Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.
O Tribunal de Justiça de um estado poderá instituir, por resolução, a cobrança de emolumentos cartorários.
A respeito do controle da administração pública, julgue os próximos itens.
No âmbito do controle legislativo, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional sustar portaria ministerial que exorbite do poder regulamentar atribuído aos ministros de Estado.
Julgue os itens a seguir, no que concerne aos atos administrativos e ao processo administrativo na administração pública federal.
Como todo ato jurídico, o ato administrativo está sujeito a três planos lógicos distintos: o da existência, o da validade e o da eficácia, sendo que o da existência é de formação de ato; o da validade é de alcance prático; e o da eficácia é dos efeitos jurídicos.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
Uma das condições de validade de ato praticado em processo administrativo é o reconhecimento obrigatório de firma de seu(s) subscritor(es).
No que se refere à ética no serviço público, julgue os itens que se seguem.
O servidor do MC que participe da gerência de sociedade privada não incorre em conduta proibida aos servidores públicos federais, desde que a referida sociedade não esteja formalizada por ato constitutivo inscrito em registro próprio.
Em relação aos conceitos básicos da NBR ISO/IEC 27001:2006, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a referida norma, os riscos são aceitáveis, desde que satisfaçam claramente às políticas da organização e aos critérios de aceitação de riscos.
Acerca das limitações constitucionais do poder de tributar, julgue os itens subsequentes.
Uma lei ordinária pode criar uma situação de isenção a uma contribuição instituída pelo poder público.
Com referência aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Será legal o ato do ministro das Comunicações que delegue parte de sua competência normativa para órgão a ele subordinado, desde que haja fundamento em razões de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
No que se refere à organização de arquivos e às técnicas de armazenamento, julgue os itens de 60 a 65.
No armazenamento de dados em fita, a fita precisa ser acessada sequencialmente desde o início. No armazenamento de dados em disco, por sua vez, é possível ler os dados a partir de qualquer local no disco.
Acerca da teoria clássica da demanda e de conceitos gerais de economia, julgue os itens a seguir.
A demanda agregada da economia é igual à soma das demandas individuais.
Julgue os itens a seguir, a respeito de requisitos, análise e projeto da engenharia de software.
Os objetivos que o modelo final de um projeto de software deve atingir são, no mínimo, os de descrever as exigências do cliente e de estabelecer a base para criação da arquitetura do sistema.
No que se refere à organização de arquivos e às técnicas de armazenamento, julgue os itens de 60 a 65.
A técnica de espelhamento visa duplicar, por exemplo, um disco físico para que haja maior confiabilidade. No entanto, em caso de falta de energia durante uma operação de escrita, o disco espelhado pode resultar em um estado diferente do disco original.
Com referência à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue os itens de 91 a 96.
Em respeito à regra do estatuto pessoal, serão aplicadas as regras do país de domicílio do estrangeiro às relações jurídicas constituídas no Brasil por pessoa estrangeira.
Em relação aos conceitos básicos da NBR ISO/IEC 27001:2006, julgue os itens subsecutivos.
O processo do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI), estabelecido pela norma NBR ISO/IEC 27001:2006, se baseia no modelo PDCA (plan do check act).
A respeito das sociedades anônimas e limitadas, do controle e transferência, das fusões e aquisições, julgue os próximos itens.
Considerando a característica da pessoalidade na sociedade limitada, o contrato social poderá incumbir a um ou mais sócios a administração da sociedade, não podendo estipular a designação de administrador não sócio.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
É possível a utilização, em processo administrativo disciplinar, de prova emprestada validamente produzida em processo criminal, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Julgue os itens subsequentes, relativos a servidores públicos.
Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ainda que a soma das cargas horárias referente a esses cargos ultrapasse o limite de sessenta horas semanais.
Acerca dos algoritmos de criptografia simétricos e dos algoritmos de criptografia assimétricos, julgue os próximos itens.
O algoritmo RSA define que, para cada iteração de passagem da cifra de bloco, a chave do bloco seja dependente do bloco anterior. Esse algoritmo também define que a chave seja de 56 bits.
Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não gera, por si só, qualquer nulidade no feito, desde que não haja prejuízo para o acusado.
Acerca dos atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsecutivos.
O servidor público que se encontre no gozo de licença não remunerada para tratamento de assuntos particulares não figura entre aqueles que podem cometer atos de improbidade.