Das responsabilidades dos funcionários públicos, pode-se afirmar que
I. a responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil que no caso couber;
II. nos casos de indenização à Fazenda Estadual, o funcionário será obrigado a repor, de forma parcelada, a importância do prejuízo causado em virtude do desfalque;
III. o funcionário que adquirir materiais em desacordo com disposições legais e regulamentares será responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis,podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração;
IV. o processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.
Está correto o contido em
Responda às questões de 17 a 18, de acordo com o texto II.
TEXTO II: Google e Ministério Público assinam acordo para combater pedofilia no Orkut
Após cerca de dois anos de disputas judiciais, o MPF-SP (Ministério Público Federal em São Paulo) e o Google Brasil assinaram no dia 02/07/2008 o TAC (Termo de ajustamento de conduta) que visa o combate da pedofilia na internet. O acordo foi firmado durante a sessão da CPI da Pedofilia no Senado. O presidente da CPI, senador Magno Malta (PR-ES), comemorou a assinatura do TAC. "A assinatura do termo é uma derrota para os pedófilos do Brasil e uma conquista para as famílias", disse ele. "Este é um duro golpe contra a pedofilia", afirmou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), relator da comissão. Após a assinatura do acordo, o Ministério Público se compromete a suspender as ações em curso contra o Google Brasil. As primeiras ações apelando para a quebra de sigilos de dados das comunidades do Orkut foram encaminhadas em 2005. Pelo termo, o Google Brasil se compromete a filtrar suspeitos de pedofilia e pôr em prática uma série de medidas de controle no sistema. Se a empresa descumprir qualquer cláusula do acordo, poderá ser punida com o pagamento de multa no valor de R$ 25 mil por dia (de descumprimento). Segundo o termo, as medidas devem ser implementadas imediatamente e relacionam 13 cláusulas. Na lista com as cláusulas, o Google também assume responsabilidade de responder em no máximo 15 dias as reclamações que receber. Pelo acordo, a empresa se compromete ainda a desenvolver tecnologia eficiente para filtrar e impedir a publicação de imagens de pornografia infantil no Orkut. O termo define também a notificação automática de todas as ocorrências de pornografia infantil detectadas em perfis e comunidades do Orkut e a retirada de conteúdos ilícitos, mediante ordem judicial, requerimento de autoridade policial ou do Ministério Público, e preservação dos dados necessários à identificação dos autores e conteúdos. Segundo o acordo, a empresa terá ainda que desenvolver campanhas de educação para o uso seguro e não criminoso da internet, além de financiar a confecção de 100 mil cartilhas que serão distribuídas a crianças e adolescentes de escolas públicas (sobre o uso seguro da internet). GIRALDI, Renata, http://http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult..., acessado em 30/07/2008.(Adaptação)
Marque a alternativa cuja palavra/expressão NÃO faz parte da área de sentido de "TAC" (1º§).
Não basta ao administrador o cumprimento da estrita legalidade; ele deverá respeitar os princípios éticos de razoabilidade e justiça. A afirmação se refere ao princípio constitucional da
A personalidade civil da pessoa natural surge e desaparece, respectivamente, com
Sobre o Microsoft Word, versão em língua portuguesa, julgue corretos ou incorretos os itens abaixo:
I) Permite manipular comentários e alterações controladas, como inserções ou exclusões de texto.
II) Permite editar texto em duas colunas.
III) Permite salvar páginas como documentos HTML.
IV) Permite editar equações matemáticas através do Equation Editor.
Escolha a alternativa correta:
São órgãos do Poder Judiciário, EXCETO:
A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e à noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações fixadas
Alguns motores utilizam árvores contra-rotantes para
A relação do diferencial de um veículo com transmissão automática comparada com a relação do diferencial do mesmo veículo com transmissão mecânica é
Antítese é um recurso de linguagem que consiste em expressar ideias utilizando palavras de sentido oposto.
O narrador emprega esse recurso no trecho:
Em 30/9/2016, com menos de vinte e um anos de idade, Daniel praticou o crime de resistência, cuja pena máxima em abstrato é de dois anos. Daniel recusou a transação penal e o Ministério Público, então, ofereceu denúncia em 9/4/2018, a qual foi recebida pelo juízo em 30/4/2018. A sentença que condenou Daniel à pena de seis meses de detenção foi publicada em 31/10/2019. Até a data da condenação, Daniel era primário e não possuía qualquer outro incidente criminal. Nenhuma das partes recorreu e o trânsito em julgado ocorreu em 18/11/2019.
