Caso o teor de álcool do combustível homogêneo contido no recipiente seja diminuído para apenas 22%, retirando-se do recipiente determinada quantidade do combustível homogêneo e substituindo-a por gasolina pura, a quantidade do combustível homogêneo que deverá ser retirada do recipiente é superior a 40 litros.

Quanto à delegação de competência constitucional, pode-se afirmar:

Considere que o interior de um recipiente tenha a forma de um paralelepípedo retângulo de base quadrada de lado medindo 50 cm e altura, 40 cm. Considere, ainda, que esse recipiente tenha sido enchido com um combustível homogêneo composto de gasolina pura e álcool e que 40% do combustível constitua-se de álcool. Com base nessas informações, julgue os itens subsequentes.

Menos de 55 litros do combustível contido no recipiente constitui-se de gasolina pura.

Na concepção sociológica de constituição, constituição e lei constitucional têm a mesma acepção.

Sabe-se que a administração pública deve pautar suas ações em estrita observância aos princípios constitucionais da Administração Pública elencados na Magna Carta de 1988. Dentre esses, no âmbito dos concursos públicos, da exigibilidade de licitação e das regras de distribuição de precatórios é correto afirmar que:

Nos chamados Trinta Anos Gloriosos (1945-1973) e em parte dos anos 1980, a burocracia weberiana constituiu-se em modelo de boa parte das administrações públicas dos países da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico). Não obstante, emergia a necessidade de uma administração pública menos hierárquica e mais flexível, sobretudo no que diz respeito à qualidade do serviço prestado ao cidadão. Dentre as causas desse processo de transição para uma administração pública gerencial, é correto destacar:

O modelo de Estado Nacional-Desenvolvimentista, estruturado a partir de 1930, entrou em crise no final dos anos 70, em razão do seu esgotamento e também de fatores externos. Nos anos 90, o Brasil experimentou uma proposta de reforma do Estado, nos moldes de uma administração gerencial, que deveria se verificar em múltiplas dimensões. A dimensão que envolveu o saneamento e venda dos bancos estaduais, bem como o aprimoramento dos mecanismos de controle do seu endividamento, envolveu o complexo conhecido como reforma:

Caracteriza-se como ato de enriquecimento ilícito o recebimento de vantagem econômica por servidor público, em virtude de tolerar a exploração de jogos de azar.

A partir do texto da Constituição Brasileira, assinale a alternativa que consagra órgão que integra o Poder Legislativo:

Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.

A probidade, a retidão, a lealdade e a justiça devem fundamentar as ações dos servidores públicos no trato da coisa pública.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser classificada como:

Compete à Policia Rodoviária Federal, consoante o Código de Trânsito Brasileiro:

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação precedente em concurso público de provas e títulos ou de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei ordinária, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância das referidas exigências implicará a punição da autoridade responsável e a manutenção dos efeitos do ato, nos termos da lei.

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo.

Segundo a CF, a capital federal não é um ente autônomo da Federação.

Considerando que o Decreto n° 1.655/1995 confere, em sei art. 1º, V, poder de investigação à Polícia Rodoviária Federal assinale, entre as alternativas abaixo arroladas, a única resposta correta.

Denominam-se fundações públicas as entidades integrantes da administração indireta que não são criadas para a exploração de atividade econômica em sentido estrito.

No contexto da gestão do conhecimento das organizações, o valor total dos negócios da organização deve ser calculado a partir do valor dos clientes, do valor da organização e valor de competências, e não apenas pelos ativos tangíveis que formam o capital financeiro. Por sua vez, os processos, sistemas de informação e patentes que permanecem em uma organização quando os colaboradores dela saem são denominados:

Determinado condutor tem seu veículo apreendido e, por acreditar que a apreensão é ilegal, ajuíza ação de habeas corpus para garantir sua liberdade de locomoção. Diante do caso em concreto, qual ação constitucional é a mais adequada à tutela do interesse em jogo?