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O debate sobre a precarização do trabalho na sociedade atual tem ocupado boa parte da produção acadêmica. Para a literatura histórica e crítica do Serviço Social brasileiro é correto afirmar que a precarização do trabalho
A Lei Complementar 141/2012 de 13 de janeiro de 2012, é uma lei de âmbito nacional aplicável a todas as esferas de governo e que tem como intuito regulamentar a Emenda Constitucional nº 29.
Considerando o teor dessa Lei, acima citada, examine as afirmações a seguir:
I. Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.
II. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.
III. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao trimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.
IV. Em relação a fiscalização da gestão da saúde: o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar.
Está(ão) CORRETA(S):
Assinale a proposição em que o segmento sublinhado está correto:
À primeira vista, o tema instrumentalidade no exercício profissional do (a) assistente social parece ser algo referente ao uso daqueles instrumentos necessários ao agir profissional, por meio dos quais os (as) assistentes sociais podem efetivamente objetivar suas finalidades em resultados profissionais propriamente ditos.
GUERRA, Yolanda. A instrumentalidade no trabalho do assistente social. In: Programa de Capacitação Continuada para Assistentes Sociais, Capacitação em Serviço Social e Política Social. Módulo 4: O trabalho do assistente social e as políticas sociais. CFESS/ABEPSS- UNB, 2000, com adaptações.
A respeito da instrumentalidade do Serviço Social, julgue o item a seguir.
A instrumentalidade do Serviço Social deve ser pensada exclusivamente como uma condição sócio-histórica da profissão no nível da instrumentalidade do Serviço Social face ao projeto burguês.
No cenário do neoliberalismo, é correto afirmar que o enfrentamento das novas expressões da questão social tem-se dado mediante