A nomeação de um candidato aprovado em concurso público é um ato que cria uma nova situação jurídica
para ele, transformando-o em servidor. Quanto aos efeitos, é considerado um ato
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Um dos softwares utilizados para fazer apresentações é o Microsoft Power Point. Nesse software , o recurso
“Transições” é utilizado para
✂️ A) definir como um slide passa para o próximo durante a apresentação.
✂️ B) definir como o texto aparece dentro do slide, linha por linha.
✂️ C) salvar a apresentação em diferentes formatos, como PDF ou vídeo.
✂️ D) aplicar efeitos visuais em elementos dentro do slide.
✂️ E) inserir formas, gráficos ou fluxogramas nos slides.
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De acordo com a Lei nº 9.784/1999, o interessado em um processo administrativo tem o direito de se fazer
assistir por advogado, de forma
✂️ A) limitada à fase recursal do processo, pois, durante a fase de conhecimento, o acusado possui a presunção
de inocência.
✂️ B) condicionada à autorização da autoridade processante ou por determinação da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB).
✂️ C) obrigatória, para garantir a igualdade processual e paridade de armas com a administração pública.
✂️ D) gratuita, com defensor custeado pelo órgão administrativo, tendo em vista o princípio constitucional do
acesso à justiça.
✂️ E) facultativa, salvo quando a representação for obrigatória por força de lei.
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Quando se trata de software de escritórios para edição de textos, planilhas e apresentações, existem algumas
opções disponíveis. Algumas dessas opções são softwares proprietários, tais como o
✂️ A) LibreOffice, disponível para ser instalado no Windows, macOS e Linux.
✂️ B) LibreOffice, disponível apenas para os sistemas operacionais Linux.
✂️ C) Microsoft Office, que pode ser instalado no Windows e também no macOS.
✂️ D) Notepad++, distribuído sob a Licença Pública Geral.
✂️ E) Microsoft Office, disponível apenas para o sistema operacional Windows.
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No Direito Administrativo, a Teoria dos Motivos Determinantes em relação aos atos administrativos estabelece
que
✂️ A) o administrador pode escolher qualquer motivo para justificar sua decisão, desde que seja determinante
para o bem público.
✂️ B) a motivação dos atos administrativos só é necessária para atos discricionários, pois o interesse público
implica em fundamentação presumidamente determinante.
✂️ C) apenas os motivos previstos em lei podem ser usados, em razão do princípio da legalidade, para
fundamentar um ato administrativo.
✂️ D) a validade do ato administrativo está vinculada à veracidade e à existência dos motivos específicos que
foram declarados como sua causa.
✂️ E) a motivação é determinante para que ato administrativo seja válido, por isso o poder judiciário não pode
analisar os motivos de um ato discricionário.
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O Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) aplicou um formulário aos estudantes para coletar informações
pessoais e melhorar suas políticas internas. Entre os dados solicitados estavam: nome, número do CPF,
endereço, convicção religiosa, dados bancários e e-mail. Nesse contexto, assinale a informação considerada
um dado pessoal sensível segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
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A garantia constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, denomina-se
✂️ B) Mandado de Segurança.
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A divisão tradicional entre masculino e feminino é uma construção cultural que pode variar entre diferentes
povos e evoluir ao longo do tempo. Nessa perspectiva, podemos inferir que o gênero de uma pessoa é
✂️ A) uma questão de sua própria identificação, que pode ou não coincidir com seu sexo biológico.
✂️ B) um fator fisiológico, histórico e social, que guarda profunda interação com a realidade.
✂️ C) um elemento de identificação, transformada conforme as influências da vida cotidiana.
✂️ D) uma estrutura de representação, que se manifesta fisicamente e modifica-se com o tempo.
✂️ E) uma distinção simbólica, que se modifica conforme as influências do contexto social.
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A convalidação de um ato administrativo é uma faculdade da Administração Pública. Isso significa que a
autoridade
✂️ A) precisa de autorização judicial para convalidar.
✂️ B) é obrigada a convalidar sempre que o vício for sanável.
✂️ C) pode escolher entre convalidar ou anular o ato, se o vício for sanável.
✂️ D) é proibida de convalidar atos que gerem despesas aos cofres públicos.
✂️ E) precisa do requerimento do interessado para a convalidação.
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Um particular que, mesmo não sendo agente público, induz ou concorre dolosamente para a prática de um ato
de improbidade
✂️ A) responde apenas por crimes comuns, não pela lei de improbidade.
✂️ B) está sujeito à lei de improbidade, porém com sanções mais brandas do que as do agente público.
✂️ C) responde apenas com a obrigação de ressarcir o dano no âmbito civil.
✂️ D) responde, apenas, se também tiver obtido algum proveito econômico.
✂️ E) está sujeito às mesmas sanções previstas para o agente público, no que couber.
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O princípio que fundamenta a responsabilidade objetiva do Estado, prevista no Art. 37, § 6º, da Constituição
Federal, é denominado de
✂️ B) Culpa Administrativa.
✂️ C) Repartição dos Encargos Sociais.
✂️ E) Risco Administrativo.
