Questões de Concursos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q419556•
Direito Civil•
Propriedade•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Assinale a alternativa correta.

O artigo 1.240-A do Código Civil, aplicável retroativamente à sua vigência, prevê modalidade especial de usucapião em favor daquele que exercer, por 3 (três) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Nas ações de usucapião extraordinária, especial e ordinária, o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pela prescrição aquisitiva, acrescentar à sua posse aquela exercida pelos antecessores e herdeiros do titular tabular, contanto que todas sejam contínuas e pacíficas.

O devedor considerado inadimplente e constituído formalmente em mora poderá adquirir o domínio do imóvel objeto do contrato descumprido, se possuir área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, mesmo durante o curso do processo judicial ou extrajudicial movido pelo credor.

Denomina-se usucapião tabular a forma de aquisição da propriedade imobiliária pelo exercício da posse qualificada, contínua e incontestadamente, com ânimo de dono, justo título e boa-fé, por cinco anos, se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelado posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

Q422548•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Sobre o Processo de Habilitação para o casamento, de acordo com o Código Civil Brasileiro,

caso haja impugnação do oficial ou de terceiro, a habilitação será submetida ao Ministério Público.

a habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

o oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.

tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos oralmente, com a apresentação das provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas.

Q822002•
Legislação Federal•
Lei 8935 1994•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

O art. 28 da Lei n.º 8.935/94 prescreve: “Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei”. Sobre a independência afirmada neste artigo, é correto dizer:

assegura-se, por este artigo e pelo regime constitucional específico dos serviços notariais e de registro, notadamente ao se afirmar que essas atividades são exercidas em caráter privado (art. 236 da Constituição Federal), que existam significativas distinções em relação ao regime jurídico administrativo geral previsto no art. 37 da Constituição Federal, notadamente quanto ao regime de responsabilidade, em relação ao qual se aplica exclusivamente o Código Civil, e a remuneração percebida no exercício da função, o que conta com a proteção da privacidade tal como ocorre nas atividades particulares.

garante-se autonomia na forma de exercício dos serviços notariais e de registro, o que restringe o princípio da legalidade por ser possível, em busca da eficiência e da boa administração, dar primazia a ordens de serviço que se revelem mais práticas e atuais do que as regras previstas na Lei n.º 8.935/94.

deve ser integralmente compatibilizada com o regime jurídico administrativo, pois se trata de delegação de serviço público, o que significa dizer que deve observar o princípio da legalidade, dentre outros princípios jurídicos do Direito Administrativo; por isso, as práticas cartorárias dos notários e dos registradores, e igualmente a sua remuneração, estão sujeitas ao conhecimento da sociedade civil.

garante-se a possibilidade de os notários e registradores atuarem sem ter que responder a petições a ele formuladas quando entenderem que não são pertinentes, ou que não há respaldo jurídico ao que se postula, desde que em relação à Corregedoria do Tribunal de Justiça e ao Juiz Corregedor Permanente haja sempre pronta e integral resposta às inquirições formuladas.

Q421794•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

José da Silva colocou uma casa de sua propriedade à venda. Antônio Pedro e Paulo Nogueira, corretores autônomos, passando pelo local viram a placa de ?vende-se? e procuraram individualmente o dono José da Silva e ofereceram os serviços de intermediação. José Silva concordou, mas não deu exclusividade para nenhum deles, combinando percentual de 4% sobre valor, em caso de venda, como remuneração. Então ambos os corretores colocam os números de seus telefones ao lado da placa ?vende-se?. Maria Pia passou pelo local, viu os números de telefones e ligou para Antônio Pedro, agendando visita ao imóvel. Foi ao local, tirou fotos, gostou muito, perguntou preço, fez proposta de compra, mas não fechou o negócio no ato, porque o corretor ficou de conversar com o proprietário. Passados 15 dias, Maria Pia ligou para Antônio Pedro para saber notícia do imóvel, mas não conseguiu o contato com o corretor, pois todas as ligações davam ocupadas ou fora de área. Então, como tinha outro telefone na placa, ligou para Paulo Nogueira, que passou as informações complementares e tirou as dúvidas que Maria Pia tinha, mostrou-lhe a documentação, tudo legal, dispensando nova visita ao imóvel, porque já o conhecia. Então, fechou o negócio de compra e venda, assinou contrato e pagou ao proprietário o valor e entrou na posse do imóvel. A comissão de corretagem foi paga a Paulo Nogueira. Antônio Pedro, posteriormente, viu que a placa ?vende-se? foi retirada do local e que havia nova moradora no imóvel. Ela lhe contou o ocorrido e Antônio Pedro entende que tem direito à comissão de corretagem. A esse respeito, marque a afirmativa correta:

Antônio Pedro não tem nenhum direito à comissão de corretagem porque quando foi procurado pela compradora não foi encontrado, deixando de dar assistência à cliente, portanto, por sua culpa exclusiva, não foi fechado o negócio com sua intermediação e pelo Código Civil a remuneração é devida ao corretor que, efetivamente, tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação.

