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Nada por aqui
Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.
Uma das diferenças entre taxa e imposto é que na incidência de taxa é obrigatória dependência de atividade estatal.
Com referência ao Poder Executivo, julgue os itens subsequentes.
O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os direitos sociais.
A respeito da auditoria interna e da externa, julgue os itens seguintes.
Os papeis de trabalho das auditorias internas diferem em funções e importâncias daqueles produzidos nas auditorias externas.
Com referência aos agentes administrativos, julgue os itens subsequentes.
É um dever do servidor guardar sigilo acerca de um assunto referente à sua repartição.
No que se refere às pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem.
Violado direito da personalidade, configura-se o dano moral, que é, no caso, presumido ante a simples lesão ao bem jurídico tutelado.
No que diz respeito aos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
A penalidade em processo administrativo aplicada a servidor público é exemplo do poder regulamentar do Estado.
Julgue os itens seguintes, acerca do ato administrativo.
Existem atos administrativos produzidos por agentes de entidades que não integram a estrutura da administração pública, mas que nem por isso deixam de qualificar-se como tais, como no caso de certos atos praticados por concessionários e permissionários de serviços públicos, quando regidos pelo direito público.
Julgue os itens a seguir, referentes à separação dos poderes.
A independência entre os poderes é limitada, haja vista que a CF prevê a interferência legítima de um poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente.
Em relação ao Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens a seguir.
O servidor não deve obediência absoluta aos superiores hierárquicos, cabendo-lhe negar a prática de atos que visem beneficiar terceiros com favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou antiéticas.
Com relação ao direito tributário, julgue os próximos itens.
O princípio da universalidade afirma que, ao realizar-se fato gerador de obrigação tributária, deverá ser pago o respectivo tributo, salvo casos expressos em lei.
Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.
É possível a cobrança de contribuição de melhoria pela execução de obra pública, independentemente da valorização imobiliária resultante da obra.
Com relação a aspectos gerais, princípios e normas de auditoria, julgue os itens de 111 a 115.
Considere que uma conta contábil apresente saldo divergente da avaliação patrimonial realizada no curso de uma auditoria, devido a erro de classificação contábil de elementos patrimoniais. Nessa situação, esse fato não pode ser considerado uma distorção.
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais instituídos pela Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
A CF, entre outras condições, estabelece, como requisito para a elegibilidade, que o cidadão saiba ler e escrever o seu próprio nome.