquisição na modalidade convite.

não prejudicará o processo licitatório, pois os membros da comissão de julgamento estão vinculados ao princípio do julgamento objetivo, devendo eles se apoiarem em fatores concretos pedidos pela Administração, delimitando, desse modo, a margem de valoração subjetiva no julgamento das propostas.

ensejará a revogação do processo licitatório por se tratar, esse caso, de hipótese de inexigibilidade de licitação, já que configura inviabilidade de competição, sendo o ato do servidor público um equívoco não qualificado como grave.

Os métodos PEPS, UEPS, média ponderada móvel e média ponderada fixa são metodologias para avaliação de

custo de investimentos classificados a mercado.

depreciação do ativo imobilizado.

valor de mercado das ações em tesouraria

Assinale a alternativa que corretamente trata dos poderes administrativos.

Inexiste qualquer vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória.

Poder vinculado é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

O poder regulamentar é subjacente à lei e pressupõe a existência desta, sendo, portanto, atos formalizadores aptos a criar direitos e obrigações primárias ou secundárias.

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, que abrange as sanções impostas a particulares, mesmo que não sujeitos à disciplina interna da Administração.

Nos Poderes Judiciário e Executivo não existe hierarquia no sentido de relação de coordenação e subordinação, no que diz respeito às suas funções institucionais.

Assinale a alternativa que corretamente exemplifica uma situação em que se encontre demonstrado o instituto do abuso de poder.

O Prefeito Municipal que não permite que todos os munícipes sejam atendidos no hospital municipal de urgências, alegando restrições orçamentárias e aplicação da teoria da reserva do possível, não incorre em abuso de poder.

O Auditor Fiscal Tributário Municipal que aplica multa por infração de trânsito a quem estaciona em local proibido incorre em abuso de poder por atuar fora dos limites de sua competência.

O Prefeito Municipal que desapropria bem imóvel pertencente a desafeto político, por interesse pessoal, mas que nele instala unidade básica de saúde, não pratica abuso de poder por desvio de finalidade.

O Guarda Municipal que não permite a entrada de pessoa estranha à Administração em prédio público municipal não destinado a atendimento ao público pratica ato caracterizável como abuso de poder.

O Auditor Fiscal Tributário Municipal que decide não autuar empresa de pequeno porte que deixou de recolher quantia ínfima de tributo municipal, mas que emprega vários funcionários, não pratica abuso de poder.

Sobre os Crimes contra a Ordem Tributária, assinale a alternativa correta.

É considerado crime contra a ordem tributária a simples tentativa de omitir informação ao órgão competente.

Havendo formalização de pedido de parcelamento da dívida tributária existente antes do recebimento de denúncia criminal, está suspensa a pretensão punitiva.

O crime material contra a ordem econômica pode ser tipificado antes mesmo do lançamento definitivo do tributo.

A fraude em um crime contra a ordem tributária acontece e está relacionada, necessariamente, à obrigação tributária principal e não à acessória.

Basta a recusa em pagamento total ou parcial de uma taxa por parte do contribuinte que este incorre em um dos tipos penais de crime de sonegação fiscal.

De acordo com o Código Tributário do Município de São José do Rio Preto, instituído pela Lei n° 3.359, de 09 de novembro de 1983, que contém regras a respeito do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM,

havendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão atribuída ao autuado, será devolvido a ele, pela metade, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.

a assinatura do autuado ou do infrator não constitui formalidade essencial à validade do AIIM, nem implica confissão da prática infracional que lhe é imputada.

o AIIM não poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão, quando ambos estiverem relacionados a uma mesma situação infracional ou a um mesmo ato infracional.

havendo reformulação ou alteração do AIIM, em razão de ação ou omissão que não possa ser atribuída ao autuado, será devolvido a ele, em dobro, o prazo para pagamento ou para apresentação de defesa.

é vedada a lavratura de AIIM nos casos em que se verificar violação da legislação tributária que não importe em evasão fiscal, hipótese em que deverá ser lavrada notificação preliminar.

Considerando os produtos em processamento, o gasto relativo ao salário da gerência da fábrica ao final do mês será apropriado pelo custeio por absorção e pelo custeio variável, respectivamente, ao

ativo, em estoque de produto em processamento - ativo, em estoque de produto em processamento.

ativo, em salários antecipados - ativo, em estoque de produto em processamento.

resultado do exercício - resultado do exercício.

resultado do exercício - ativo, em estoque de produto em processamento.

ativo, em estoque de produto em processamento - resultado do exercício.

Considere falsas as proposições a seguir.

I. João não foi à festa ou Cláudio foi trabalhar.

II. Lucas caiu da escada e João não foi à festa.

III. Daniel saiu de casa ou Rafael não foi ao baile.

IV. Lucas caiu da escada e Daniel saiu de casa.

A partir dessas proposições, existe uma única possibilidade de ser verdadeira a afirmação:

Lucas caiu da escada.

João não foi à festa.

Daniel saiu de casa.

Cláudio foi trabalhar.

Rafael não foi ao baile.

Sobre os elementos do fato gerador, analise as assertivas abaixo. I. Alíquota específica é aquela utilizada para o cálculo do tributo sem levar em consideração o valor do objeto tributado, mas na sua quantidade. II. A alíquota do IPI incidente sobre refrigerantes, por exemplo, é uma alíquota específica. III. Base de cálculo é a expressão econômica do fato gerador do tributo. É elemento essencial na identificação deste. IV. As alíquotas são progressivas quando aumentam na medida em que diminui a base de cálculo; e são regressivas quando diminuem na medida em que aumenta a base de cálculo. É correto o que se afirma em

II, III e IV, apenas.

I, II e III, apenas.

Analisando o cadastro de uma cliente de um banco, verificou-se que em uma determinada data ela aplicou 40% de seu dinheiro, durante 4 meses, a juros simples com uma taxa de 15% ao ano. Na mesma data, o restante do dinheiro ela aplicou, durante 1 semestre, a juros compostos com uma taxa de 3% ao trimestre. Sabendo-se que esta cliente obteve um montante igual a R$ 21.000,00 na aplicação a juros simples, tem-se que a soma dos juros das duas aplicações é igual a

Dado: 1,03 2 = 1,0609

As contribuições de melhoria são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Acerca dessa espécie de tributo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta. ( ) Cabe nos casos, por exemplo, de abertura, pavimentação, recapeamento, arborização e alargamento de vias públicas. ( ) Não é a realização da obra pública que gera a obrigação de pagar contribuição de melhoria. Essa obrigação só nasce se da obra pública decorrer valorização do imóvel do contribuinte. ( ) Feito o lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento, bem como dos elementos que integraram o respectivo cálculo. ( ) Entre os requisitos a serem observados antes do lançamento da contribuição de melhoria está a fixação de prazo não superior a 30 dias para impugnação, pelos interessados de qualquer dos elementos publicados previamente e listados no inciso I do artigo 82 do CTN.

Considere a afirmação: Se Adélia vence a eleição, então Gilmar continua membro da comissão. Do ponto de vista lógico, uma afirmação equivalente é:

Gilmar continua membro da comissão e Adélia vence a eleição.

Adélia não vence a eleição ou Gilmar continua membro da comissão.

Se Gilmar continua membro da comissão, então Adélia vence a eleição.

Ou Gilmar continua membro da comissão ou Adélia vence a eleição.

Se Adélia não vence a eleição, então Gilmar não continua membro da comissão.

Questões de Concursos

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