No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens. Ofenderá o princípio da impessoalidade a atuação administrativa que contrariar, além da lei, a moral, os bons costumes, a honestidade ou os deveres de boa administração.
Questões de Concursos
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Julgue os itens que se seguem, relativos ao gerenciamento de arquivos e pastas e à segurança da informação. Um dos procedimentos de segurança quanto à navegação na Internet é sair das páginas que exigem autenticação por meio dos botões ou links destinados para esse fim, como, por exemplo, Sair, Desconectar, Logout etc., e não simplesmente fechar o browser.
TCU•
No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens. O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos aprovados no cadastro de reserva.
No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. Para que um projeto de lei relativo ao orçamento anual seja aprovado, é suficiente que seja apreciado pela Câmara dos Deputados.
TCU•
Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue os itens subsequentes. A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.
TCU•
Com base no disposto na Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os itens a seguir. Cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo para a defesa de direitos ou interesses difusos.
TCU•
Julgue os itens seguintes, acerca de licitação. Dado que o instrumento convocatório da licitação não é imutável, pode haver modificações no edital, entretanto, de acordo com a referida lei, duas condições nunca podem ser alteradas: a de que a divulgação ocorra pela mesma forma que se deu o texto original, e a de que o prazo inicialmente estabelecido seja reaberto.
No que se refere ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. É cabível que lei complementar estabeleça normas referentes às condições para a instituição e funcionamento de fundos.
TCU•
Julgue os itens a seguir a respeito do processo administrativo disciplinar e do regime de previdência complementar dos servidores públicos. A sindicância prevista na Lei n.º 8.112/1990, da qual pode resultar tão somente a aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias, constitui procedimento preliminar e inquisitório que dispensa a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.
TCU•
Com relação à responsabilidade dos servidores públicos e às normas constitucionais que os orientam, julgue os próximos itens. Se um servidor tiver sido absolvido, na esfera criminal, pela prática de dano patrimonial à administração pública, essa decisão não influirá na esfera civil se ficar comprovada a existência do dano e for constatada a imprudência, imperícia ou negligência do servidor, do que se deduz que a instância criminal não obriga a instância civil.
TCU•
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Autarquias federais podem ser extintas mediante decreto do presidente da República.
TCU•
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.
TCU•
A respeito dos princípios previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. O princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade é um princípio constitucional não positivado.
TCU•
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A celebração de um contrato de abertura de conta corrente entre um banco público e um particular pessoa física é exemplo de ato administrativo.
TCU•
Acerca das características próprias do TCU, julgue os itens a seguir. As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.
TCU•
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. Uma sociedade de economia mista somente poderá ser constituída sob a forma de sociedade anônima.
TCU•
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.
A prescrição quinquenal dos restos a pagar não processados implica automaticamente a extinção da obrigação pelo ente público, vedada qualquer forma de pagamento posterior.
TCU•
Durante análise das contas anuais de determinado órgão federal, o TCU constatou a existência de empenhos não liquidados em 31 de dezembro de 2024, no valor total de R$ 2.500.000, bem como despesas relativas a exercícios anteriores que não foram adequadamente processadas. A administração apresentou justificativas técnicas para a manutenção de parte desses valores como restos a pagar.
Com base nessa situação hipotética e na legislação aplicável, julgue o item a seguir.
O cancelamento de restos a pagar por insuficiência de dotação orçamentária constitui receita orçamentária do exercício em que ocorrer, devendo ser registrado como receita de capital quando originário de despesas de investimento.
TCU•
Determinado órgão público federal celebrou contrato administrativo com entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado cujo capital social é integralmente público, para contratação de obras e serviços especiais de engenharia. O critério de julgamento das propostas foi o de maior desconto, e a análise das propostas foi feita de forma técnica e imparcial, com base em critérios objetivos.
Em relação a essa situação hipotética, julgue o próximo item.
O órgão público que firmou o contrato integra a estrutura desconcentrada da administração pública federal.
Texto CB1A1
Em pleno momento de grandes transformações político-sociais, na segunda metade da década de 1970, quando já havia inclinações para a volta da democracia, o cantor e compositor Belchior anunciava que “o passado é uma roupa que não nos serve mais”. Os padrões de hoje já nos estabelecem estilos e modelos diversos daqueles que um dia adotamos como referência. Definitivamente, aquele que envergou a vestimenta outrora usada já não é mais a mesma pessoa e qualquer tipo de tentativa de reutilizá-la passará, necessariamente, pela realização de ajustes que se amoldem ao instante presente.
Velhos hábitos incorporados à nossa rotina devem, periodicamente, ser revisitados, a fim de que se tornem compatíveis com a realidade e a concretude do presente. Se, antes, a vasta cabeleira podia ser repartida ao meio, dando a quem a ostentava ares despojados e joviais, no tempo atual, para muitos, a escassez capilar obriga a adaptar o penteado. Nada adianta ficar de mal com a superfície que a imagem reflete. De qualquer forma, nada ou ninguém passa incólume pela ação do tempo, sem experimentar transformações de todas as naturezas.
Mudar é verbo que se conjuga em perfeita sintonia com viver e, essencialmente, compõe rima exata com adaptar. Ao descrever a teoria da evolução, Charles Darwin assentou que a sobrevivência não é assegurada pelo emprego da força, mas depende de mudanças adaptativas dos seres expostos às transformações constantes (paulatinas ou abruptas) do ambiente que os cerca.
O contexto estampado veicula um paradoxo. Se, por um lado, a marcha da mudança é via que não admite retorno, permitindo apenas momentos de variações rítmicas dos passos, mas sem nunca ser contida, por outro, ela aterroriza, chegando quase a paralisar o paciente da mutação. No entanto, não é o medo do escuro que vai impedir que a Terra gire, tampouco fará que a luz solar tome o lugar da noite pouco iluminada.
Fábio Túlio Filgueiras Nogueira. O tribunal de contas contemporâneo, o processo de transformação e a pandemia. In: Edilberto Carlos Pontes Lima (coord.). Os tribunais de contas, a pandemia e o futuro do controle. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 245-254 (com adaptações)
Julgue o item a seguir, referente a aspectos linguísticos e ao vocabulário do texto CB1A1.
No terceiro período do primeiro parágrafo, o segmento “a vestimenta outrora usada” funciona como sujeito da oração cujo núcleo é a forma verbal “passará”.
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