Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Os princípios do contraditório e da ampla defesa são garantias dos litigantes nos processos judiciais e nos processos administrativos.
Questões de Concursos
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Em execução provisória de sentença proferida em ação de alimentos, pelo rito da constrição patrimonial, citado o devedor para pagar ou oferecer bens à penhora, este, seguro o juízo, interpôs embargos à execução, alegando inexigibilidade do título, pois a sentença ainda não havia transitado em julgado.
Diante dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.O rito da constrição patrimonial adotado pelo exeqüente é impróprio, pois os alimentos somente podem ser executados por rito especial, com o pedido de prisão do alimentante.
Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Provas obtidas por meios ilícitos poderão ser admitidas no processo criminal na hipótese de crime de tráfico internacional de entorpecentes.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um indivíduo, processado por crime requereu a produção de prova que imputou imprescindível à prova da sua inocência. Nessa situação, não caberá o indeferimento do requerido, por imposição do princípio da verdade real que norteia o processo penal.
Acerca dos partidos e direitos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens que se seguem.
A Constituição da República adotou a organização partidária chamada bipartidarismo.
Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.
Um ato administrativo perfeito, ao completar o seu ciclo de formação, não poderá ser considerado inválido pelo Poder Executivo.
Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.
Um decreto presidencial que tenha sido elaborado em março de 2002 e que esteja aguardando publicação é considerado um ato imperfeito, pois não está apto a produzir efeitos jurídicos.
Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.
É assegurado aos juízes titulares o recebimento de custas em mandado de segurança coletivo.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um indivíduo teve, contra si, ofertada denúncia por crime que deixa vestígio sem que fosse elaborado exame de corpo de delito direto ou indireto e sem que houvesse justificativa para essa falha. Nessa situação, a peça acusatória não deve ser recebida.
Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.
Os juízes receberão participação em processo de reintegração de posse após análise do presidente do tribunal de justiça estadual, que emitirá parecer.
Acerca dos partidos e direitos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens que se seguem.
Um cidadão residente e domiciliado no interior do Acre, com dezenove anos de idade e filiado a um partido político, poderá candidatar-se a deputado estadual.
À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.
Os contratos administrativos devem seguir o princípio pacta sunt servanda, não havendo previsão de rescisão pela via judicial.
Acerca dos partidos e direitos políticos previstos na Constituição da República de 1988, julgue os itens que se seguem.
Os partidos políticos podem se utilizar de organização paramilitar para definição de suas funções ideológicas e de sua estrutura interna.
Acerca do Poder Judiciário na Constituição da República de 1988, julgue os itens seguintes.
Recursos cíveis dos juizados especiais serão apreciados pelas turmas dos tribunais de justiça, cabendo às turmas de juízes de primeiro grau o julgamento dos recursos das infrações penais.
Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
No âmbito federal, a apuração de crime de grande repercussão na sociedade admite a prática de tortura e(ou) de escuta telefônica, mediante autorização expressa do juiz competente.
À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.
A Emenda Constitucional n.º 20/98 assegurou aos servidores titulares de cargos efetivos dos estados o regime de previdência de caráter contributivo, preservando o equilíbrio financeiro e atuarial.