Julgue os itens a seguir, acerca de estrutura e de estratégia organizacional na administração pública. Um estado organizado em secretarias de saúde, educação, segurança, planejamento e comunicação emprega uma estrutura funcional.
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Com relação a administração pública burocrática, pós-burocrática, gerencial e empreendedorismo gerencial, julgue os itens a seguir. A burocracia weberiana ideal não se consolidou no Brasil, em função das brechas das normas legais contrárias à burocracia racional-legal.
No que se refere aos modelos de administração pública, julgue os próximos itens. Uma organização pública com base no modelo patrimonialista apresenta grande permeabilidade à participação social-privada na instituição.
A respeito de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir.
O Estado é um ente personalizado, que apresenta, não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas internamente, como pessoa jurídica de direito público, a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
MC•
Com referência ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.
Os atos do presidente da República que atentem contra a probidade da administração serão considerados crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e serão julgados pelo Senado Federal, após admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
MC•
Em relação à responsabilidade civil da administração, ao enriquecimento ilícito, uso e abuso de poder e improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
De acordo com a teoria da culpa administrativa, o dever de o Estado indenizar dano sofrido por particular pode ocorrer de três formas: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço.
MC•
Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.
O princípio da capacidade contributiva disposto na Constituição Federal objetiva fazer que a cobrança de impostos seja feita de forma igualitária.
MC•
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
Nos casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.
A ausência de identificação da autoridade fiscal na notificação de lançamento de tributo constitui nulidade insanável.
De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.
No cálculo do valor de taxa, é correto adotar um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral similitude entre uma base e outra.
No que concerne ao ato administrativo, julgue os próximos itens.
Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.
Com relação a aspectos gerais, princípios e normas de auditoria, julgue os itens de 111 a 115.
Uma evidência de auditoria pode ser considerada suficiente e adequada para a finalidade a que se destina se forem aplicados os procedimentos de auditoria apropriados a sua avaliação, podendo incluir informações obtidas pelo auditor em fontes diversas.
MC•
No que diz respeito aos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
No exercício do poder disciplinar, a administração não tem liberdade de escolha, de modo que, tendo conhecimento da falta, deve instaurar o procedimento adequado.
A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens.
A aceitação da proposta fora do prazo, com modificações realizadas pelo oblato, importará nova proposta, ainda que com elas concorde o proponente.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
Acerca de tributo e obrigação tributária, julgue os itens subsecutivos.
É possível que a obrigação acessória seja convertida em principal, mesmo com relação à parte que não se refere à penalidade pecuniária.
Acerca de tributo e obrigação tributária, julgue os itens subsecutivos.
A obrigação tributária que decorre da aplicação da legislação tributária é chamada de obrigação acessória.
De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.
Pode a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito pelo contribuinte que dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
MC•
Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
MC•
Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.
O impedimento que a Constituição Federal trouxe para a instituição de impostos sobre renda ou serviços entre os entes da Federação configura o princípio da imunidade recíproca.
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