Antônio Pedro não tem direito à corretagem, já que não tinha cláusula de exclusividade com o proprietário e isso ficou muito claro no documento que assinou, e sendo pessoa do ramo, presume-se conhecer sua atividade e o risco de não estar sempre à disposição do cliente interessado na compra do imóvel.

Antônio Pedro tem direito à comissão de corretagem, mas apenas parcialmente, pelo serviço que prestou na venda do imóvel, sendo o contato inicial na aproximação das partes compradora e vendedor do bem.

Antônio Pedro tem direito de receber todo o valor da corretagem porque, sem sua participação, o negócio não teria ocorrido e a entrada de Paulo Nogueira no negócio foi sem ética profissional e a lei não pode tutelar quem usurpa a clientela de outrem, porque isso gera concorrência desleal, ferindo a boa-fé objetiva.

Questões de Concursos

Q419556•
Direito Civil•
Propriedade•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q422548•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q419556•
Direito Civil•
Propriedade•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q422548•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q418413•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q818789•
Legislação Federal•
Lei 9514 1997•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q458923•
Direito Penal•
Do Crime•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q422393•
Direito Civil•
Propriedade•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q420513•
Direito Civil•
Sociedade•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q822002•
Legislação Federal•
Lei 8935 1994•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q821882•
Legislação Federal•
Lei 6015 1973•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q462048•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q419059•
Direito Civil•
Pessoas•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q469655•
Direito Tributário•
Impostos•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q421794•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q440499•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q421567•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q467466•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q409939•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q421940•
Direito Civil•
Sociedade•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q448110•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q813945•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q419556•Direito Civil•Propriedade•VUNESP•TJ SP•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q422548•Direito Civil•Direito Pessoal•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q419556•Direito Civil•Propriedade•VUNESP•TJ SP•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q422548•Direito Civil•Direito Pessoal•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q418413•Direito Civil•Efeitos das Obrigações•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q818789•Legislação Federal•Lei 9514 1997•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q458923•Direito Penal•Do Crime•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q422393•Direito Civil•Propriedade•VUNESP•TJ SP•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q420513•Direito Civil•Sociedade•CONSULPLAN•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q822002•Legislação Federal•Lei 8935 1994•VUNESP•TJ SP•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q821882•Legislação Federal•Lei 6015 1973•VUNESP•TJ SP•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q462048•Direito Penal•Lei de Execução Penal LEP•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q419059•Direito Civil•Pessoas•VUNESP•TJ SP•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q469655•Direito Tributário•Impostos•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q421794•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•CONSULPLAN•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q440499•Direito Constitucional•Direitos Políticos•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q421567•Direito Civil•Teoria das Obrigações Contratuais•VUNESP•TJ SP•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q467466•Direito Tributário•Extinção do Crédito Tributário•VUNESP•TJ SP•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q409939•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•VUNESP•TJ SP•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q421940•Direito Civil•Sociedade•VUNESP•TJ SP•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q448110•Direito Constitucional•Princípios Fundamentais e Objetivos•CONSULPLAN•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q813945•Legislação Federal•Lei 11101 2005•FUMARC•TJ MG•Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q419556•
Direito Civil•
Propriedade•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q422548•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q419556•
Direito Civil•
Propriedade•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q422548•
Direito Civil•
Direito Pessoal•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q418413•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q818789•
Legislação Federal•
Lei 9514 1997•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q458923•
Direito Penal•
Do Crime•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q422393•
Direito Civil•
Propriedade•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q420513•
Direito Civil•
Sociedade•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q822002•
Legislação Federal•
Lei 8935 1994•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q821882•
Legislação Federal•
Lei 6015 1973•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q462048•
Direito Penal•
Lei de Execução Penal LEP•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q419059•
Direito Civil•
Pessoas•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q469655•
Direito Tributário•
Impostos•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q421794•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q440499•
Direito Constitucional•
Direitos Políticos•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q421567•
Direito Civil•
Teoria das Obrigações Contratuais•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q467466•
Direito Tributário•
Extinção do Crédito Tributário•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q409939•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q421940•
Direito Civil•
Sociedade•
VUNESP•
TJ SP•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q448110•
Direito Constitucional•
Princípios Fundamentais e Objetivos•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Q813945•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FUMARC•
TJ MG•
Outorga de Delegações de Notas e de Registro