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Segundo a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, o regime de adiantamento é aplicável para o fim de
De acordo com Professor Lino Martins da Silva (2009), para cumprir duas finalidades, o Estado contemporâneo desempenha algumas funções, que compreendem:
Em 2013, foi destinada uma verba anual V para a realização de um determinado projeto. No ano seguinte, devido a um problema de caixa, a verba anual destinada ao mesmo projeto sofreu uma diminuição de 20% em relação à verba V. Neste ano de 2015, com a melhoria da situação do caixa, está previsto, como verba anual para ser aplicada no mesmo projeto, um valor total superior em 25% ao da verba destinada em 2014. Desconsiderando-se a inflação desse período, pode-se afirmar que o valor previsto para a verba de 2015 corresponde, de V, a:
Um órgão público federal, com o intuito de construir um prédio para sua sede, precisa seguir o rito do procedimento administrativo licitatório. Para isso, é necessário que sejam observadas as regras legais para a elaboração do edital e de seus anexos. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta que tenha permissão legal de constar nos atos convocatórios.
O BrOffice é um conjunto de ferramentas de software livre e código aberto que possui funcionalidades equivalentes ao Microsoft Office. Os aplicativos MS Office Word, Excel e Powerpoint possuem, respectivamente, os seguintes equivalentes no BrOffice
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
Analise as assertivas abaixo, quanto aos princípios orçamentários:
I. A Lei Orçamentária Anual ? LOA, não deve conter matéria estranha à fixação das despesas e previsão das receitas, ressalvada a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita.
II. No orçamento é vedada qualquer dedução dos valores das receitas e despesas, é o que estabelece o princípio da unidade.
III. O princípio da universalidade estabelece que todas as receitas e todas as despesas devem constar da lei orçamentária.
Estão corretas:
Com relação à Gestão do Patrimônio Público, conforme estabelece a Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), observe as seguintes afirmativas:
I - As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central? as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
II - É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
III - As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos, ainda que vinculadas a fundos específicos, poderão ser aplicadas em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.
IV - A empresa controlada pelo Setor Público incluirá em seus balanços trimestrais nota explicativa em que informará recursos recebidos do controlador, a qualquer título, especificando valor, fonte e destinação.
Marque a alternativa abaixo que julga CORRETAMENTE os itens
supramencionados.
Segundo o artigo 165, § 2.º da Constituição Federal/1988 e o artigo 4.º da Lei Complementar n.º 101/2000, os anexos de metas e riscos fiscais devem integrar o projeto de lei de