A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Considere que o Poder Judiciário tenha determinado prisão cautelar no curso de regular processo criminal e que, posteriormente, o cidadão aprisionado tenha sido absolvido pelo júri popular. Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STF, não se pode alegar responsabilidade civil do Estado, com relação ao aprisionado, apenas pelo fato de ter ocorrido prisão cautelar, visto que a posterior absolvição do réu pelo júri popular não caracteriza, por si só, erro judiciário.

Julgue os itens a seguir, acerca do negócio jurídico. Condição é cláusula de um negócio jurídico que deriva exclusivamente da vontade das partes, que subordina a eficácia ou a resolução do negócio jurídico a acontecimento futuro e incerto. As condições puramente potestativas são admitidas desde que expressas no contrato.

Considerando as limitações do poder de tributar e os impostos dos estados e do DF, julgue os itens que se seguem. De acordo com a CF, são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, não incidindo, portanto, ITBI sobre títulos da dívida agrária por terceiro adquirente.

Acerca do inquérito policial, da ação penal e do procedimento inerente à Lei n.º 9.099/1995, julgue os seguintes itens. O auto de prisão em flagrante presidido, lavrado e assinado por um escrivão de polícia não perde o seu caráter coercitivo, visto que o inquérito policial, peça meramente informativa, não se sujeita aos requisitos do ato administrativo.

Julgue os próximos itens, relativos a atos processuais, prova, prisão e liberdade provisória. A doutrina distingue intimação e notificação. A primeira refere-se à ciência dada às partes acerca de atos processuais já realizados, enquanto a segunda diz respeito à comunicação feita às partes ou a terceiros sobre os atos processuais que ainda serão realizados.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. A representação e a consultoria jurídica de entidades públicas são constitucionalmente vedadas ao Ministério Público.

Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir. Sendo uma das características do regime jurídico dos bens públicos a inalienabilidade, é correto afirmar que, segundo o ordenamento jurídico brasileiro vigente, todos os bens públicos são absolutamente inalienáveis.

Julgue os itens a seguir, relativos à seguridade social e a acidente do trabalho. Caso um segurado do RGPS, conduzindo veículo de sua propriedade, sofra acidente de trânsito ao deslocar-se de sua residência para seu local de trabalho, esse acidente não se equiparará a acidente do trabalho.

Julgue os próximos itens, relativos ao crédito tributário. De acordo com a jurisprudência do STJ, é vedado o ajuizamento de execução fiscal antes do julgamento definitivo de recurso administrativo.

Julgue os itens seguintes, relativos ao concurso de crimes, à aplicação da pena e à medida de segurança. A pena de multa, cominada como principal ou substitutiva, caso não seja paga no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, deve ser convertida em pena privativa de liberdade.

Julgue os itens que se sucedem, acerca da petição inicial, da citação e da resposta do réu. Na contestação, ainda que o réu compareça em juízo para alegar invalidade da citação, no mesmo momento, deverá apresentar todo o restante das matérias de defesa, pois se a referida alegação não for acolhida, não se abre novo prazo para resposta.

Acerca dos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, julgue os próximos itens. A violação do direito gera, para seu titular, a pretensão, a qual se pode extinguir pela prescrição, que continua a transcorrer com relação ao sucessor, em caso de falecimento do titular.

A sociedade Além-mar Ltda. dedica-se à importação de insumos, industrializando-os e exportando parte do produto final. O restante é vendido para o mercado interno. A Receita Federal autuou essa empresa em 1998 por sonegação de IPI incidente na exportação do produto, e, como parte da circulação da mercadoria ocorreu em Território Federal, a empresa também foi autuada por sonegação de ICMS, por fatos ocorridos em 1996. A sociedade apresentou defesa, julgada improcedente, vindo a ser constituído o crédito tributário em fevereiro de 1999, sem que fossem propostas as ações cabíveis para o recolhimento do tributo devido. Com o advento, em 2003, de programa de recuperação fiscal, em que o tributo devido à União poderia ser pago com precatórios, a sociedade comercial requereu, no mesmo ano, a sua inclusão no programa para quitação do débito, findando por ser indeferido, pelo desatendimento de notificação para regularizar procuração outorgada a advogado constituído, apesar da apresentação do precatório em valor superior à dívida.

Em face da situação hipotética apresentada, julgue os itens que se sucedem.

É defesa à União a cobrança do ICMS, já que tal tributo é de competência estadual.

Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e de seus servidores, julgue os itens a seguir. Como regra, compete ao Congresso Nacional dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas, mesmo que a iniciativa para sua proposição seja do Poder Judiciário ou do chefe do Poder Executivo.

Julgue os itens que se seguem, relativos a licitação e ajustes administrativos. Caso a DPU pretenda celebrar convênio administrativo, visando transferir recursos financeiros à DP/DF para a prestação de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, a celebração do ajuste administrativo deverá ser precedida de chamamento público.

No que se refere à obrigação tributária e ao processo judicial tributário, julgue os seguintes itens. A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos pelos filhos é, de acordo com o CTN, solidária e pessoal.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos das pessoas com necessidades especiais, dos idosos e das vítimas de violência doméstica familiar. Conforme o diploma legal que regulamenta os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a notificação da ofendida a respeito dos atos processuais relativos ao agressor, em especial daqueles referentes ao seu ingresso e saída da prisão, dispensa a intimação do DP em relação ao mesmo ato.

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens subseqüentes. O poder regulamentar do presidente da República, conforme texto atual da Constituição Federal, não autoriza a extinção de cargos públicos, matéria esta afeta ao princípio da legalidade.

Em relação a direito de família e sucessões, julgue os itens subsequentes. De acordo com a jurisprudência pacificada do STJ, não é possível alterar o regime de bens de matrimônios contraídos sob a égide do Código Civil de 1916.

Acerca dos institutos da prescrição e da decadência na esfera cível, julgue os próximos itens. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, devendo o juiz conhecê-la de ofício nos casos estabelecidos em lei. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita poderá alegá-la em qualquer grau de jurisdição, não podendo o juiz suprir a alegação.