A respeito dessa situação, é correto afirmar que
Em uma secção, a cada 12 dias, faz-se uma arrumação nos armários e, a cada 15 dias, é feita uma limpeza nos equipamentos, inclusive aos sábados, domingos e feriados. Essas duas tarefas coincidiram no dia 10 de janeiro de 2003. A coincidência seguinte ocorreu no dia
texto apresentado abaixo.
"A batalha para alimentar a humanidade acabou.
Centenas de milhões vão morrer nas próximas décadas, apesar
de todos os programas contra a fome", escreveu o biólogo
americano Paul Ehrlich em seu livro A bomba populacional, de
1968. Não era à toa. O número de pessoas no mundo chegava
a assustadores 3,5 bilhões e, de fato, não existia terra suficiente
para alimentar todas elas.
Mas Ehrlich errou. Ele não acreditava que um daqueles
programas contra a fome daria certo. Era a Revolução Verde,
um movimento que começou nos anos 40. O revolucionário ali
foi dotar a agricultura de duas novidades. A primeira foram os
fertilizantes de laboratório. Criados no começo do século XX,
esses compostos químicos permitiam maior crescimento das
plantas, com três nutrientes fundamentais: nitrogênio, potássio e
fósforo. A segunda novidade eram os pesticidas e herbicidas
químicos, capazes de destruir insetos, fungos e outros inimigos
das lavouras com uma eficiência inédita.
E o resultado não poderia ter sido melhor: com essa dupla,
a produtividade das lavouras cresceu exponencialmente.
Tanto que, hoje, dá para alimentar uma pessoa com o que cresce
em 2 mil metros quadrados; antes, eram necessários 20 mil.
A química salvou a humanidade da fome. Mas cobrou
seu preço. Os restos de fertilizantes, por exemplo, tendem a
escapar para rios e lagos próximos às plantações e chegar à
vegetação aquática. As algas se multiplicam a rodo e, quando
finalmente morrem, sua decomposição consome o oxigênio da
água, sufocando os peixes. Com os pesticidas é pior ainda. Eles
não são terríveis só contra os insetos que destroem lavouras,
mas também contra borboletas, pássaros e outras formas de
vida. A biodiversidade ao redor das fazendas fica minguada e,
quando os agricultores exageram na dose, sobram resíduos nos
alimentos, toxinas que causam danos à saúde das pessoas.
Diante disso, muitos consumidores partiram para uma alternativa:
os alimentos orgânicos, que ignoram os pesticidas e
fertilizantes químicos em nome de integrar a lavoura à natureza.
(Adaptado de Ana Gonzaga. Superinteressante, novembro
2006, p.90-92)
Dois amigos têm, cada um, mais de 50 anos de idade e menos de 56 anos. Fatorando-se essas idades, verifica-se que cada uma tem apenas 2 fatores primos e que esses 4 fatores são todos distintos. Considerando esses 4 números primos, julgue os itens subseqüentes.
O produto entre o menor e o maior número primo é inferior a 50.
Na madrugada do dia 20/8/2012, Francisco, escalou o muro que cercava determinada residência e conseguiu entrar na casa, onde anunciou o assalto aos moradores. Francisco ameaçou cortar a garganta das vítimas com um caco de vidro, caso elas gritassem por socorro ou tentassem chamar a polícia. Ele então amarrou as vítimas, explodiu o cofre localizado no andar de cima da casa e subtraiu as joias que encontrou. Essas joias foram vendidas a Paulo, que desconhecia a origem do produto por ele adquirido.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes, relativos a crimes contra o patrimônio.
Ao adquirir as joias roubadas, Paulo praticou o crime de receptação.
NÃO está entre os atos de incumbência dos escrivães:
Uma das condutas de primeiros socorros para estancar a hemorragia externa no braço esquerdo, é
Dentre os atos oficiais que o Auxiliar Judiciário de Serviços Gerais recebe para atender às solicitações de Juizes ou Analistas, um deles tem a seguinte definição:
Trata-se de conjunto de normas baixadas por autoridades superiores, decorrentes de uma determinação legal, que regem o funcionamento de determinado órgão, ou o exercício de atividades profissionais.
Esta é a definição de