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Conforme a Lei Federal nº 11.892/2008, a escolha dos Diretores-Gerais dos campi dos Institutos Federais
ocorre por meio de consulta à comunidade do respectivo campus. A participação dos segmentos da
comunidade (corpo docente, servidores técnico-administrativos e corpo discente) no processo de consulta terá
um
✂️ A) peso de 70% para docentes e 30% para técnicos e discentes.
✂️ B) peso proporcional ao número de membros de cada segmento na instituição.
✂️ C) peso igualitário de 1/3 para cada segmento.
✂️ D) peso de 50% para servidores (docentes e técnicos) e 50% para discentes.
✂️ E) peso definido de forma autônoma pelo Conselho Superior de cada Instituto Federal.
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O Decreto Federal nº 12.122/2024 criou o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminação, cujo principal objetivo é
✂️ A) criar cargos públicos específicos para fiscalizar casos de discriminação, assédio moral e sexual.
✂️ B) substituir as comissões de ética existentes nos órgãos públicos para tratar dos casos de assédio.
✂️ C) promover um ambiente de trabalho saudável e seguro, livre de assédio e discriminação.
✂️ D) conceder incentivos específicos aos servidores que atuarem em programas de combate ao assédio.
✂️ E) criar um regime disciplinar paralelo para tratar de casos de assédio e discriminação.
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Conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9394/1996, Título V (Dos Níveis e das
Modalidades de Educação e Ensino), a educação escolar compõe-se de
✂️ A) educação básica, formada pelas creches e pré-escolas, educação profissional e tecnológica e educação
superior.
✂️ B) educação básica, formada por creches, pré escolas e ensino fundamental I e II, educação profissional e
educação superior.
✂️ C) educação básica, formada por creches, pré-escolas, educação de jovens e adultos e educação superior.
✂️ D) educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio e educação
superior.
✂️ E) educação básica, formada por educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação
superior.
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O Decreto nº 11.529/2023 traz conceitos importantes sobre a transparência na Administração Pública Federal.
De acordo com a Norma, transparência ativa é a
✂️ A) divulgação de informações públicas pela própria Administração, independentemente de solicitações.
✂️ B) entrega de informações quando o cidadão faz um pedido formal através dos canais de comunicação.
✂️ C) confirmação de uma informação por meio de solicitação de pedido de informação, realizada através da
plataforma FalaBR.
✂️ D) divulgação de informações restritas aos servidores públicos dos órgãos de controle externo.
✂️ E) obrigação dos gestores de divulgar informações quando solicitadas pelas unidades do Judiciário.
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Conforme o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº
1.171/1994), a Comissão de Ética deve existir em cada órgão e entidade da Administração Pública Federal.
Nesse contexto, assinale a principal função da Comissão de Ética.
✂️ A) Assessorar os gestores na aplicação de advertências em razão de infrações éticas.
✂️ B) Avaliar os controles internos, os canais de comunicação e os processos correcionais.
✂️ C) Orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor no exercício de suas funções.
✂️ D) Avaliar o desempenho ético dos servidores para fins de progressão funcional.
✂️ E) Elaborar normas internas para regular as atividades funcionais dos servidores.
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No Decreto Federal nº 9.203/2017, que dispõe sobre a política de governança da Administração Pública
Federal, são estabelecidos mecanismos com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços
de interesse da sociedade. Assinale a opção que apresenta corretamente os mecanismos previstos no Decreto
para o exercício da governança pública.
✂️ A) Planejamento, gerenciamento de riscos e responsabilização.
✂️ B) Integridade, transparência e melhoria regulatória.
✂️ C) Controles Internos, gestão de riscos e transparência.
✂️ D) Liderança, integridade e monitoramento.
✂️ E) Liderança, estratégia e controle.
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A gestão democrática é garantida na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 no Art. 206 e
ratificada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9394/1996)
Art. 3º. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
[...] VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino.
Considerando o que estabelece o diploma legal, é possível concluir que a busca de democracia na esfera da
educação pública requer
✂️ A) participação da família na gestão da escola contribuindo nas decisões e ações administrativo-pedagógicas
desenvolvidas.
✂️ B) envolvimento dos membros da família responsáveis pelo planejamento das ações diárias como definição
das metodologias.
✂️ C) obrigação da família e responsáveis de visitarem a escola das crianças e adolescentes, pelo menos, uma
vez por semana.
✂️ D) desenvolvimento de atividades administrativas no sentido de contribuir para o bom funcionamento da
escola.
✂️ E) responsabilização pelas tarefas administrativo-pedagógicas como garantia de participação.
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O Art. 84 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) define que o prazo de vigência da ata de registro de
preços será
✂️ A) o mesmo prazo de vigência do contrato a ser assinado, podendo ser prorrogado por igual período.
✂️ B) de 1 ano e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovada a vantagem do preço.
✂️ C) de 2 anos, sem possibilidade de prorrogação.
✂️ D) o prazo que for definido no edital, sem limite legal, podendo ser prorrogado por igual período.
✂️ E) de 6 meses, improrrogáveis.
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Conforme a definição do Art. 40 da Lei nº 8.112/1990, o vencimento consiste
✂️ A) no valor recebido pelo exercício de uma função de confiança.
✂️ B) no total recebido pelo servidor, incluindo gratificações e adicionais.
✂️ C) na indenização paga por despesas de viagem.
✂️ D) na retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
✂️ E) no subsídio pago aos agentes políticos.
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