Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.
O concurso público tem sempre validade de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
O servidor público municipal é obrigado a filiar-se ao sindicato de sua categoria profissional para que haja o fortalecimento da atividade sindical.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.
É possível a cumulação de dois cargos públicos privativos de médico por uma mesma pessoa.Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
É obrigação do Estado o fornecimento gratuito de certidões de nascimento.
Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.
É inexigível a licitação para contratação de artista de projeção nacional, com vistas à realização de show em praça pública no município de Rio Branco.
Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.
A inexecução total ou parcial de contrato celebrado com a administração pública pode implicar impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos.
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.
A celeridade de tramitação de processos administrativos é garantia fundamental imposta pela Constituição Federal.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Somente lei específica pode criar uma autarquia municipal.Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.
A administração pública direta é composta por todas as autarquias e fundações públicas, bem como pelas sociedades de economia mista em que o poder público detenha mais de 40% das cotas.
Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.
A celebração de contrato com empresa declarada inidônea constitui crime.
Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.
De acordo com o princípio da publicidade, os atos dos agentes públicos, resguardados os casos de sigilo legal, devem ser transparentes e receber ampla divulgação.
Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.
É constitucional uma lei municipal que determine o reajuste automático dos vencimentos dos médicos e dos professores toda vez que houver aumento do subsídio aos vereadores.Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens seguintes.
O princípio administrativo da impessoalidade indica que as ações do poder público devem ser direcionadas à realização de obras e não ao atendimento ao cidadão.
Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue os itens a seguir.
Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, e são objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma delas, inclusive na hipótese de essas pessoas terem estrutura de direito privado.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.
Ao contrário dos estados e da União, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio.
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.
Por serem entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas não se sujeitam ao princípio administrativo da legalidade.
Em relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A anulação de um ato administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e oportunidade.
Com relação aos conceitos gerais de contabilidade pública e suas aplicações, julgue os itens a seguir.
Na lei orçamentária, a receita é estimada e a despesa, autorizada. Conseqüentemente, a realização da receita pode ultrapassar sua previsão, mas a da despesa está limitada ao valor fixado.
Em relação às licitações públicas, julgue os itens em seguida.
A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder público.