Questões de Concursos

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Q964656•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Assinale a alternativa correta.

A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.

A Federação Brasileira é composta pela União, Estados e um Distrito Federal, ao passo que os municípios somente têm autonomia em temas de seu particular interesse, nos termos da respectiva lei orgânica.

Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.

Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.

É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.

Q963380•
Direito Penal•
Tipicidade•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.
I. No Código Penal Brasileiro, a tentativa do crime é marcada pelo início da realização do tipo, tomando-se em consideração sobretudo a expressão que emprega a lei para designar a conduta proibida.

II. Não admitem tentativa os crimes habituais e de atentado, os omissivos próprios, os unissubsistentes, os culposos e os preterintencionais, não incluídos aqueles tecnicamente qualificados pelo resultado.

III. No crime putativo imagina o agente proibida uma conduta que em verdade lhe é permitida, não cabendo punição.

IV. A Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal (“Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”) passou, pela mesma Corte, a ser interpretada como a dar validade ao flagrante esperado; de outro lado, negando validade ao flagrante provocado pelo agente da prisão.

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Estão corretas todas as assertivas.

Q964684•
Direito Civil•
Parte Geral•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Assinale a alternativa correta.
É nulo o ato jurídico:

Que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

Se resultante de erro.

Se resultante de coação.

Praticado para fraudar terceiros.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Notificações

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Q964656•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Assinale a alternativa correta.

A exploração de portos fluviais e lacustres compete aos Estados.

Como Federação, o Brasil conta com autonomia legislativa dos Estados sem que existam limites a essa autonomia.

Como República, o Brasil conta com o exercício do poder político em caráter eletivo, transitório e com responsabilidade.

É de competência privativa estadual a legislação sobre desapropriação no âmbito de cada Estado.

Q963380•
Direito Penal•
Tipicidade•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.

Estão corretas todas as assertivas.

Q964684•
Direito Civil•
Parte Geral•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Assinale a alternativa correta.
É nulo o ato jurídico:

Que tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

Se resultante de erro.

Se resultante de coação.

Praticado para fraudar terceiros.

Todas as alternativas anteriores estão incorretas.

Q960370•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

A ação de inconstitucionalidade interventiva, que tem como único legitimado ativo o procurador-geral da República, está fundamentada na violação de um princípio sensível por parte de estado-membro ou do DF e o seu procedimento não admite a concessão de medida liminar.

As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

Segundo a cláusula de reserva de plenário, somente pela maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, porém não haverá violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de tribunal, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afaste a sua incidência no todo ou em parte.

Inconstitucionalidade reflexa consiste na incompatibilidade de uma norma infralegal, como o decreto não autônomo expedido pelo chefe do Poder Executivo, com uma lei e, por via indireta, com a própria CF. Segundo o entendimento do STF a ação direta de inconstitucionalidade é meio idôneo para verificação de tal vício.

O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o relator liberar o processo para pauta de julgamento, e a sua participação será autorizada mediante despacho irrecorrível do relator nas ações diretas de inconstitucionalidade; porém a sua participação não será cabível no procedimento de controle difuso de constitucionalidade.

Questões de Concursos

Q964656•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q963380•
Direito Penal•
Tipicidade•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q964684•
Direito Civil•
Parte Geral•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q964656•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q963380•
Direito Penal•
Tipicidade•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q964684•
Direito Civil•
Parte Geral•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q963407•
Direito Previdenciário•
Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q964692•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q960367•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960376•
Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960427•
Direito Urbanístico•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q963599•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q963603•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q963606•
Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q963357•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q963390•
Direito Civil•
Parte Geral•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q963394•
Direito Processual Civil•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q964685•
Direito Civil•
Parte Geral•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q963408•
Direito Previdenciário•
Benefícios em Espécie•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q960370•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960373•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960388•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960389•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q964656•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q963380•Direito Penal•Tipicidade•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q964684•Direito Civil•Parte Geral•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q964656•Direito Constitucional•Repartição de Competências Constitucionais•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q963380•Direito Penal•Tipicidade•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q964684•Direito Civil•Parte Geral•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q963407•Direito Previdenciário•Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q964692•Direito Processual Civil•Sujeitos da Relação Processual•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q960367•Direito Constitucional•Processo Legislativo•CESPE CEBRASPE•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960376•Direito Previdenciário•CESPE CEBRASPE•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960427•Direito Urbanístico•CESPE CEBRASPE•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q963599•Direito Administrativo•Serviços Públicos•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q963603•Direito Administrativo•Serviços Públicos•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q963606•Direito Administrativo•Controle da Administração Pública•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q963357•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil do Estado•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q963390•Direito Civil•Parte Geral•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q963394•Direito Processual Civil•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q964685•Direito Civil•Parte Geral•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q963408•Direito Previdenciário•Benefícios em Espécie•TRF 4a REGIÃO•TRF 4ª REGIÃO•Juíz Federal

Q960370•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960373•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960388•Direito Tributário•Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•CESPE CEBRASPE•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q960389•Direito Administrativo•Serviços Públicos•CESPE CEBRASPE•TRF 2a REGIÃO•Juíz Federal

Q964656•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências Constitucionais•
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Q963380•
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Tipicidade•
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Direito Civil•
Parte Geral•
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Juíz Federal

Q963407•
Direito Previdenciário•
Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q964692•
Direito Processual Civil•
Sujeitos da Relação Processual•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q960367•
Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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TRF 2a REGIÃO•
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Direito Previdenciário•
CESPE CEBRASPE•
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Juíz Federal

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Direito Urbanístico•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
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Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q963603•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

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Direito Administrativo•
Controle da Administração Pública•
TRF 4a REGIÃO•
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Q963357•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil do Estado•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
Juíz Federal

Q963390•
Direito Civil•
Parte Geral•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
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Q963394•
Direito Processual Civil•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
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Q964685•
Direito Civil•
Parte Geral•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
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Q963408•
Direito Previdenciário•
Benefícios em Espécie•
TRF 4a REGIÃO•
TRF 4ª REGIÃO•
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Q960370•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960373•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
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Q960388•
Direito Tributário•
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal

Q960389•
Direito Administrativo•
Serviços Públicos•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a REGIÃO•
Juíz Federal