Identifique a que princípio corresponde o seguinte enunciado: “o intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que confira maior eficácia aos direitos fundamentais”.
Assinale a opção correta.
A Constituição brasileira vigente caracteriza-se por ser
Com base na Lei n. 6.404/76, nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes poderão ser agrupadas, considerando o agrupamento das contas do ATIVO. Avalie as afirmativas abaixo e indique a opção incorreta.
Em relação à organização administrativa do Estado, não se pode afirmar:
Assinale a opção correta.
No tocante aos serviços públicos, não se pode afirmar que
Nos termos da Lei nº 4.320/64, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção correta.
Assinale a opção correta.
De acordo com a Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao
Dadas as proposições abaixo,
I. As emendas ao projeto de lei orçamentária não precisam, necessariamente, estar em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
III. É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
IV. A lei orçamentária compreende, apenas, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.
verifica-se que estão corretas apenas
No tocante à responsabilidade civil do Estado, não se pode afirmar:
Em relação às cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos, não se pode afirmar:
No que concerne às desapropriações, não se pode afirmar:
No tocante aos contratos administrativos, são corretas as assertivas abaixo, exceto:
Dadas as proposições abaixo,
I. O regime de previdência dos servidores públicos é de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, do servidor ativo, do inativo, sendo vedada a contribuição dos pensionistas.
II. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão submete-se ao regime geral da previdência.
III. A aposentadoria compulsória ocorre aos 70 anos para o homem e 65 anos para mulher.
IV. É vedada qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício para fins previdenciários.
verifica-se que estão corretas apenas