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Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.
O princípio da capacidade contributiva disposto na Constituição Federal objetiva fazer que a cobrança de impostos seja feita de forma igualitária.
A respeito de Estado, governo e administração pública, julgue os itens a seguir.
O Estado é um ente personalizado, que apresenta, não apenas exteriormente, nas relações internacionais, mas internamente, como pessoa jurídica de direito público, a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.
A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
Nos casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
Com referência ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.
Os atos do presidente da República que atentem contra a probidade da administração serão considerados crimes de responsabilidade, definidos em lei especial, e serão julgados pelo Senado Federal, após admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados.
Em relação à responsabilidade civil da administração, ao enriquecimento ilícito, uso e abuso de poder e improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
De acordo com a teoria da culpa administrativa, o dever de o Estado indenizar dano sofrido por particular pode ocorrer de três formas: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço.
De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.
A ausência de identificação da autoridade fiscal na notificação de lançamento de tributo constitui nulidade insanável.
De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.
No cálculo do valor de taxa, é correto adotar um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral similitude entre uma base e outra.
A respeito dos contratos, da transmissão e adimplemento das obrigações e da responsabilidade civil no âmbito do Código Civil (CC), julgue os próximos itens.
A aceitação da proposta fora do prazo, com modificações realizadas pelo oblato, importará nova proposta, ainda que com elas concorde o proponente.
Com relação a aspectos gerais, princípios e normas de auditoria, julgue os itens de 111 a 115.
Uma evidência de auditoria pode ser considerada suficiente e adequada para a finalidade a que se destina se forem aplicados os procedimentos de auditoria apropriados a sua avaliação, podendo incluir informações obtidas pelo auditor em fontes diversas.
No que diz respeito aos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
No exercício do poder disciplinar, a administração não tem liberdade de escolha, de modo que, tendo conhecimento da falta, deve instaurar o procedimento adequado.
No que concerne ao ato administrativo, julgue os próximos itens.
Tanto os atos discricionários quanto os atos vinculados são passíveis de revogação pela administração pública.
No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.
Para que fique configurada a responsabilidade civil do Estado, é necessário que o ato praticado seja ilícito.
Acerca de tributo e obrigação tributária, julgue os itens subsecutivos.
É possível que a obrigação acessória seja convertida em principal, mesmo com relação à parte que não se refere à penalidade pecuniária.
De acordo com o Código Tributário Nacional e com o Processo Administrativo Fiscal aplicável aos créditos tributários da União, julgue os itens a seguir.
Pode a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito pelo contribuinte que dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.
Acerca de tributo e obrigação tributária, julgue os itens subsecutivos.
A obrigação tributária que decorre da aplicação da legislação tributária é chamada de obrigação acessória.
Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.
Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
Acerca de conceito, fontes e princípios do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
O direito administrativo é um ramo do direito público, logo seu objeto está restrito a relações jurídicas regidas pelo direito público.