No que respeita às infrações penais, assinale a alternativa correta.
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Julgue os itens subseqüentes.
Se o acusado recusar-se a assinar o termo de seu interrogatório em juízo, devem ser nomeadas duas testemunhas instrumentais que assinarão comprovando a recusa, suprimindo-se, desse modo, a assinatura do réu.
Acerca da extinção da punibilidade, das espécies das penas e da execução, julgue os itens a seguir.
O perdão do ofendido, como causa de extinção da punibilidade, pode ser concedido a qualquer tempo nos crimes de ação penal privada, desde que não haja sentença penal condenatória transitada em julgado.
Considere que determinada pessoa realize um contrato viciado com dolo acidental, e que esse contrato gere ao lesado um prejuízo de grande monta. Em face dessa consideração, julgue os itens que se seguem.
O negócio jurídico está eivado de dolo acidental; portanto, quem ludibriou estará obrigado a responder por perdas e danos.
Considere a afirmação:
‘As camisas estão passadas e os sapatos não estão engraxados’.
Uma afirmação que corresponde à negação lógica desta, é:
Assinale a alternativa que apresenta uma negação lógica da seguinte afirmação:
‘Se o indivíduo é um contraventor, então não resta esperança para ele’
Julgue os itens seguintes, relacionados a tecnologia de informática.
A interface UDP é uma tecnologia implantada na placa-mãe que permite a conexão de diversos tipos de periféricos de forma rápida e segura.
É correto afirmar que, o "error in persona" (erro sobre a pessoa):
Quanto a habeas corpus, recursos criminais e livramento condicional, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Antônio, reincidente, foi condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de nove anos de reclusão, pela prática do crime de estupro. Anteriormente, após o advento da Lei dos Crimes Hediondos, Antônio havia praticado o crime de estupro, pelo qual foi condenado definitivamente à pena de seis anos de reclusão.
Nessa situação, Antônio preencherá o requisito objetivotemporal do livramento condicional após o cumprimento de mais de dez anos das penas.
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética relativa à legislação penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um cidadão foi intimado para depor como testemunha em um inquérito policial e apresentou, como documento de identificação, cópia autenticada de sua cédula de identidade civil, cujo original afirmou estar perdido. O delegado que o ouviu resolveu apreender a citada cópia, embora não houvesse suspeita de inidoneidade dela. Nessa situação, o delegado agiu de maneira ilegal.
Quanto a habeas corpus, recursos criminais e livramento condicional, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um indivíduo, para vingar-se de sua esposa, sem qualquer motivo, a internou em uma clínica psiquiátrica particular, privando-a de sua liberdade de ir e vir.
Nessa situação, em face da ilegalidade à constrição da liberdade de locomoção, caberá a impetração de habeas corpus.
Sobre a prisão temporária, considere as afirmativas a seguir:
I. A prisão temporária configura espécie de prisão cautelar e será decretada no bojo da investigação criminal ou durante a instrução processual penal, tendo por finalidade assegurar a eficácia do elenco probatório.
II. Caberá prisão temporária quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes arrolados exemplificativamente no art. 1º, inciso III da Lei 7.960/1989.
III. De acordo com a Lei 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
IV. O despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.
Assinale a alternativa correta.
No que respeita à tipicidade, ao tipo legal e ao tipo de injusto, considere as afirmativas a seguir:
I. A tipicidade consiste na adequação ou subsunção da conduta praticada pelo agente ao modelo de conduta previsto em abstrato no tipo legal.
II. O tipo legal consiste no modelo da ação ou omissão humana vedada, dolosa ou culposa.
III. No tocante às relações entre tipicidade e ilicitude, a doutrina majoritária de linha finalista adota a teoria do tipo independente ou avalorado, em que a tipicidade possui uma função meramente descritiva e avalorada, absolutamente separada da ilicitude, nada indicando a seu respeito.
IV. Os tipos de injusto dolosos e culposos dividem-se em tipo objetivo e tipo subjetivo, sendo este último composto pelo dolo, o qual é definido como a vontade livre e consciente de realizar o crime.
Assinale a alternativa correta.
Correlacione as colunas a seguir.
( 1 ) Autarquia
( 2 ) Empresa pública
( 3 ) União, Estados e Municípios
( 4 ) Órgãos públicos
( 5 ) Organizações sociais
( ) Unidades de atuação que englobam um conjunto de pessoas e meios materiais para realizar uma atribuição predeterminada.
( ) Pessoas jurídicas de Direito Público interno, são entes políticos, dotados de estrutura administrativa própria.
( ) Pessoas jurídicas de Direito Privado, sem fins lucrativos.
( ) Pessoa jurídica administrativa de Direito Público, com personalidade jurídica própria.
( ) Pessoa jurídica de Direito Privado.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
No que tange à legislação especial, julgue os itens subseqüentes.
crimes hediondos relacionados na legislação específica: o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, o roubo simples, a extorsão mediante seqüestro, entre outros.
Relativamente ao direito penal, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Carla era delegada de polícia e, durante período de licença da função, exigiu de um criminoso determinado valor, alegando que, se não o recebesse, iria levar aos autos de um inquérito policial sob sua responsabilidade determinadas provas que o incriminariam. Este concordou com a exigência de propina feita pela servidora criminosa, mas não chegou a pagá-la, pois, antes disso, foi preso por outro delegado.
Nessa situação, Carla não chegou a cometer crime algum, por dois motivos: fez a exigência fora da função, durante licença, e não chegou a receber a vantagem indevida.
Acerca do registro civil das pessoas naturais, julgue os itens a seguir.
No assento de óbito de pessoa conhecida, deve constar o estado civil do de cujus e, sendo este casado ou divorciado, o nome do cônjuge ou do ex-cônjuge sobrevivente.
Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação logicamente equivalente à seguinte afirmação:
‘Se os catadores coletaram todas as latinhas, então a sacola arrebenta ou fica pesada’
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética relativa ao direito penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Juliana era conhecida de Múcio, funcionário de autarquia federal, e sobre ele a primeira possuía grande ascendência. Juliana não era funcionária pública e, durante muito tempo, tentou convencê-lo a subtrair um equipamento, de pequeno porte mas valioso, que havia no ente público, até que Múcio anuiu e efetuou a subtração. Nessa situação, Múcio cometeu peculato e, pelo fato de esse delito ser próprio de funcionário público, Juliana não poderia ser punida como partícipe do crime.
Julgue os itens que seguem, acerca de conceitos do direito processual civil.
O Ministério Público é um órgão do Estado que exerce, junto ao Poder Judiciário, a tutela dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No tocante ao processo civil, o Ministério Público exerce o direito de ação, seja como parte principal, seja como substituto processual.