Questões de Concursos

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Q811791•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes. Lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, o Estatuto da Cidade regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos estados e pelos municípios.

Certo

Errado

Q420643•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Acerca de ato e negócio jurídicos e de obrigações e contratos, julgue os itens que se seguem. Não constitui condição a cláusula que subordina os efeitos de um negócio jurídico à aquisição da maioridade da outra parte.

Certo

Errado

Q409291•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens. Situação hipotética: A associação de moradores de determinado bairro de uma capital brasileira decidiu realizar os bailes de carnaval em uma praça pública da cidade. Assertiva: Nessa situação, a referida associação poderá fazer uso da praça pública, independentemente de autorização, mediante prévio aviso à autoridade competente.

Certo

Errado

Q449187•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Dado o princípio da universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas da União, de qualquer natureza, procedência ou destino, incluída a dos fundos dos empréstimos e dos subsídios. Tal princípio é de grande importância para o direito financeiro e se concretiza na norma do art. 165, § 5.º, da CF e em diversas constituições modernas.

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Decorre do princípio da unidade do orçamento a vedação à inclusão, no orçamento, de qualquer dispositivo de lei material que não verse sobre previsão de receita ou autorização de despesa.

Certo

Errado

Notificações

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Q811791•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Certo

Errado

Q420643•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Certo

Errado

Q409291•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Certo

Errado

Q449187•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

A respeito do orçamento público na CF e dos princípios orçamentários vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Decorre do princípio da unidade do orçamento a vedação à inclusão, no orçamento, de qualquer dispositivo de lei material que não verse sobre previsão de receita ou autorização de despesa.

Certo

Errado

Questões de Concursos

Q811791•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Q420643•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q409291•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q449187•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q811791•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Q420643•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q409291•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q449187•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q446409•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q466012•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q466553•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q466570•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q419070•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q414106•
Direito Ambiental•
Princípios do direito ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q415561•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Q419565•
Direito Civil•
Posse•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q453030•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Q445929•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q455051•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q436111•
Direito Constitucional•
TST•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Q447623•
Direito Constitucional•
Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q466243•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q407666•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q466099•
Direito Tributário•
Dívida Ativa•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q811791•Legislação Federal•Lei 10257 2001•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Aracajú SE•Procurador do Muncípio

Q420643•Direito Civil•Fatos Jurídicos•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q409291•Direito Administrativo•Bens Públicos•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q449187•Direito Constitucional•Orçamentos•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q811791•Legislação Federal•Lei 10257 2001•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Aracajú SE•Procurador do Muncípio

Q420643•Direito Civil•Fatos Jurídicos•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q409291•Direito Administrativo•Bens Públicos•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q449187•Direito Constitucional•Orçamentos•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q446409•Direito Constitucional•Política Urbana•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q466012•Direito Tributário•Exclusão do Crédito Tributário•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q466553•Direito Tributário•Responsabilidade tributária•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q466570•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q419070•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q414106•Direito Ambiental•Princípios do direito ambiental•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q415561•Direito Civil•Efeitos das Obrigações•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Aracajú SE•Procurador do Muncípio

Q419565•Direito Civil•Posse•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q453030•Direito do Trabalho•Remuneração e Salário•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Aracajú SE•Procurador do Muncípio

Q445929•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q455051•Direito do Trabalho•Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q436111•Direito Constitucional•TST•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Aracajú SE•Procurador do Muncípio

Q447623•Direito Constitucional•Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q466243•Direito Tributário•Administração Tributária•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Fortaleza CE•Procurador do Muncípio

Q407666•Direito Administrativo•Responsabilidade Civil da Administração Pública•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q466099•Direito Tributário•Dívida Ativa•CESPE CEBRASPE•PGM CE•Procurador do Muncípio

Q811791•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Q420643•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q409291•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q449187•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q811791•
Legislação Federal•
Lei 10257 2001•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Q420643•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q409291•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q449187•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q446409•
Direito Constitucional•
Política Urbana•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q466012•
Direito Tributário•
Exclusão do Crédito Tributário•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q466553•
Direito Tributário•
Responsabilidade tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q466570•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q419070•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q414106•
Direito Ambiental•
Princípios do direito ambiental•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q415561•
Direito Civil•
Efeitos das Obrigações•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador do Muncípio

Q419565•
Direito Civil•
Posse•
CESPE CEBRASPE•
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Q453030•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador do Muncípio

Q445929•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
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Procurador do Muncípio

Q455051•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q436111•
Direito Constitucional•
TST•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Aracajú SE•
Procurador do Muncípio

Q447623•
Direito Constitucional•
Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q466243•
Direito Tributário•
Administração Tributária•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

Q407666•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio

Q466099•
Direito Tributário•
Dívida Ativa•
CESPE CEBRASPE•
PGM CE•
Procurador do Muncípio