Ao elaborar um edital, deverá o ente público concedente observar as regras gerais da Lei 8666/93, o Estatuto dos Contratos e Licitações. E nem deveria ser de outra forma, já que os princípios da igualdade de oportunidade e da competitividade devem estar presentes também na escolha daquele a quem vai ser delegada a prestação do serviço, ou seja, o concessionário. Vários são os requisitos exigíveis pela lei de concessões para a validade do Edital, destacando-se entre eles:
Questões de Concursos
selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Publicidade
Conforme a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96), a cláusula compromissória é identificável como:
Governo em sentido formal é o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais; em sentido material, é o complexo de funções estatais básicas e em sentido operacional é a condução:
Um Desenho Industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica, que é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de registro. A legislação brasileira estabelece, porém, que não será considerado como incluído no estado da técnica o conteúdo divulgado pelo próprio autor, desde que a divulgação tenha sido feita dentro de um limite de tempo que preceda a data de depósito ou a da prioridade reivindicada. Este limite de tempo é de:
Para a concretização dos propósitos definidos na “Carta de São Francisco” a Organização das Nações Unidas (ONU) foi estruturada em seis órgãos principais, cuja composição e funcionamento estabelecem que
No Brasil, a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial na seguinte circunstância:
Segundo a Convenção de Viena de 1969, tratado é todo acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional, qualquer que seja a sua denominação específica. Considerando a maneira pela qual os diversos tratados dos quais o Brasil é parte se relacionam com o ordenamento pátrio, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os tratados internamente passam a viger:
De acordo com a legislação da propriedade industrial, constitui Indicação Geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.
O uso da indicação geográfica nessas duas modalidades é restrito aos seguintes produtores e prestadores de serviços:
No que se refere ao controle externo das contas públicas, compete ao Tribunal de Contas da União:
Para os efeitos da Lei de Propriedade Industrial “Desenho Industrial” é:
A licitação no serviço público possui a natureza constitucional. É um procedimento administrativo, impessoal, que seleciona a proposta mais vantajosa para a administração pública. A Lei 8.666/93 instituiu cinco modalidades de licitação. Essas modalidades são:
Alem de regular os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial das pessoas físicas e jurídicas nacionais, a Lei 9.279 se aplica nos seguintes casos:
A fase externa do pregão é iniciada com a convocação dos interessados e observará determinadas regras. Dentre as apontadas no documento legal que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão, o prazo fixado, em dias úteis, para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a:
José e Paulo pretendem celebrar, entre si, um contrato de importação de produtos chineses para o Brasil. José é argentino, radicado no Brasil há mais de 15 anos e Paulo, brasileiro nato, está domiciliado na China desde 2001. Considerando unicamente o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil, a capacidade dos contratantes será
Para os efeitos da Lei de Propriedade Industrial “Desenho Industrial” é:
A Constituição Federal atribui ao Estado a responsabilidade patrimonial por atos que tenham sido devidamente comprovados e que tenham ocasionado prejuízos a terceiros. Esta determinação se aplica quando os atos forem originados por:
Segundo a doutrina tradicional, a Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como uma constituição:
O art. 22 da Lei de nº. 8666 de 21 de junho de 1993 diz que são modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite; concurso; e leilão. Em seu § 5o a lei considera como leilão a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que ofereçam o maior lance, igual ou superior do valor de alienação para a venda de bens imóveis ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados ou avaliação de imóveis. De acordo com o texto acima, o artigo que prevê esta situação é:
A inexigibilidade do procedimento licitatório pela Administração Pública, pode ser caracterizado por:
Publicidade