Considerando o tema "crédito tributário", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e se rege pela lei vigente à época dessa ocorrência.

( ) A utilização de pauta fiscal pela administração tributária é uma forma de arbitramento da base de cálculo para o pagamento do tributo.

( ) O lançamento pode ser revisto de ofício, mesmo se efetuado em qualquer modalidade.

( ) A propositura de embargos à execução fiscal, mediante penhora regular, suspende a exigibilidade do tributo.

A propósito dos princípios fundamentais de contabilidade e dos fatos e lançamentos contábeis, julgue os itens subsequentes.

Ao perceberem a tendência de uma empresa à descontinuidade, os auditores devem registrar o fato em seus relatórios, ainda que a divulgação dessa informação possa provocar ou acelerar a interrupção das atividades da empresa.

Com base nos conceitos e nas práticas de auditoria, julgue os itens a seguir.

Os procedimentos de auditoria são utilizados para colher as evidências sobre as informações das demonstrações contábeis. É o caso da contagem física, utilizada para contas, tais como títulos em poder de terceiros.

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

Os estados podem alterar a base de cálculo do tributo de ICMS por meio de lei complementar estadual.

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

Os atos normativos expedidos pela autoridade administrativa entram em vigor na data de sua assinatura, salvo disposição de lei em contrário.

Considerando as normas do Regulamento do ICMS, assinale as afirmativas abaixo com (F), para falsa, e (V), para verdadeira e, a seguir, indique a opção que traz a seqüência correta.

( ) Poderão ser apreendidos os livros e documentos fiscais quando constituam prova ou indício de infração à legislação tributária.

( ) Sempre que houver dificuldade para a verificação da mercadoria no momento da fiscalização, a autoridade pode apreendê-la para fazer a verificação em momento oportuno.

( ) Em hipótese alguma, a apreensão de livros e documentos fiscais pode perdurar por mais de oito dias.

( ) A liberação da mercadoria apreendida só poderá ser autorizada após o julgamento definitivo do processo.

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

Os tratados e as convenções internacionais em vigor devem ser respeitados pela legislação tributária que lhes sobrevierem.

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

É legalmente facultado à pessoa jurídica de direito público o exercício de sua competência tributária.

Considerando os temas "limitações constitucionais ao poder de tributar", "competência tributária", "princípios constitucionais tributários" e "imunidades", marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a falsa, assinalando ao final a opção correspondente.

( ) Decreto que reduz o prazo de recolhimento de imposto é inconstitucional, porque o prazo integra as exigências do princípio da legalidade.

( ) A competência tributária não exercida por um ente da Federação poderá ser delegada a outro.

( ) O imposto sobre produtos industrializados – IPI e o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS estão sujeitos ao princípio da nãocumulatividade, em função da essencialidade do produto.

( ) É vedado aos Estados instituírem contribuição de melhoria.

Assinale a opção correta.

"A lei poderá atribuir a sujeito passivo da obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido" – art. 150, § 7º da CRFB/88. O dispositivo referido veicula:

Quanto às sociedades em espécie, julgue os itens seguintes.

Na sociedade em comandita por ações, o diretor destituído continua respondendo, por tempo ilimitado, pelas obrigações contraídas sob sua administração.

Acerca dos princípios que norteiam o sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir.

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

O parcelamento do crédito tributário vencido de ICMS é possível até mesmo para contribuintes que foram pegos pelo fisco por condutas fraudulentas.

É permitido à microempresa optante abater do imposto apurado de acordo com o regime de tributação diferenciada e simplificada "Simples Minas":

O risco de auditoria resulta:

Julgue os itens subsequentes acerca da competência tributária.

A CF criou os tributos possíveis de serem instituídos pelos entes da Federação, sendo proibida a criação de outros.

Considerando o texto de Marlon Tomazette como referência inicial, julgue os itens a seguir, segundo o disposto no Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

A OMC tem personalidade legal e recebe de seus membros a capacidade legal necessária para exercer suas funções. Entretanto, não pode concluir acordo de sede.

Julgue os itens de 102 a 110 acerca da ICMS.

Os estados têm competência tributária exclusiva para legislar sobre a concessão de benefícios fiscais ao ICMS.

Julgue os itens que se seguem acerca da vigência e da aplicação da legislação tributária.

As leis que instituem contribuições parafiscais e impostos extraordinários estão dispensadas da exigência de que sua aplicação se dê apenas no exercício seguinte ao da sua publicação.

Relativamente aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.