Questões de Concursos

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Q451656•
Direito do Trabalho•
Estabilidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE AP•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, acerca de direito do trabalho, seguida de uma assertiva a ser julgada. Marcos registrou sua candidatura ao cargo de dirigente sindical, no dia 17 de abril de 2006. No dia 23 de abril de 2006, Marcos foi pré-avisado de sua demissão por seu empregador. A entidade sindical, no entanto, comunicou o registro da candidatura ao cargo de dirigente sindical à empregadora de Marcos apenas no dia 25 de abril de 2006. Nessa situação, Marcos não terá direito à estabilidade provisória.

Certo

Errado

Q808084•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta.

Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e observada a necessária intervenção do MP, é viável que proponha ação perante o juizado especial.

Tratando-se de causa que envolva valor compatível, é possível ajuizar ação do juizado especial contra entidades componentes do sistema financeiro, sejam elas privadas ou públicas, como, por exemplo, a Caixa Econômica Federal.

Considerando que é vedado às pessoas jurídicas propor ação nos juizados cíveis, uma microempresa que se veja nas condições de ré em ação processada nesta sede não pode fazer pedido contraposto, sob pena de burlar a citada proibição.

Nada impede que uma pessoa física seja cessionária de um crédito de pessoa jurídica para o fim específico de viabilizar o ingresso de ação nos juizados especiais, desde que se respeite o limite de valor que determina o conceito de causa de menor complexidade.

Ainda que se verifique no juizado especial ser de alta complexidade a matéria discutida entre autor pessoa física e réu entidade bancária, o juiz não pode determinar ao primeiro a assistência de um advogado.

Q403798•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
PGE AP•
Procurador de Estado de 1a Categoria

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

A SEAF não pode avocar a competência da DIAGRO de regulamentar o comércio de produtos agropecuários.

Certo

Errado

Notificações

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Q451656•
Direito do Trabalho•
Estabilidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE AP•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Certo

Errado

Q808084•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Acerca de procedimentos dos juizados especiais, assinale a opção correta.

Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e observada a necessária intervenção do MP, é viável que proponha ação perante o juizado especial.

Q403798•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
PGE AP•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

A SEAF não pode avocar a competência da DIAGRO de regulamentar o comércio de produtos agropecuários.

Certo

Errado

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Q451656•
Direito do Trabalho•
Estabilidade•
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Procurador de Estado de 1a Categoria

Q808084•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q403798•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
PGE AP•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q451656•
Direito do Trabalho•
Estabilidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE AP•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q808084•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q403798•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
PGE AP•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q808771•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q819692•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q812595•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q467297•
Direito Tributário•
Dívida Ativa•
CESPE CEBRASPE•
PGE AP•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q444089•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q463127•
Direito Penal•
Do concurso de Pessoas•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q525379•
Direito Processual Civil•
Partes e Procuradores•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q525484•
Direito Processual Civil•
Competência•
CESPE CEBRASPE•
PGE AP•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q730936•
Direito Processual do Trabalho•
Inquérito para apuração de falta grave•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q430705•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q441312•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q436763•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q732057•
Direito Processual do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q470560•
Direito Tributário•
Impostos•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q811582•
Legislação Federal•
Lei n 10520 2002 Lei do Pregão•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q436540•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado AP•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q430405•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
CESPE CEBRASPE•
PGE PE•
Procurador de Estado de 1a Categoria

Q451656•Direito do Trabalho•Estabilidade•CESPE CEBRASPE•PGE AP•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q808084•Legislação Federal•Lei 9099 1995•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q403798•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•PGE AP•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q451656•Direito do Trabalho•Estabilidade•CESPE CEBRASPE•PGE AP•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q808084•Legislação Federal•Lei 9099 1995•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q403798•Direito Administrativo•Atos Administrativos•CESPE CEBRASPE•PGE AP•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q808771•Legislação Federal•Lei 11101 2005•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado AP•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q819692•Legislação Federal•Lei 11101 2005•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q812595•Legislação Federal•Lei 8213 1991•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado AP•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q467297•Direito Tributário•Dívida Ativa•CESPE CEBRASPE•PGE AP•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q444089•Direito Constitucional•Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q463127•Direito Penal•Do concurso de Pessoas•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q525379•Direito Processual Civil•Partes e Procuradores•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado AP•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q525484•Direito Processual Civil•Competência•CESPE CEBRASPE•PGE AP•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q730936•Direito Processual do Trabalho•Inquérito para apuração de falta grave•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q430705•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q441312•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q436763•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q732057•Direito Processual do Trabalho•Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q470560•Direito Tributário•Impostos•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q811582•Legislação Federal•Lei n 10520 2002 Lei do Pregão•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q436540•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•CESPE CEBRASPE•Procuradoria Geral do Estado AP•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q430405•Direito Constitucional•Sistema Tributário Nacional•CESPE CEBRASPE•PGE PE•Procurador de Estado de 1a Categoria

Q451656•
Direito do Trabalho•
Estabilidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE AP•
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Q808084•
Legislação Federal•
Lei 9099 1995•
CESPE CEBRASPE•
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Q403798•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q451656•
Direito do Trabalho•
Estabilidade•
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Q808084•
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Lei 9099 1995•
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Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
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Q808771•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
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Procuradoria Geral do Estado AP•
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Q819692•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
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Q812595•
Legislação Federal•
Lei 8213 1991•
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Procuradoria Geral do Estado AP•
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Q467297•
Direito Tributário•
Dívida Ativa•
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Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
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Q463127•
Direito Penal•
Do concurso de Pessoas•
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Direito Processual Civil•
Partes e Procuradores•
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Competência•
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Direito Processual do Trabalho•
Inquérito para apuração de falta grave•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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Q441312•
Direito Constitucional•
Sistema Tributário Nacional•
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Direito Constitucional•
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Q732057•
Direito Processual do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
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Q470560•
Direito Tributário•
Impostos•
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Q811582•
Legislação Federal•
Lei n 10520 2002 Lei do Pregão•
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Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
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